ANEXO II – ATIVIDADES DE BAIXO RISCO - "BAIXO RISCO A"

Códigos CNAE

Descrição da atividade econômica

Condição para classificação em baixo risco - “Baixo Risco A”

0121-

1/01

Horticultura, exceto morango

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0161-

0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0161-

0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0161-

0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0162-

8/01

Serviço de inseminação artificial em animais

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0162-

8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0162-

8/03

Serviço de manejo de animais

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0170-

9/00

Caça e serviços relacionados

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0220-

9/03

Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0220-

9/04

Coleta de látex em florestas nativas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0220-

9/05

Coleta de palmito em florestas nativas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0220-

9/06

Conservação de florestas nativas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0220-

9/99

Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0230-

6/00

Atividades de apoio à produção florestal

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0311-

6/01

Pesca de peixes em água salgada

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0311-

6/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0311-

6/03

Coleta de outros produtos marinhos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0311-

6/04

Atividades de apoio à pesca em água salgada

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0312-

4/01

Pesca de peixes em água doce

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0312-

4/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água doce

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0312-

4/03

Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0312-

4/04

Atividades de apoio à pesca em água doce

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0321-

3/04

Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

1099-

6/01

Fabricação de vinagres

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um produto industrial.

1351-

1/00

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

1352-

9/00

Fabricação de artefatos de tapeçaria

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

1353-

7/00

Fabricação de artefatos de cordoaria

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

1411-

8/01

Confecção de roupas íntimas

1411-

8/02

Facção de roupas íntimas

1412-

6/01

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

1412-

6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1412-

6/03

Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

1413-

4/01

Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida

1413-

4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

1413-

4/03

Facção de roupas profissionais

1414-

2/00

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

1421-

5/00

Fabricação de meias

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

1422-

3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

1521-

1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

1622-

6/01

Fabricação de casas de madeira pré- fabricadas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

1629-

3/02

Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

1811-

3/01

Impressão de jornais

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

1811-

3/02

Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

1812-

1/00

Impressão de material de segurança

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

1813-

0/99

Impressão de material para outros usos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

1822-

9/01

Serviços de encadernação e plastificação

1822-

9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

1830-

0/01

Reprodução de som em qualquer suporte

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

2399-

1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

2539-

0/02

Serviços de tratamento e revestimento em metais

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

3211-

6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

3212-

4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

3299-

0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

3299-

0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

3329-

5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

4330-

4/01

Impermeabilização em obras de engenharia civil

4330-

4/02

Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material

4330-

4/03

Obras de acabamento em gesso e estuque

4330-

4/04

Serviços de pintura de edifícios em geral

4330-

4/05

Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores

4330-

4/99

Outras obras de acabamento da construção

4399-

1/01

Administração de obras

4512-

9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

4512-

9/02

Comércio sob consignação de veículos automotores

4530-

7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

4541-

2/03

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4541-

2/04

Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4542-

1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

4611-

7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

4612-

5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4613-

3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4614-

1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

4615-

0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

4616-

8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

4618-

4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4618-

4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

4618-

4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4618-

4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

4619-

2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

4751-

2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4751-

2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

4752-

1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

4753-

9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4754-

7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

4755-

5/02

Comercio varejista de artigos de armarinho

4755-

5/03

Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho

4757-

1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

4759-

8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

4759-

8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

4761-

0/01

Comércio varejista de livros

4761-

0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

4761-

0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

4762-

8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

4763-

6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

4763-

6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

4781-

4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

4782-

2/01

Comércio varejista de calçados

4782-

2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

4783-

1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

4783-

1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

4785-

7/01

Comércio varejista de antiguidades

4785-

7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

4789-

0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

4789-

0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

4789-

0/03

Comércio varejista de objetos de arte

4789-

0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

4789-

0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

4924-

8/00

Transporte escolar

5811-

5/00

Edição de livros

5812-

3/01

Edição de jornais diários

5812-

3/02

Edição de jornais não diários

5813-

1/00

Edição de revistas

5819-

1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

6201-

5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6201-

5/02

Web desing

6202-

3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6204-

0/00

Consultoria em tecnologia da informação

6209-

1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

6311-

9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na Internet

6319-

4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet

6391-

7/00

Agências de notícias

6399-

2/00

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

6621-

5/02

Auditoria e consultoria atuarial

6821-

8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

6821-

8/02

Corretagem no aluguel de imóveis

6911-

7/01

Serviços advocatícios

6911-

7/02

Atividades auxiliares da justiça

6911-

7/03

Agente de propriedade industrial

6920-

6/01

Atividades de contabilidade

6920-

6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

7020-

4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

7111-

1/00

Serviços de arquitetura

7119-

7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

7119-

7/02

Atividades de estudos geológicos

7119-

7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

7119-

7/04

Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho

7119-

7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

7210-

0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

7220-

7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

7312-

2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

7319-

0/01

Criação de estandes para feiras e exposições

7319-

0/02

Promoção de vendas

7319-

0/03

Marketing direto

7319-

0/04

Consultoria em publicidade

7320-

3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

7410-

2/02

Design de interiores

7410-

2/03

Desing de produto

7410-

2/99

Atividades de desing não especificadas anteriormente

7420-

0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

7420-

0/02

Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas

7420-

0/04

Filmagem de festas e eventos

7490-

1/01

Serviços de tradução, interpretação e similares

7490-

1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

7490-

1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

7490-

1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

7490-

1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

7911-

2/00

Agências de viagens

7912-

1/00

Operadores turísticos

7990-

2/00

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

8030-

7/00

Atividades de investigação particular

8111-

7/00

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

8112-

5/00

Condomínios prediais

8130-

3/00

Atividades paisagísticas

8219-

9/01

Fotocópias

8219-

9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

8230-

0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

8299-

7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

8299-

7/05

Serviços de levantamento de fundos sob contrato

8599-

6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

8650-

0/02

Atividades de profissionais da nutrição

8650-

0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

8650-

0/05

Atividades de terapia ocupacional

8650-

0/06

Atividades de fonoaudiologia

8660-

7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

8690-

9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

9002-

7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

9002-

7/02

Restauração de obras de arte

9103-

1/00

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

9511-

8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

9512-

6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

9521-

5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

9529-

1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

9529-

1/02

Chaveiros

9529-

1/03

Reparação de relógios

9529-

1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não motorizados

9529-

1/05

Reparação de artigos do mobiliário

9529-

1/06

Reparação de jóias

9529-

1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais

e domésticos não especificados anteriormente

9700-

5/00

Serviços domésticos

1813-

0/01

Impressão de material para uso publicitário

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

1821-

1/00

Serviços de pré-impressão

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

1830-

0/02

Reprodução de vídeo em qualquer suporte

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

1830-

0/03

Reprodução de software em qualquer suporte

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

2319-

2/00

Fabricação de artigos de vidro

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

3220-

5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

3230-

2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

3240-

0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

3299-

0/05

Fabricação de aviamentos para costura

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados);

Desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja um

produto industrial e não utilize corantes químicos no processo produtivo.

3315-

5/00

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

3316-

3/01

Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

3316-

3/02

Manutenção de aeronaves na pista

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

3317-

1/01

Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

3317-

1/02

Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

3511-

5/01

Geração de energia elétrica

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

3511-

5/02

Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

3512-

3/00

Transmissão de energia elétrica

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

3513-

1/00

Comércio atacadista de energia elétrica

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4110-

7/00

Incorporação de empreendimentos imobiliários

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4211-

1/02

Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4221-

9/03

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4221-

9/04

Construção de estações e redes de telecomunicações

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4221-

9/05

Manutenção de estações e redes de telecomunicações

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4222-

7/02

Obras de irrigação

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4223-

5/00

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4292-

8/02

Obras de montagem industrial

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4311-

8/01

Demolição de edifícios e outras estruturas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4312-

6/00

Perfurações e sondagens

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4321-

5/00

Instalação e manutenção elétrica

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4322-

3/01

Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4322-

3/02

Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4322-

3/03

Instalações de sistema de prevenção contra incêndio

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4329-

1/01

Instalação de painéis publicitários

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4329-

1/02

Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4329-

1/03

Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4329-

1/04

Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e

sinalização em vias públicas, portos e aeroportos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4329-

1/05

Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4329-

1/99

Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4399-

1/02

Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4399-

1/04

Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4399-

1/05

Perfuração e construção de poços de água

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4511-

1/01

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4511-

1/02

Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4530-

7/01

Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4530-

7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4530-

7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4530-

7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4541-

2/06

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4541-

2/07

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para motocicletas e motonetas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4542-

1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4637-

1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4641-

9/01

Comércio atacadista de tecidos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4641-

9/02

Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4641-

9/03

Comércio atacadista de artigos de armarinho

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4642-

7/01

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4642-

7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4643-

5/01

Comércio atacadista de calçados

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4643-

5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4647-

8/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4647-

8/02

Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4649-

4/01

Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4649-

4/03

Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4649-

4/04

Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4649-

4/05

Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4649-

4/06

Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4649-

4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4649-

4/10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4651-

6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informática

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4651-

6/02

Comércio atacadista de suprimentos para informática

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4652-

4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4686-

9/01

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4686-

9/02

Comércio atacadista de embalagens

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4687-

7/01

Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4687-

7/03

Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4689-

3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4692-

3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4713-

0/02

Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4713-

0/04

Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (Duty free)

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4713-

0/05

Lojas francas (Duty Free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4741-

5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4742-

3/00

Comércio varejista de material elétrico

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4743-

1/00

Comércio varejista de vidros

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4744-

0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4744-

0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4744-

0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4744-

0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4754-

7/01

Comércio varejista de móveis

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4754-

7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4755-

5/01

Comércio varejista de tecidos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4756-

3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4763-

6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4763-

6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4763-

6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4771-

7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4929-

9/03

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4929-

9/04

Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4940-

0/00

Transporte dutoviário

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

4950-

7/00

Trens turísticos, teleféricos e similares

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5011-

4/01

Transporte marítimo de cabotagem - Carga

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5011-

4/02

Transporte marítimo de cabotagem - Passageiros

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5012-

2/01

Transporte marítimo de longo curso - Carga

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5012-

2/02

Transporte marítimo de longo curso - Passageiros

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5021-

1/01

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5021-

1/02

Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5022-

0/01

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5022-

0/02

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5030-

1/01

Navegação de apoio marítimo

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5030-

1/02

Navegação de apoio portuário

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5030-

1/03

Serviço de rebocadores e empurradores

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5091-

2/01

Transporte por navegação de travessia, municipal

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5091-

2/02

Transporte por navegação de travessia, intermunicipal, interestadual e internacional

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5099-

8/01

Transporte aquaviário para passeios turísticos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5099-

8/99

Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5111-

1/00

Transporte aéreo de passageiros regular

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5112-

9/01

Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5112-

9/99

Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não regular

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5120-

0/00

Transporte aéreo de carga

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5130-

7/00

Transporte espacial

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5223-

1/00

Estacionamento de veículos

Desde que seja o escritório da empresa;

Desde que não seja em em imóvel residencial;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5229-

0/01

Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5229-

0/02

Serviços de reboque de veículos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5229-

0/99

Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5232-

0/00

Atividades de agenciamento marítimo

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5239-

7/01

Serviços de praticagem

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5239-

7/99

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5240-

1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5250-

8/04

Organização logística do transporte de carga

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5821-

2/00

Edição integrada à impressão de livros

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5822-

1/01

Edição integrada à impressão de jornais diários

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5822-

1/02

Edição integrada à impressão de jornais não diários

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5823-

9/00

Edição integrada à impressão de revistas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5829-

8/00

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5911-

1/02

Produção de filmes para publicidade

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5911-

1/99

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5912-

0/01

Serviços de dublagem

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5912-

0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5912-

0/99

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5913-

8/00

Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

5920-

1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6010-

1/00

Atividades de rádio

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6022-

5/01

Programadoras

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6022-

5/02

Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6110-

8/01

Serviços de telefonia fixa comutada - STFC

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6110-

8/02

Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6110-

8/03

Serviços de comunicação multimídia

- SCM

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6130-

2/00

Telecomunicações por satélite

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6141-

8/00

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6142-

6/00

Operadoras de televisão por assinatura por micro-ondas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6143-

4/00

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6461-

1/00

Holdings de instituições financeiras

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6462-

0/00

Holdings de instituições não financeiras

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6463-

8/00

Outras sociedades de participação, exceto holdings

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6493-

0/00

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6511-

1/01

Sociedade seguradora de seguros vida

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6511-

1/02

Planos de auxílio-funeral

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6512-

0/00

Sociedade seguradora de seguros não vida

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6520-

1/00

Sociedade seguradora de seguros-saúde

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6530-

8/00

Resseguros

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6541-

3/00

Previdência complementar fechada

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6542-

1/00

Previdência complementar aberta

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6550-

2/00

Planos de saúde

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6611-

8/04

Administração de mercados de balcão organizados

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6612-

6/03

Corretoras de câmbio

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6612-

6/04

Corretoras de contratos de mercadorias

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6612-

6/05

Agentes de investimentos em aplicações financeiras

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6621-

5/01

Peritos e avaliadores de seguros

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6622-

3/00

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6629-

1/00

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6630-

4/00

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6810-

2/01

Compra e venda de imóveis próprios

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

6810-

2/02

Aluguel de imóveis próprios

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7311-

4/00

Agências de publicidade

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7420-

0/03

Laboratórios fotográficos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7420-

0/05

Serviços de microfilmagem

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7490-

1/02

Escafandria e mergulho

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7721-

7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7722-

5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7723-

3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7729-

2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7729-

2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7729-

2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7732-

2/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7733-

1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7739-

0/01

Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7740-

3/00

Gestão de ativos intangíveis não financeiros

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7810-

8/00

Seleção e agenciamento de mão de obra

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7820-

5/00

Locação de mão de obra temporária

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

7830-

2/00

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8011-

1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8020-

0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8291-

1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8299-

7/01

Medição de consumo de energia elétrica, gás e água

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8299-

7/02

Emissão de vales-alimentação, vales- transporte e similares

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8299-

7/04

Leiloeiros independentes

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8299-

7/07

Salas de acesso à Internet

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8299-

7/99

Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8550-

3/02

Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8591-

1/00

Ensino de esportes

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8592-

9/01

Ensino de dança

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8592-

9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8592-

9/03

Ensino de música

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8592-

9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8593-

7/00

Ensino de idiomas

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8599-

6/03

Treinamento em informática

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8599-

6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

8599-

6/05

Cursos preparatórios para concursos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

9001-

9/01

Produção teatral

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

9001-

9/02

Produção musical

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

9001-

9/03

Produção de espetáculos de dança

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

9001-

9/04

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

9001-

9/06

Atividades de sonorização e de iluminação

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

9319-

1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

9609-

2/02

Agências matrimoniais

Desde que seja o escritório da empresa;

Estando em imóvel residencial deve atender ao Decreto Municipal nº29987/2018;

Desde que a área utilizada não ultrapasse 1.250m² (mil duzentos e cinquenta metros quadrados).

0111-

3/01

Cultivo de arroz

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0111-

3/02

Cultivo de milho

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0111-

3/03

Cultivo de trigo

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0111-

3/99

Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0112-

1/01

Cultivo de algodão herbáceo

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0112-

1/02

Cultivo de juta

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0112-

1/99

Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0113-

0/00

Cultivo de cana-de-açúcar

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0114-

8/00

Cultivo de fumo

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0115-

6/00

Cultivo de soja

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0116-

4/01

Cultivo de amendoim

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0116-

4/02

Cultivo de girassol

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0116-

4/03

Cultivo de mamona

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0116-

4/99

Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0119-

9/01

Cultivo de abacaxi

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0119-

9/02

Cultivo de alho

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0119-

9/05

Cultivo de feijão

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0119-

9/06

Cultivo de mandioca

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0119-

9/07

Cultivo de melão

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0119-

9/08

Cultivo de melancia

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0119-

9/09

Cultivo de tomate rasteiro

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0119-

9/99

Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0121-

1/01

Horticultura, exceto morango

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0121-

1/02

Cultivo de morango

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0122-

9/00

Cultivo de flores e plantas ornamentais

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0131-

8/00

Cultivo de laranja

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0132-

6/00

Cultivo de uva

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/03

Cultivo de caju

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/04

Cultivo de cítricos, exceto laranja

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/05

Cultivo de coco-da-baía

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/06

Cultivo de guaraná

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/07

Cultivo de maçã

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/08

Cultivo de mamão

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/09

Cultivo de maracujá

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/10

Cultivo de manga

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/11

Cultivo de pêssego

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0133-

4/99

Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0134-

2/00

Cultivo de café

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0139-

3/02

Cultivo de erva-mate

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0139-

3/03

Cultivo de pimenta-do-reino

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0139-

3/04

Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0139-

3/05

Cultivo de dendê

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0139-

3/06

Cultivo de seringueira

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0139-

3/99

Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0141-

5/01

Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0141-

5/02

Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0142-

3/00

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0151-

2/01

Criação de bovinos para corte

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0151-

2/02

Criação de bovinos para leite

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0152-

1/02

Criação de equinos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0152-

1/03

Criação de asininos e muares

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0153-

9/01

Criação de caprinos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0153-

9/02

Criação de ovinos, inclusive para produção de lã

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0154-

7/00

Criação de suínos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0155-

5/01

Criação de frangos para corte

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0155-

5/02

Produção de pintos de um dia

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0155-

5/03

Criação de outros galináceos, exceto para corte

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0155-

5/04

Criação de aves, exceto galináceos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0155-

5/05

Produção de ovos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0159-

8/01

Apicultura

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0159-

8/04

Criação de bicho-da-seda

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0159-

8/99

Criação de outros animais não especificados anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0161-

0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0161-

0/02

Serviço de poda de árvores para lavouras

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0161-

0/03

Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0161-

0/99

Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0162-

8/01

Serviço de inseminação artificial em animais

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0162-

8/02

Serviço de tosquiamento de ovinos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0162-

8/03

Serviço de manejo de animais

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0162-

8/99

Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0163-

6/00

Atividades de pós-colheita

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/02

Cultivo de acácia-negra

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/03

Cultivo de pinus

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/04

Cultivo de teca

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/05

Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/06

Cultivo de mudas em viveiros florestais

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/07

Extração de madeira em florestas plantadas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/08

Produção de carvão vegetal - florestas plantadas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/09

Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0210-

1/99

Produção de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0220-

9/01

Extração de madeira em florestas nativas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0220-

9/02

Produção de carvão vegetal - florestas nativas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0220-

9/05

Coleta de palmito em florestas nativas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0220-

9/06

Conservação de florestas nativas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0220-

9/99

Coleta de produtos não madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0230-

6/00

Atividades de apoio à produção florestal

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0311-

6/01

Pesca de peixes em água salgada

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0311-

6/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0311-

6/03

Coleta de outros produtos marinhos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0311-

6/04

Atividades de apoio à pesca em água salgada

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0312-

4/01

Pesca de peixes em água doce

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0312-

4/02

Pesca de crustáceos e moluscos em água doce

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0312-

4/03

Coleta de outros produtos aquáticos de água doce

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0321-

3/02

Criação de camarões em água salgada e salobra

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0321-

3/03

Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0321-

3/04

Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0321-

3/05

Atividades de apoio à aquicultura em água salgada e salobra

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0321-

3/99

Cultivos e semicultivos da aquicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0322-

1/01

Criação de peixes em água doce

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0322-

1/02

Criação de camarões em água doce

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0322-

1/03

Criação de ostras e mexilhões em água doce

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0322-

1/04

Criação de peixes ornamentais em água doce

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0322-

1/05

Ranicultura

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0322-

1/06

Criação de jacaré

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0500-

3/01

Extração de carvão mineral

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0500-

3/02

Beneficiamento de carvão mineral

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0600-

0/01

Extração de petróleo e gás natural

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0600-

0/02

Extração e beneficiamento de xisto

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0600-

0/03

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0710-

3/01

Extração de minério de ferro

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0710-

3/02

Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0721-

9/01

Extração de minério de alumínio

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0721-

9/02

Beneficiamento de minério de alumínio

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0722-

7/01

Extração de minério de estanho

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0722-

7/02

Beneficiamento de minério de estanho

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0724-

3/01

Extração de minério de metais preciosos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0724-

3/02

Beneficiamento de minério de metais preciosos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0725-

1/00

Extração de minerais radioativos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0729-

4/01

Extração de minérios de nióbio e titânio

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0729-

4/02

Extração de minério de tungstênio

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0729-

4/03

Extração de minério de níquel

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0729-

4/04

Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0729-

4/05

Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não ferrosos não especificados anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/01

Extração de ardósia e beneficiamento associado

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/02

Extração de granito e beneficiamento associado

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/03

Extração de mármore e beneficiamento associado

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/06

Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/07

Extração de argila e beneficiamento associado

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/08

Extração de saibro e beneficiamento associado

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/09

Extração de basalto e beneficiamento associado

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/10

Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0810-

0/99

Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0891-

6/00

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0892-

4/01

Extração de sal marinho

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0892-

4/02

Extração de sal-gema

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0892-

4/03

Refino e outros tratamentos do sal

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0893-

2/00

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0899-

1/03

Extração de amianto

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0899-

1/99

Extração de outros minerais não metálicos não especificados anteriormente

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0910-

6/00

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0990-

4/01

Atividades de apoio à extração de minério de ferro

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0990-

4/02

Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não ferrosos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)

0990-

4/03

Atividades de apoio à extração de minerais não metálicos

-Desde que seja escritório da empresa

-Desde que não esteja em imóvel residencial (casa, apartamento), galpão, terreno, lote, box, quiosque, container,

- Desde que a área utilizada não ultrapasse 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados)