A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Despacho SEFAZ GT BEBIDAS 17126725, exarado no processo SEI nº 01500.0000008128/2023, o qual opina pela inclusão dos novos produtos que não constam na Instrução Normativa SURE N° 03/2021;

Considerando a edição do Edital SURE Nº 99/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de Alagoas na edição do dia 14 de abril de 2023, no qual se divulgou pesquisa de preço a consumidor final praticado no mercado com bebidas energéticas, resolve expedir a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O anexo único da Instrução Normativa SURE Nº 03/2021, de 29 de Julho de 2021, passa a vigorar acrescido dos produtos adiante indicados, com a seguinte redação:

I- CERVEJAS

1 - CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200 ML A 300 ML
 

8 - CERVEJA EM LATA DE 250 A 299 ML (LATINHA)

II - REFRIGERANTES

15 - REFRIGERANTE EM LATA DE 261 A 360 ML
 

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor no primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió/AL, 28 de abril de 2023.

ALEXANDRA DA SILVA VIEIRA SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL