Publicado no DOE - RJ em 29 jun 2023
Modifica o anexo único da portaria sucief nº 65/19, que divulga os códigos vinculados às nor-mas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo decreto nº 27.815/01
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI- 040106/000080/2023,
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com o acréscimo dos seguintes itens:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805460 | Convênio ICMS 21 de 2023 - Crédito Presumid | 01/05/2023 | Convênio ICMS 21/2023; Decreto n° 48.543/202 | |
| RJ805462 | Convênio ICMS 63 de 2023 - Crédito Presumido | 01/05/2023 | Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023 |
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de junho de 2023
AIRES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
