Publicado no DOE - DF em 9 mai 2023
Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
O Governador do Distrito Federal,
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Dá-se a seguinte redação ao § 11º do art. 18 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996:
"§ 11. Nas operações com mercadorias ou bens sujeitos à alíquota interestadual a que se refere o caput, III, o recolhimento do imposto incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, a que se refere o art. 19, II, fica diferido para operação posterior, somente para os contribuintes do simples nacional, observada a alíquota correspondente a essa última operação, na forma do regulamento."
Art. 2º Fica revogado o § 12º do art. 18 da Lei nº 1.254 , de 8 de novembro de 1996.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos após o prazo de 90 dias.
Brasília, 08 de maio de 2023
134º da República e 64º de Brasília
IBANEIS ROCHA
