Publicado no DOU em 26 jun 2023
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67/2019 , que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991 ,
Considerando a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 208/CDI-SE/3282, de 15 de dezembro de 2022; e
Considerando a manifestação da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, recebida no dia 20 de junho de 2023, registrada no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 90 fica incluído ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019 , no campo referente ao Estado de Minas Gerais, com a seguinte redação:
| MINAS GERAIS | |
| 90. |
VORTEX AVIATION ENGENHARIA E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA CNPJ: 47.328.595/0001-72 IE: 004442374.00-10 |
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
