Publicado no DOE - SP em 14 jul 2023
Altera a Portaria CAT 125/2011, de 9 de setembro de 2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.
O Subsecretário da Receita Estadual tendo em vista o disposto no artigo 7º da Resolução SFP 43/2020 , de 27 de maio de 2020, expede a seguinte portaria:
Art. 1º Fica acrescentado, com a redação que se segue, o Código de Receita 861-8 ao Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 9 de setembro de 2011:
"
| CÓDIGO | DISCRIMINAÇÃO |
| 861-8 | Multa por Infração à Legislação (DER - SEGMENTO 5) |
" (NR).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
