Instrução Normativa SEFAZ Nº 93 DE 02/08/2023 - Estadual - Ceará

Publicado no DOE - CE em 4 ago 2023

Altera o anexo único da Instrução Normativa Nº 55, de 27 de Junho de 2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados no Catálogo Eletrônico de Valores de Referência (CEVR) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019;

CONSIDERANDO o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes, RESOLVE:

Art. 1.º O Anexo Único da Instrução Normativa n.º 55, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar com inclusão dos seguintes produtos:

CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO	ESPÉCIE	PRODUTO	FABRICANTE	EMBALAGEM	UNIDADE	VALORES DE REFERÊNCIA
03.001.0019.00043	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 330ML	REFRIGERANTE ATITUTTY LARANJA GARRAFA DESCARTAVEL 330ML	BEBIDAS NOBRES	VIDRO	UN	0,91
03.001.0019.00034	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 330ML	REFRIGERANTE ATITUTTY UVA GARRAFA DESCARTAVEL 330ML	BEBIDAS NOBRES	VIDRO	UN	0,91
03.001.0092.00322	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGERANTE ATITUTTY UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	1
03.001.0092.00323	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGERANTE ATITUTTY GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	1
03.001.0092.00324	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGERANTE ATITUTTY LARANJA PET DESCARTAVEL 250ML	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	1
03.001.0018.00118	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 600ML	REFRIGERANTE ATITUTTY CAJU GARRAFA DESCARTAVEL 600ML	BEBIDAS NOBRES	VIDRO	UN	2
03.001.0037.00007	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 550ML	REFRIGERANTE ATITUTTY CAJU GARRAFA DESCARTAVEL 550ML	BEBIDAS NOBRES	VIDRO	UN	1,8
03.001.0091.00995	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE NOBRE LARANJA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	3
03.001.0091.00996	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE NOBRE UVA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	3
03.001.0091.00997	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE NOBRE GUARANA GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	3
03.001.0092.00325	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 250ML	REFRIGERANTE NOBRE CAJU GARRAFA PET DESCARTAVEL 250ML	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	1
03.001.0091.00998	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 2L	REFRIGERANTE NOBRE CAJU GARRAFA PET DESCARTAVEL 2L	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	3
03.001.0011.00251	REFRIGERANTE DESCARTAVEL 1L	REFRIGERANTE NOBRE CAJU GARRAFA PET DESCARTAVEL 1L	BEBIDAS NOBRES	PET	UN	2,5

Art. 2.º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 15 de agosto de 2023.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de agosto de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA