O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o artigo 94, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o inc. XXIII do § 1º e inclui os §§ 5º a 10 no art. 14 do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006, conforme segue:

“Art. 14. .....................................................................................................................

§ 1º .............................................................................................................................

....................................................................................................................................

XXIII – do domicílio do tomador dos serviços descritos no subitem 15.09 da Lista de Serviços anexa.

....................................................................................................................................

§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 10 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incs. XXI, XXII e XXIII do § 1º deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da Lista de Serviços anexa, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão.

§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo.

§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.

§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa relativos às transferências realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por:

I – bandeiras;

II – credenciadoras; ou

III – emissoras de cartões de crédito e débito.

§ 10. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o tomador é o beneficiário do serviço no País.” (NR)

Art. 2º Ficam alterados o caput e o parágrafo único do art. 18-B do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 18-B. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da Lista de Serviços anexa, o tomador é o cotista.

Parágrafo único. Caso o cotista seja domiciliado no exterior, o ISSQN deve ser recolhido em Porto Alegre quando este for o domicílio da administradora.” (NR)

Art. 3º Fica incluído o inc. XXIV no caput do art. 39 do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 39. .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

XXIV – as credenciadoras ou as emissoras de cartões de crédito e débito, pelo imposto devido pelas bandeiras, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa.

.    ”

Art. 4º Fica alterado o inc. IV e inclui os incs. IX e X no caput do art. 41 do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 41. .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

IV – quando o serviço estiver enquadrado nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 6.01, 6.02, 15.09 e 22.01 da lista anexa;

....................................................................................................................................

IX – quando o serviço estiver enquadrado no subitem 15.01, à exceção da situação disposta no inc. XXIV do caput do art. 39;

X – quando o serviço estiver enquadrado no subitem 21.01, exceto quando se tratar dos serviços de registros públicos delegados pelo DETRAN.

.    ” (NR)

Art. 5º Fca incluído o § 5º no art. 60 do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 60. .....................................................................................................................

....................................................................................................................................

§ 5º A dedução de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só é possível se ocorrer por tomador domiciliado em Porto Alegre e desde que seja observada a alíquota mínima de 2% (dois por cento).”

Art. 6º Fica alterado o caput do art. 96 do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 96. Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota prevista no Anexo VI deste Decreto.

.    ” (NR)

Art. 7º Fica alterado o caput do art. 98 do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 98. A alíquota efetiva, calculada sobre o valor da prestação do serviço, não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) desta, exceto para os serviços enquadráveis nos subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa.

.    ” (NR)

Art. 8º Fica alterado o § 2º incluídos o inc. IV no caput, e o § 4º no art. 107 do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 107. ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

IV – o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da competência, no caso de imposto devido sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços.

....................................................................................................................................

§ 2º Os prazos referidos nos incs. I, II e IV não se aplicam às disposições sobre o parcelamento de créditos tributários.

....................................................................................................................................

§ 4º Quando não houver expediente bancário no prazo final previsto no inc. IV deste artigo, o vencimento será antecipado para o primeiro dia anterior com expediente bancário.”

Art. 9º    Fica incluído o art. 197-A no Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 197-A Cada estabelecimento prestador dos serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, sujeito ou não à inscrição no cadastro fiscal do ISSQN, deverá apurar e declarar o imposto devido por meio de sistema eletrônico de padrão unificado em todo território nacional.

§ 1º A declaração de que trata o caput deverá ser realizada até o 25º (vigésimo quinto) dia do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores.

§ 2º O contribuinte deverá franquear ao Município, em relação às informações de sua competência, acesso gratuito ao sistema eletrônico utilizado para cumprimento da obrigação acessória padronizada.”

Art. 10. Fica incluído o parágrafo único no art. 225 do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“Art. 225. ...................................................................................................................

....................................................................................................................................

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica ao imposto devido sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços, que deve ser pago exclusivamente por meio de transferência bancária no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).”

Art. 11. Fica incluída a Seção II-A no Capítulo III do Título V do Decreto nº 15.416, de 2006, conforme segue:

“SeçãoII-A - DO RECONHECIMENTO PARCIAL DO DÉBITO FISCAL

Art. 306-A. O sujeito passivo que reconhecer parcialmente o débito fiscal, quando se tratar de Autos de Infração e Lançamento de ISSQN, poderá efetuar o pagamento ou parcelamento da parte incontroversa, aplicando-se, de forma proporcional ao valor pago, os acréscimos legais devidos e o desconto proporcional da multa previsto no art. 276 deste Decreto.

§ 1º O reconhecimento parcial do débito fiscal dar-se-á através de declaração do sujeito passivo, especificando a parte do auto que considera incontroversa, a ser efetuada em processo próprio nos primeiros 15 (quinze) dias do prazo para apresentação de reclamação ou de recurso, e obrigatoriamente antes desses, ou nos primeiros 15 (quinze) dias prazo após a notificação do trânsito em julgado de recurso.

§ 2º Após a solicitação, o Auto de Infração será desmembrado, conforme declara- ção do sujeito passivo, aplicando-se os acréscimos legais de forma proporcional, a fim de viabi- lizar o pagamento ou parcelamento da parte incontroversa pelo sujeito passivo.

§ 3º A Receita Municipal disponibilizará um modelo da declaração prevista no § 1º deste artigo.”

Art. 12.    Fica incluído Anexo VI no Decreto nº 15.416, de 2006, conforme o Anexo deste Decreto.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo para os seguintes dispositivos, conforme segue:

I – os arts. 8º, 9º e 10 deste Decreto, que entram em vigor quando da publicação de Instrução Normativa da Receita Municipal que disponha sobre o tema;

II – o art. 11 deste Decreto, que entra em vigor em 28 de março de 2023;

III – a revogação da alínea c do inc. V do § 1º do art. 96 do Decreto nº 15.416, de 2006, que entra em vigor em 28 de março de 2023;

IV – o inc. VIII do art. 14 deste Decreto, que entra em vigor em 28 de março de 2023.

Art. 14. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 15.416, de 20 de dezembro de 2006:

I – o § 3º do art. 14;

II – os arts. 18-A e 18-D;

III – os incs. II, III e IV do § 1º do art. 53;

IV – o art. 69;

V – o § 1º do art. 71;

VI – o art. 74;

VII – os §§ 1º a 6º do art. 96;

VIII – o inc. XII do caput do art. 119.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de maio de 2023.

Sebastião Melo, Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha, Procurador-Geral do Município.

ANEXO

“ANEXO VI – Tabela de alíquotas