Publicado no DOU em 24 mai 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 35/CDI-SE/1090, de 12 de abril de 2023;
CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º Os itens a seguir indicados do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 40 do campo referente ao Estado de Santa Catarina:
"
SANTA CATARINA |
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40. |
TRUST - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA CNPJ: 07.426.908/0001-00 IE: 255036345 |
";
II - os itens 56, 261 e 313 do campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
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56. |
AMERICA DO SUL SERVICOS AERONAUTICOS LTDA CNPJ: 02.922.261/0001-94 IE: 669.352.940.115 |
261. |
OCELLOTT ENGENHARIA LTDA. CNPJ: 22.483.795/0001-79 IE: 645.774.507.110 |
313. |
MONTEIRO & NEVES BAPTISTA, COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. CNPJ: 06.962.032/0001-54 IE: 116.897.112.117 |
".
Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19.
Art. 3º O item 4 do campo referente ao Estado do Acre do Ato COTEPE/ICMS nº 67/19 fica revogado.
Art. 4º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
ACRE |
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6. |
X3 COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 45.535.898/0002-11 IE: 01.078.291/002-22 |
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AMAZONAS |
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26. |
DUGOMES AIR TAXI AEREO LTDA CNPJ: 09.235.989/0001-97 IE: 05.427.310-2 |
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ESPÍRITO SANTO |
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52. |
STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.758.306/0001-25 IE: 082.221.87-1 |
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MATO GROSSO |
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37. |
JOSÉ MAURICIO PALMA LOPES CNPJ: 35.007.200/0001-50 IE: 13.785.688-1 |
38. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0246-97 IE: 13.095.700-3 |
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MINAS GERAIS |
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88. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0055-52 IE: 627060710034 |
89. |
TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0080-63 IE: 627060710034 |
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PARÁ |
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19. |
TAM LINHAS AÉREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0008-36 IE: 15.130.501-3 |
20. |
TAM LINHAS AEREAS S/A CNPJ: 02.012.862/0084-97 IE: 15.130.501-3 |
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PARANÁ |
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67. |
PRECIFLEX COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 07.196.675/0001-05 IE: 90446673-52 |
68. |
SECAFIN PEÇAS E ACESSORIOS LTDA CNPJ: 48.431.006/0001-40 IE: 90971912-79 |
69. |
VALMAR FERRAMENTAS LTDA CNPJ: 04.286.427/0001-59 IE: 90283687-01 |
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SANTA CATARINA |
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78. |
FIRST IMPORTACAO LTDA CNPJ: 12.942.350/0003-18 IE: 256998078 |
79. |
MODELACAO E FERRAMENTARIA WALBERT LTDA CNPJ: 03.271.499/0001-60 IE: 253915082 |
80. |
STILE COMERCIAL LTDA. CNPJ: 05.758.306/0002-06 IE: 254966535 |
81. |
TAM LINHAS AEREAS S/A. CNPJ: 02.012.862/0238-87 IE: 260391352 |
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SÃO PAULO |
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649. |
AIRTECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS AERONÁUTICOS LTDA CNPJ: 43.876.966/0001-08 IE: 125.325.289.118 |
650. |
CARLSONS PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA CNPJ: 62.954.987/0001-30 IE: 108.423.541.116 |
651. |
FAMA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. CNPJ: 14.805.116/0001-02 IE: 150.075.609.115 |
652. |
FIRST IMPORTACAO LTDA CNPJ: 12.942.350/0001-56 IE: 143.901.915.114 |
653. |
GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA. CNPJ: 60.500.246/0037-65 IE: 606.085.467.110 |
654. |
IBITINGA AVIACAO AGRICOLA LTDA CNPJ: 36.982.301/0001-05 IE: 344.175.801.115 |
655. |
L3WS COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA CNPJ: 40.623.495/0001-20 IE: 138.545.645.117 |
656. |
MAGA AVIATION MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 08.413.594/0004-17 IE: 653.193.332.118 |
657. |
MOVIMENTO COMERCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA CNPJ: 34.638.332/0001-18 IE: 126.624.182.114 |
658. |
UNIQUE COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA CNPJ: 18.276.145/0001-85 IE: 125.030.075.119 |