O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48001.003991/2009-00, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa nº 19/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ......

§ 1º ......

......

VI - processamento de gás natural em qualquer estado físico, compreendida, também, a liquefação de gás natural e a regaseificação de gás natural liquefeito - GNL.

......" (NR)

"Art. 2º......

......

II - à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - SNPGB do Ministério de Minas e Energia, no caso de projetos da categoria do art. 1º, § 1º, inciso IV.

......" (NR)

"Art. 3º......

......

§ 5º No caso do art. 2º, inciso II, aplica-se o disposto neste artigo à Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, no que couber." (NR)

Art. 2º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA