Publicado no DOE - SE em 11 set 2023
Altera o RICMS/SE, quanto à isenção do ICMS nas operações realizadas com os fármacos e medicamentos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; em consonância com a Lei nº 9.156, de 08 de janeiro 2023, e, ainda, de acordo com o teor do processo eletrônico nº 3870/2023-PRO.ADM.-SEFAZ;
Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS;
Considerando os Convênios ICMS nº 97/2021, 133/2021, 158/2021, 218/2021, 31/2022, 103/2022, 141/2022, 180/2022, 42/2023 e 92/2023, que alteraram o Convênio ICMS nº 87, de 05 de julho de 2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;
Art. 1º Ficam acrescentados os subitens 236 a 272 e alterados os subitens 20, 36, 55, 67, 77, 82, 86, 92, 96, 135, 162, 165, 211, 232, 233, 234, 235, todos do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Ficam revogados os subitens 44, 53, 66 e 99 do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 (Convênio ICMS nº 141/2022).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, exceto em relação à alteração promovida no subitem 36 e ao acréscimo dos subitens 271 e 272, do Item 34, da Tabela II, do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que produz efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Aracaju, 06 de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araújo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
ANEXO ÚNICO
“DECRETO Nº 21.400 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2002
.........................................................................................................................
ANEXO I DAS ISENÇÕES
TABELA II ISENÇÕES CONCEDIDAS POR PRAZO DETERMINADO
.........................................................................................................................
ITEM 34. ...
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Item |
Fármacos |
NCM |
Medicamentos |
NCM |
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Fármacos |
Medicamentos |
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20 (Conv. ICMS 141/2022) |
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......................... |
Calcitonina - 200 UI - spray nasal - por frasco |
........................ |
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.............................. |
Calcitonina Sintética Humana - 200 UI - spray nasal - por frasco |
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Calcitonina Sintética de Salmão - 200 UI - spray nasal - por frasco |
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36 (Conv. ICMS 42 e 92/2023) |
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......................... |
Etanercepte 25 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. |
3002.15.20 |
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Etanercepte 50 mg - injetável por frasco-ampola, seringa ou caneta preenchida. |
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.................... |
......................................... |
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55 (Conv. ICMS 141/2022) |
.............................. |
......................... |
Imunoglobulina Humana 0,5 g- injetável - (por frasco) |
........................ |
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Imunoglobulina Humana 2,5 g - injetável - (por frasco) |
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Imunoglobulina Humana 5,0 g - injetável - (por frasco) |
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Imunoglobulina Humana 1,0 g - injetável - (por frasco) |
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................. |
............................... |
.................... |
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67 (Conv. ICMS 141/2022) |
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Mesalazina 1000 mg - por supositório |
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Mesalazina 400 mg - por comprimido |
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Mesalazina 500 mg - por comprimido |
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Mesalazina 250 mg - por supositório |
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Mesalazina 500 mg - por supositório |
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Mesalazina 800 mg - por comprimido |
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Mesalazina 1 g + diluente 100 ml (enema)-por dose |
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77 (Conv. ICMS 141/2022) |
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......................... |
Pamidronato Dissódico 60 mg injetável - por frasco ampola |
........................ |
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Pamidronato Dissódico 90 mg injetável - por frasco ampola |
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82 (Conv. ICMS 180/2022) |
.............................. |
......................... |
Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada |
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Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada |
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Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada |
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Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada |
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Hemifumarato de Quetiapina |
Hemifumarato de Quetiapina 25 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada |
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Hemifumarato de Quetiapina 100 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada |
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Hemifumarato de Quetiapina 200 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada |
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Hemifumarato de Quetiapina 300 mg - por comprimido revestido ou comprimido revestido com liberação prolongada |
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86 (Conv. ICMS 141/2022) |
.............................. |
......................... |
Risedronato Sódico 35 mg - por comprimido |
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.................... |
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92 (Conv. ICMS 141/2022) |
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......................... |
Selegilina 5 mg - por comprimido |
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.............................. |
Cloridrato de Selegilina 5 mg - por comprimido |
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.................... |
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96 (Conv. ICMS 180/2022) |
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................................................ |
3003.39.29/ 3004.39.29 |
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135 (Conv. ICMS 141/2022) |
.............................. |
2924.29.49 |
Fosfato de Oseltamivir 30 mg - por comprimido |
3003.90.59/ 3004.90.49 |
|
Fosfato de Oseltamivir 45 mg - por comprimido |
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Fosfato de Oseltamivir 75 mg - por comprimido |
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............................... |
.................... |
......................................... |
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162 (Conv. ICMS 97/2021) |
........................... |
3002.13.00 |
......................................... |
3002.15.90 |
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................. |
............................... |
.................... |
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165 (Conv. ICMS 141/2022) |
........................... |
...................... |
Alfavelaglicerase 400 U.I. - injetável - por frasco-ampola |
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................. |
............................... |
.................... |
......................................... |
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211 (Conv. ICMS 31/2022) |
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.................... |
......................................... |
3004.39.29 |
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232 (Conv. ICMS 141/2022) |
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Citrato de Tofacitinibe 5mg, comprimido revestido |
...................... |
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233 (Conv. ICMS 218/2021) |
........................... |
...................... |
100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA |
...................... |
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100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA |
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100 U/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA |
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100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA |
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100 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA |
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100 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA |
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100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA |
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200 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA |
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200 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML X 2 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA |
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200 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML X 3 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA |
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200 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXTOUCH) ATIVA |
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234 (Conv. ICMS 218/2021) |
........................... |
...................... |
100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML |
...................... |
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100 UI/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC |
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100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 60 UI PLAS |
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100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT 1 CARP VD INC X 3 ML + 1 SIST APLIC 80 UI PLAS |
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100 UI/ML SOL INJ CT 1 FA VD TRANS X 10 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT 10 CAR VD TRANS X 3 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 60 UI PLAS |
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100 UI/ML SOL INJ CT 10 CARP VD INC X 3 ML + 10 SIST APLIC 80 UI PLAS |
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100 UI/ML SOL INJ CT 10 FA VD INC X 3 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 3 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 60 UI PLAS |
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100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML |
||||
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100 UI/ML SOL INJ CT 2 CARP VD INC X 3 ML + 2 SIST APLIC 80 UI PLAS |
||||
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100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3 ML |
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|
100 UI/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 3ML + 3 CAN APLIC |
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100 UI/ML SOL INJ CT 3 FA VD INC X 3 ML |
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|
100 UI/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 3 ML |
||||
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS 3 ML + 5 CAN APLIC |
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML + 5 CAN APLIC |
||||
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 60 UI PLAS |
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML |
||||
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 CARP VD INC X 3 ML + 5 SIST APLIC 80 UI PLAS |
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 10 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD INC X 3 ML |
||||
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100 UI/ML SOL INJ CT 5 FA VD TRANS X 10 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML + 1 CAN APLIC |
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100 UI/ML SOL INJ CT CAR VD TRANS X 3 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 10 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT FA VD INC X 3 ML |
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100 UI/ML SOL INJ CT FA VD TRANS X 10 ML |
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300 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 1 CAN APLIC |
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300 U/ML SOL INJ CT 2 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 2 CAN APLIC |
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300 U/ML SOL INJ CT 3 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 3 CAN APLIC |
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300 U/ML SOL INJ CT 4 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 4 CAN APLIC |
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300 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 1,5 ML + 5 CAN APLIC |
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235 (Conv. ICMS 218/2021) |
........................... |
...................... |
100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA |
...................... |
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100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML (PENFILL) ATIVA |
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100 U/ML SOL INJ CT 1 CAR VD TRANS X 3 ML X 1 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA |
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100 U/ML SOL INJ CT 5 CAR VD TRANS X 3 ML X 5 SIST APLIC PLAS (FLEXPEN) ATIVA |
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236 (Conv. ICMS 97/2021) |
Ustequinumabe |
3002.13.00 |
Ustequinumabe 45 mg/0,5 mL |
3002.15.90 |
|
237 (Conv. ICMS 97/2021) |
Emicizumabe |
3002.13.00 |
Emicizumabe - 30 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (30 mg/ ml) |
3002.15.90 |
|
Emicizumabe - 60 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,4 ML - Solução Injetável (150 mg/ml) |
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Emicizumabe - 105 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 0,7 ML - Solução Injetável (150 mg/ml) |
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Emicizumabe - 150 MG SOL INJ SC CT 1 FA VD TRANS X 1 ML - Solução Injetável (150 mg/ ml) |
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238 (Conv. ICMS 133/2021) |
Risanquizumabe |
3002.13.00 |
Risanquizumabe - 75 mg/0,83 mL - solução injetável |
3002.15.90 |
|
239 (Conv. ICMS 133/2021) |
Ranibizumabe |
3002.13.00 |
Ranibizumabe - 10mg/ml - solução injetável |
3002.15.90 |
|
240 (Conv. ICMS 133/2021) |
Delamanida |
2934.99.39 |
Delamanida - 50 mg - comprimido revestido |
3003.90.89 3004.90.79 |
|
241 (Conv. ICMS 133/2021) |
Bedaquilina |
2933.49.90 |
Bedaquilina - 100 mg - comprimido |
3003.90.79 3004.90.69 |
|
242 (Conv. ICMS 158/2021) |
Alentuzumabe |
3002.13.00 |
Alentuzumabe 10 mg/mL - Solução para diluição para infusão |
3002.15.90 |
|
243 (Conv. ICMS 158/2021) |
Ocrelizumabe |
3002.13.00 |
Ocrelizumabe 30 mg/ml SOL DIL INFUS IV CT FA VD TRANS X 10 ml |
3002.15.90 |
|
244 (Conv. ICMS 218/2021) |
Abacavir |
2922.50.99 |
300 mg - comprimido revestido 200 mg/ml Solução oral - frasco |
3003.90.78 3004.90.68 |
|
245 (Conv. ICMS 218/2021) |
Atazanavir |
2933.39.99 |
200 mg - cápsula gelatinosa dura 300 mg - cápsula gelatinosa dura |
3003.90.78 3004.90.68 |
|
246 (Conv. ICMS 218/2021) |
Darunavir |
2935.90.29 |
75 mg - comprimido 150 mg - comprimido 600 mg - comprimido 800 mg - comprimido |
3003.90.89 3004.90.79 |
|
247 (Conv. ICMS 218/2021) |
Dolutegravir |
2924.29.99 |
50 mg - comprimido revestido |
3003.90.59 3004.90.49 |
|
248 (Conv. ICMS 218/2021) |
Efavirenz |
2933.29.99 |
200 mg - Cápsula gelatinosa dura 600 mg - Comprimido revestido 30 mg/ml Solução oral - Frasco |
3003.90.88 3004.90.78 |
|
249 (Conv. ICMS 218/2021) |
Enfuvirtida |
2933.29.99 |
108 mg (90 mg/ml após reconstituição) - Pó para solução injetável |
3003.90.78 3004.90.68 |
|
250 (Conv. ICMS 218/2021) |
Entricitabina + Tenofovir |
2934.99.29 (Entricitabina) 2933.59.49 (Tenofovir) |
Entricitabina 200 mg + tenofovir 300 mg - comprimido revestido |
3003.90.99 3004.90.99 |
|
251 (Conv. ICMS 218/2021) |
Estavudina |
2934.99.27 |
1 mg/ml solução oral - Frasco |
3003.90.89 3004.90.79 |
|
252 (Conv. ICMS 218/2021) |
Etravirina |
2933.59.29 |
100 mg - comprimido 200 mg - comprimido |
3003.90.79 3004.90.69 |
|
253 (Conv. ICMS 218/2021) |
Fosamprenavir |
2935.90.29 |
50 mg/ml - Suspensão oral - Frasco |
3003.90.88 3004.90.78 |
|
254 (Conv. ICMS 218/2021) |
Lamivudina |
2934.99.93 |
150 mg - Comprimido revestido 10 mg/ml Solução oral - Frasco de 240 ml |
3003.90.89 3004.90.79 |
|
255 (Conv. ICMS 218/2021) |
Lamivudina + Zidovudina |
2934.99.93 (Lamivudina) 2934.99.22 (Zidovudina) |
Lamivudina 150mg + zidovudina 300mg - Comprimido revestido |
3003.90.89 3004.90.79 |
|
256 (Conv. ICMS 218/2021) |
Lopinavir + ritonavir |
2933.59.49 (Lopinavir) 2934.99.99 (Ritonavir) |
Lopinavir 100mg + ritonavir 25mg - Comrpimido revestido Lopinavir 80mg/mL + ritonavir 20mg/mL - Solução Oral - Frasco Lopinavir 200 mg + ritonavir 50mg - Comprimido revestido |
3003.90.99 3004.90.99 |
|
257 (Conv. ICMS 218/2021) |
Maraviroque |
2924.29.99 |
150 mg - Comprimido revestido |
3003.90.79 3004.90.69 |
|
258 (Conv. ICMS 218/2021) |
Nevirapina |
2934.99.99 |
200 mg - Comprimido simples 10 mg/ml Suspensão oral - Frasco |
3003.90.78 3004.90.68 |
|
259 (Conv. ICMS 218/2021) |
Raltegravir |
2924.29.99 |
100 mg - Comprimido mastigável 400 mg - Comprimido revestido |
3003.90.89 3004.90.79 |
|
260 (Conv. ICMS 218/2021) |
Ritonavir |
2934.99.99 |
100 mg - Comprimido revestido 80 mg/ml Solução oral - Frasco |
3003.90.88 3004.90.78 |
|
261 (Conv. ICMS 218/2021) |
Tenofovir |
2933.59.49 |
300 mg - Comprimido revestido |
3003.90.78 3004.90.68 |
|
262 (Conv. ICMS 218/2021) |
Tenofovir + lamivudina |
2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) |
Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg - Comprimido revestido |
3003.90.99 3004.90.99 |
|
263 (Conv. ICMS 218/2021) |
Tenofovir + lamivudina + efavirenz |
2933.59.49 (Tenofovir) 2934.99.93 (Lamivudina) 2933.39.99 (Efavirenz) |
Tenofovir 300 mg + lamivudina 300 mg + efavirenz 600mg - Comprimido |
3003.90.99 3004.90.99 |
|
264 (Conv. ICMS 218/2021) |
Tipranavir |
2935.90.99 |
100 mg/ml Solução oral - frasco 250 mg - Cápsula gelatinosa mole |
3003.90.88 3004.90.78 |
|
265 (Conv. ICMS 218/2021) |
Zidovudina (AZT) |
2934.99.22 |
100 mg - Cápsula gelatinosa dura 10 mg/ml Solução injetável - Frasco-ampola 10 mg/ml Xarope - Frasco |
3003.90.89 3004.90.79 |
|
266 (Conv. ICMS 218/2021) |
Antimoniato de Meglumina |
2922.19.99 |
300 mg/ml - Solução injetável |
3004.90.39 |
|
267 (Conv. ICMS 218/2021) |
Aflibercepte |
3002.13.00 |
40 mg/ml - Solução inc ivit ct 1 fa vd trans x 0,2278 ml + AGU |
3002.15.90 |
|
268 (Conv. ICMS 31/2022) |
Tafamidis meglumina |
2924.29.99 |
Tafamidis meglumina - 20mg - cápsula |
3004.90.49 |
|
269 (Conv. ICMS 31/2022) |
Risperidona |
2933.59.99 |
1 mg/mL - solução oral (frasco com 30 mL) |
3003.90.79 3004.90.69 |
|
270 (Conv. ICMS 180/2022) |
Imiglucerase |
3507.90.39 |
Imiglucerase 400 U. - pó liofilizado para solução injetável |
29/ 3004.90.19 |
|
271 (Conv. ICMS 92/2023) |
Heparina Sódica |
3001.90.10 |
5.000 unidades internacionais/0,25 mL - solução injetável |
3003.90.99 3004.90.99 |
|
Contendo Heparina |
||||
|
272 (Conv. ICMS 92/2023) |
Dapagliflozina |
2939.80.00 |
10 mg - comprimido ou comprimido revestido |
3003.90.69 3004.90.59 |
....................................................................................................... ” (NR)
