Portaria SEFAZ Nº 115 DE 12/06/2023


 Publicado no DOE - MT em 5 jul 2023


Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.


Consulta de PIS e COFINS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização e sistematização da legislação tributária mato-grossense;

CONSIDERANDO que os processos de organização e sistematização da legislação implicam, também, a revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que estão tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência está expirada, seja em função de terem vigorado com prazo determinado, seja em função do implemento de condição extintiva da respectiva vigência;

RESOLVE:

Art. 1° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias adiante relacionadas, todas editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, versando sobre matéria afeta à receita pública:

I - Portarias relativas a benefícios fiscais e a tratamentos tributários diferenciados:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

138/2015

02/07/2015

08/07/2015

Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2015, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

b)

133/2016

18/07/2016

21/07/2016

Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2016, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.

c)

121/2017

27/06/2017

03/07/2017

Define os estabelecimentos habilitados, no exercício de 2017, à fruição do benefício previsto no artigo 13 do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


II - Portarias relativas a regimes de tributação:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

176/2015

21/09/2015

23/09/2015

Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

b)

189/2015

25/09/2015

28/09/2015

Altera a Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015, que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

c)

212/2015

04/11/2015

04/11/2015

Altera o Anexo Único da Portaria n° 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências..

d)

225/2015

27/11/2015

30/11/2015

Altera o Anexo Único da Portaria 176/2015-SEFAZ, de 21/09/2015 (DOE 23/09/2015), que enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de setembro a 31 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

e)

17/2016

29/01/2016

29/01/2016

Enquadra contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso com atividade de produção de álcool etílico hidratado combustível - AEHC e refino de açúcar, correspondentes às CNAE 1071-6/00, 1072-4/01 ou 1931-4/00 no regime de estimativa segmentada previsto no artigo 150 do RICMS para o período de 1° de janeiro a 30 de abril de 2016, e dá outras providências.

f)

32/2016

25/02/2016

25/02/2016

Exclui contribuintes do Regime de Estimativa Segmentada de que trata o artigo 150 do Regulamento do RICMS, altera o Anexo Único da Portaria n° 017/2016-SEFAZ, de 29 de janeiro de 2016, e dá outras providências.


III - Portarias relativas ao Simples Nacional:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

235/2015

15/12/2015

21/12/2015

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2016, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

b)

223/2016

27/12/2016

28/12/2016

Dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, no exercício de 2017, dos contribuintes mato-grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências.

c)

230/2016

21/12/2016

27/12/2016

Altera a Portaria n° 83/2011-SEFAZ, de 09/09/2011 (DOE de 04/10/2011), que dispõe sobre a exclusão, de ofício, de contribuinte mato-grossense do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, e respectiva fiscalização, e dá outras providências.


IV - Portarias relativas ao IPVA:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

248/2015

21/12/2015

22/12/2015

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2016, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

b)

231/2016

27/12/2016

28/12/2016

Divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2017, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.


V - Portarias relativas à revogação de atos normativos e/ou de dispositivos de atos normativos:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

65/2016

04/04/2016

18/04/2016

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

b)

66/2016

04/04/2016

26/04/2016

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica, e dá outras providências.

c)

117/2016

17/06/2016

17/06/2016

Revoga a Portaria n° 226/GSF/SEFAZ/2015.

d)

56/2017

23/03/2017

29/03/2017

Revoga a Portaria n° 168/2007-SEFAZ, de 11/12/2007, que estabelece os critérios para a emissão de documentos fiscais nas operações com produtos primários que especifica.

e)

96/2017

07/08/2017

10/08/2017

Revoga a Portaria n° 087/2004-SEFAZ, de 1°/7/2004, que dispõe sobre a concessão de parcelamento de débito pertinente ao ITCD, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, e dá outras providências.

f)

147/2017

30/08/2017

1°/09/2017

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

g)

148/2017

23/08/2017

28/08/2017

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.

h)

185/2017

26/10/2017

31/10/2017

Declara, expressamente, a revogação das Portarias que especifica e dá outras providências.


VI - Portarias relativas a listas de preços mínimos:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

84/2016

02/05/2016

03/05/2016

Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

b)

95/2016

18/05/2016

19/05/2016

Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

c)

97/2016

20/05/2016

24/05/2016

Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

d)

124/2016

24/06/2016

24/06/2016

Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

e)

145/2016

18/08/2016

25/08/2016

Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

f)

185/2016

17/10/2016

20/10/2016

Altera a Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29.03.16 (DOE de 30.03.16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

g)

192/2017

19/10/2017

30/10/2017

Altera a Portaria n° 57/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

h)

156/2017

26/09/2018

1°/10/2018

Altera o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/16 (DOE de 30/03/16), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

i)

153/2019

27/09/2019

11/10/2019

Altera o Anexo Único da Portaria n° 057/2016-SEFAZ, de 29/03/2016 (DOE 30/03/2016), que institui Lista de Preços Mínimos para determinação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária das mercadorias que especifica, e dá outras providências.

j)

203/2016

26/10/2016

27/10/2016

Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.

k)

26/2017

20/02/2017

21/02/2017

Altera o Anexo Único da Portaria n° 170/2016-SEFAZ, de 03/10/2016, que institui lista de preços, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária, relativa a operações com café torrado e moído e farinha de trigo e dá outras providências.


VII - Portarias relativas à fixação das quotas de óleo diesel para aquisição com isenção do ICMS por empresas de transporte de passageiros metropolitano:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

83/2016

02/05/2016

05/05/2016

Fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

b)

173/2016

15/09/2016

15/09/2016

Altera a Portaria n° 083/2016, de 2 de maio de 2016 (DOE de 05.05.2016), que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

c)

197/2016

19/10/2016

25/10/2016

Altera a Portaria n° 083/2016-SEFAZ, publicada em 05/05/2016, que fixa os limites mensais por empresa e o limite total anual, para o exercício de 2016, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

d)

5/2017

12/01/2017

17/01/2017

Fixa, temporariamente, os limites, por empresa, da quantidade de óleo diesel, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

e)

40/2017

23/02/2017

02/03/2017

Fixa os limites mensais por empresa e o limite anual total, para o período de 1° de abril a 31 de dezembro de 2017, alcançado pela isenção prevista no inciso I e § 1° do artigo 5°-B da Lei n° 7.098/98 e no Artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


VIII - Portarias relativas a prazos de recolhimento do ICMS:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

a)

171/2016

02/09/2016

02/09/2016

Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

b)

174/2016

05/09/2016

05/09/2016

Altera o caput do artigo 1° da Portaria n° 171/2016-SEFAZ, e dá outras providências.

c)

187/2016

03/10/2016

03/10/2016

Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.

d)

192/2016

17/10/2016

18/10/2016

Altera, em caráter excepcional, prazo de repasse do ICMS, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.


Art. 2° Ficam, expressamente, declaradas revogadas as Portarias e as Portarias Conjuntas adiante relacionadas, editadas no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, relativas à estrutura, à organização, a competências, a planejamento, a equipes de trabalho e/ou a eventos fazendários:

 

Portaria n°

Data

DOE

Ementa ou Assunto

I -

84/2015-SEFAZ

29/04/2015

06/05/2015

Institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

II -

97/GSF/ SEFAZ/2015

06/05/2015

07/05/2015

Designa servidor para responder pela unidade fazendária indicada.

III -

98/2015-SEFAZ

06/05/2015

12/05/2015

Disciplina a criação de grupo de trabalho com o objetivo de auditar registros no Sistema Conta Corrente Geral do Estado de Mato Grosso - CCG/SEFAZ.

IV -

115/GSF/ SEFAZ/2015

03/06/2015

18/06/2015

Constitui Comissão para o atendimento das orientações e recomendações expedidas pela Controladoria Geral do Estado, Ministério Público do Estado de Mato Grosso e Tribunal de Contas do Estado, e dá outras providências.

V -

137/2015-SEFAZ

08/07/2015

08/07/2015

Institui, no âmbito da Superintendência de Outras Receitas e de Conta Corrente - SUREC, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

VI -

167/2015-SEFAZ

31/08/2015

31/08/2015

Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 8.7.2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

VII -

179/2015-SEFAZ

17/09/2015

17/09/2015

Designa servidora para responder pela Gerência de Informações de Outras Receitas e dá outras providências.

VIII -

191/2015-SEFAZ

28/09/2015

28/09/2015

Designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.

IX -

197/2015-SEFAZ

14/10/2015

20/10/2015

Altera a Portaria n° 137/2015-SEFAZ, de 08/07/2015, que institui, no âmbito da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR, força-tarefa para análise dos processos que especifica, e dá outras providências.

X -

Portaria Conjunta n° 003/SARP/ SAEX/2015-SEFAZ

15/10/2015

16/10/2015

Constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.

XI -

Portaria Conjunta n° 004/SARP/ SAEX/2015-SEFAZ

03/11/2015

04/11/2015

Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.

XII -

003/2016-SEFAZ

06/01/2016

06/01/2016

Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

XIII -

Portaria Conjunta n° 003/2016-SARP/SAEX/SEFAZ

04/03/2016

17/03/2016

Altera a Portaria Conjunta n° 003/SARP/SAEX/2015-SEFAZ, publicada no DOE de 16/10/2015, que constitui, no âmbito da Secretaria Adjunta da Receita Pública e da Secretaria Adjunta Executiva, força-tarefa para desenvolvimento das atividades que especifica, pertinentes ao Sistema Eletrônico de Conta Corrente Geral e dá outras providências.

XIV -

042/2016-SEFAZ

09/03/2016

10/03/2016

Designa servidores para responder pelas Gerências indicadas, que integram a estrutura da SARP, e dá outras providências.

XV -

100/2016-SEFAZ

15/06/2016

16/06/2016

Altera o Anexo Único da Portaria n° 191/2015-SEFAZ, de 28 de setembro de 2015, que designa titulares e substitutos eventuais, no âmbito da Secretaria Adjunta Executiva, e dá outras providências.

XVI -

101/GSF/ SEFAZ/2016

24/05/2016

07/06/2016

Institui grupo de trabalho para elaboração, aprovação e disponibilização dos Manuais Técnicos de Processos e Procedimentos das áreas finalísticas da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso - SEFAZ/MT.

XVII -

169/GSF/ SEFAZ/2016

25/08/2016

31/08/2016

Recondução de membros da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.

XVIII -

191/2016-SEFAZ

18/10/2016

18/10/2016

Em caráter excepcional, autoriza a Superintendência de Normas da Receita Pública - SUNOR a realocar servidores da GJIC/SUNOR para atuarem no exame de admissibilidade de defesas apresentadas em primeira instância, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.

XIX -

118/2017-SEFAZ

22/06/2017

22/06/2017

Designa substituto eventual ao titular da Unidade de Serviços Jurídicos Fazendários - UJF, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.

XX -

150/GSF/ SEFAZ/2017

23/08/2017

23/08/2017

Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.

XXI -

134/GSF/ SEFAZ/2018

28/08/2018

28/08/2018

Altera a Portaria n° 169/GSF/SEFAZ/2016, de 31.08.2016 (DOE 31.08.2016) e Portaria n° 150/GSF/SEFAZ/2017 (DOE 23.08.2017), que reconduziu os membros para composição da Comissão de Ética da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso e dá outras providências.


Art. 3° A declaração de revogação das Portarias arroladas nos artigos 1° e 2° desta portaria não modifica as datas em que ocorreu a revogação tácita, pela superveniência de Ato de igual ou superior hierarquia, dispondo de forma diversa sobre a mesma matéria, ou a expiração de seus efeitos, pelo decurso do tempo ou implementação de condição extintiva da respectiva vigência.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA - SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 12 de junho de 2023.

ROGÉRIO LUIZ GALLO

SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA

(Assinado via Sigadoc)