Publicado no DOE - PB em 18 mai 2023
Altera o Decreto nº 43.396, de 01 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 06/23,
Art. 1º O “caput” da alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 43.396, de 01 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“c) art. 202-J1 (Ajuste SINIEF 06/23):”.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 17 de maio de 2023; 135º da Proclamação da República.
JOÃO AZEVÊDO LINS FILHO
Governador
