O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o contido no protocolado nº 20.502.005-5,

DECRETA:

Art. 1º Acresce os §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 6º do Decreto nº 7.265, de 28 de junho de 2017, com as seguintes redações:

§1º Para critério de avaliação e escolha das entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos para celebração de convênios serão levadas em consideração as metas de qualificação e/ou metas de ampliação de cobertura de serviços de saúde a serem atingidos pela entidade em consequência do convênio e o credenciamento prévio junto ao Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Estado do Paraná.

§2º Não será exigida contrapartida financeira em dinheiro dos municípios e das entidades sem fins lucrativos que complementam o SUS para a celebração de convênio com a Administração Pública Estadual.

§3º Admite-se a contrapartida financeira por meio de bens ou serviços economicamente mensuráveis, permitindo-se a combinação destes.

§4º Em qualquer caso, é vedada a celebração de convênio para exclusiva transferência de recursos, cessão de servidores e doação de bens aos municípios e às entidades sem fins lucrativos que complementam o SUS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.265, de 28 de junho de 2017:

I – o parágrafo único do art. 6º;

II - a alínea ‘k’ do inciso XII do art. 11.

Curitiba, em 03 de agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

DARCI PIANA JOÃO CARLOS ORTEGA

Governador do Estado em exercício Chefe da Casa Civil

CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO

Secretário de Estado da Saúde