O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, o disposto no art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4º da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020, e considerando o Convênio ICMS 132, de 3 de setembro de 2021, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz e tendo em vista contido no protocolado sob nº 20.182.331-5,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração.

Alteração 778ªFicam acrescentadas as posições 83 a 169 ao item 95 do Anexo V: “

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, em 29 de maio de 2023, 202° da Independência e 135° da República.

CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR

Governador do Estado

JOÃO CARLOS ORTEGA

Chefe da Casa Civil

RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR

Secretário de Estado da Fazenda