Publicado no DOE - MG em 27 set 2023
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura (Descentra Cultura Minas Gerais) e a Política Estadual de Cultura Viva.
Nota LegisWeb: Ver Resolução SECULT Nº 38 DE 07/08/2024, que regulamenta a organização e funcionamento do Sistema Estadual de Cultura, de forma a instruir os procedimentos de cadastro, inscrição, análise, formalização de incentivo, readequação, execução e prestação de contas, com o objetivo de estabelecer regras para que os projetos estejam aptos a serem realizados por intermédio de recursos do Sistema de Financiamento à Cultura - Descentra Cultura Minas Gerais, a que se refere esta lei.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 1º – O Sistema Estadual de Cultura – Siec –, o Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e a Política Estadual de Cultura viva obedecerão ao disposto nesta lei Parágrafo único – Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – concurso o evento temático, presencial ou virtual, de caráter concorrencial ou competitivo para escolha de trabalho artístico, mediante a instituição de prêmios;
II – contrapartida a condição, financeira ou não, que deve ser cumprida para acessar um determinado benefício fiscal;
III – edital de ações especiais o instrumento por meio do qual um ou mais incentivadores culturais que tenham interesse em promover uma expressão cultural específica aportam os recursos que pretendem disponibilizar diretamente no Fundo Estadual de Cultura – FEC –, com destinação exclusiva para esse edital, que será lançado em conjunto com o Estado, em razão do qual poderão deduzir integralmente o valor do incentivo, observados os limites de recursos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS – disponibilizados no exercício por meio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais e os percentuais autorizados de dedução do ICMS para o incentivador;
IV – empreendimento artístico ou cultural as ideias criativas consolidadas em ações e projetos culturais com o objetivo de promover a sustentabilidade econômica do trabalho profissional de artistas e técnicos;
V – expressões culturais aquelas que resultam da criatividade de indivíduos, grupos e sociedades e que possuem conteúdo cultural, nos termos da Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, de 20 de outubro de 2005, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto Legislativo Federal nº 485, de 20 de dezembro de 2006;
VI – feira o evento que oferece uma programação variada e tem como principal característica a exposição de produções artísticas e culturais, além de outras iniciativas relacionadas a essas áreas, voltado para a divulgação, aberto à visitação, no qual um público variado pode ter contato com as ações nele existentes, propiciando a integração no universo artístico e cultural e promovendo o ambiente para a geração de novos negócios que movimentem a economia criativa;
VII – festival a série de eventos diferentes que acontecem em período definido, em local determinado, em formato itinerante ou virtual, de caráter competitivo ou não, e que compõe uma mostra da produção de um ou mais segmentos artísticos, podendo compreender concursos, mostras, feiras ou festas;
VIII – iniciativa cultural o conjunto de ações e atividades relevantes desenvolvidas por espaço cultural, museu comunitário, centro de memória ou biblioteca comunitária, mesmo que não formalmente constituídos, que comprovem sua atuação quanto ao acesso à cultura, à memória, ao patrimônio, à informação e à leitura;
IX – manifestação cultural tradicional a ação executada regularmente por grupos, povos e comunidades tradicionais, de natureza popular, que externam a diversidade das expressões culturais e visam garantir a continuidade e a vitalidade dessas tradições, sem a necessidade de formalização em projeto escrito;
X – mostra a ação técnica, geralmente temática, que prevê a exibição sem caráter competitivo de produções culturais ou artísticas, voltada em especial para a formação de público, como mostras itinerantes, seminários, oficinas, palestras e rodadas de negócios;
XI – patrimônio cultural imaterial as práticas, as representações, as expressões, os conhecimentos e as técnicas, juntamente com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados, que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, sendo transmitido de forma intergeracional e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana;
XII – política pública de cultura as ações, as iniciativas e os programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais para o setor cultural;
XIII – povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização social, ocupando territórios e utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e aplicando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, nos termos da Lei nº 21 147, de 14 de janeiro de 2014;
XIV – projeto cultural o documento que reúne todos os detalhes acerca de uma ação cultural proposta por artistas e técnicos e que vise ao desenvolvimento das cadeias produtivas da economia criativa, contendo dados do proponente, descrição das ações propostas, objetivos principais da realização do projeto, justificativa para a realização, especificação da equipe que irá atuar na ação proposta, planilha financeira descritiva e os documentos obrigatórios estabelecidos nos editais;
XV – salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão, essencialmente por meio da educação formal e não formal, e a revitalização desse patrimônio em seus diversos aspectos.
CAPÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
Art 2º – O Sistema Estadual de Cultura – Siec – integra o Sistema Nacional de Cultura, em conformidade com o art 216-A da Constituição da república e o art 207 da Constituição do Estado § 1º – O Siec tem como finalidade promover a articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura no Estado, garantida a participação da sociedade civil, visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.
§ 2º – Além das disposições desta lei, o Siec atenderá ao disposto no Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 22 627, de 31 de julho de 2017, e na Lei nº 11 726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – O Siec é regido pelos seguintes princípios:
I – garantia do pleno exercício dos direitos culturais e democratização do acesso aos bens e serviços culturais;
II – respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
III – valorização, promoção e proteção do patrimônio cultural mineiro;
IV – concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social;
V – livre criação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, capacitação e fruição artístico-cultural;
VI – cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VII – participação da sociedade civil nas decisões sobre a política cultural;
VIII – autonomia das entidades e dos agentes culturais;
IX – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações da política pública de cultura.
Art 4º – São objetivos do Siec:
I – proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas culturais dos grupos formadores da sociedade mineira;
II – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural mineiro;
III – estimular a criação, a produção e a difusão de bens e processos culturais;
IV – favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura;
V – estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;
VI – estimular a regionalização da criação artístico-cultural e o intercâmbio entre os diferentes territórios e as diversas formas de manifestação artístico-cultural no Estado;
VII – atuar em cooperação com os demais entes federados e com os diferentes segmentos e agentes públicos e privados na articulação dos sistemas de cultura e na integração das políticas culturais;
VIII – coletar, sistematizar e disponibilizar informações e indicadores culturais;
IX – distribuir os recursos destinados à cultura com observância das peculiaridades das diferentes manifestações culturais;
X – ampliar progressivamente os recursos orçamentários para a cultura e promover a transparência dos investimentos na área cultural;
XI – promover ações afirmativas e reparatórias para os grupos historicamente excluídos do acesso aos recursos públicos da área cultural.
I – a Secretaria de Estado de Cultura e turismo – Secult –, como órgão gestor, bem como as entidades a ela vinculadas;
II – as seguintes instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) o Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, nos termos desta lei;
b) o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep;
c) o Conselho Estadual de Arquivos – CEA – e os fóruns setoriais, temáticos ou regionais de cultura, no âmbito do Siec;
d) as conferências de cultura;
e) a comissão intergestores, integrada por representantes do Estado e dos municípios;
f) os fóruns e os coletivos livres específicos da área cultural de livre iniciativa da sociedade, com caráter consultivo;
VIII – iniciativa cultural o conjunto de ações e atividades relevantes desenvolvidas por espaço cultural, museu comunitário, centro de memória ou biblioteca comunitária, mesmo que não formalmente constituídos, que comprovem sua atuação quanto ao acesso à cultura, à memória, ao patrimônio, à informação e à leitura;
IX – manifestação cultural tradicional a ação executada regularmente por grupos, povos e comunidades tradicionais, de natureza popular, que externam a diversidade das expressões culturais e visam garantir a continuidade e a vitalidade dessas tradições, sem a necessidade de formalização em projeto escrito;
X – mostra a ação técnica, geralmente temática, que prevê a exibição sem caráter competitivo de produções culturais ou artísticas, voltada em especial para a formação de público, como mostras itinerantes, seminários, oficinas, palestras e rodadas de negócios;
XI – patrimônio cultural imaterial as práticas, as representações, as expressões, os conhecimentos e as técnicas, juntamente com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados, que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural, sendo transmitido de forma intergeracional e constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade e contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana;
XII – política pública de cultura as ações, as iniciativas e os programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais para o setor cultural;
XIII – povos e comunidades tradicionais os grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais e possuem formas próprias de organização social, ocupando territórios e utilizando recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica e aplicando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição, nos termos da Lei nº 21 147, de 14 de janeiro de 2014;
XIV – projeto cultural o documento que reúne todos os detalhes acerca de uma ação cultural proposta por artistas e técnicos e que vise ao desenvolvimento das cadeias produtivas da economia criativa, contendo dados do proponente, descrição das ações propostas, objetivos principais da realização do projeto, justificativa para a realização, especificação da equipe que irá atuar na ação proposta, planilha financeira descritiva e os documentos obrigatórios estabelecidos nos editais;
XV – salvaguarda as medidas que visam garantir a viabilidade do patrimônio cultural imaterial, tais como a identificação, a documentação, a investigação, a preservação, a proteção, a promoção, a valorização, a transmissão, essencialmente por meio da educação formal e não formal, e a revitalização desse patrimônio em seus diversos aspectos.
CAPÍTULO II DO SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
Art. 2º – O Sistema Estadual de Cultura – Siec – integra o Sistema Nacional de Cultura, em conformidade com o art 216-A da Constituição da república e o art 207 da Constituição do Estado.
§ 1º – O Siec tem como finalidade promover a articulação e a gestão integrada das políticas públicas de cultura no Estado, garantida a participação da sociedade civil, visando ao pleno exercício dos direitos culturais pela população e à promoção do desenvolvimento humano, social e econômico.
§ 2º – Além das disposições desta lei, o Siec atenderá ao disposto no Plano Estadual de Cultura de Minas Gerais, instituído pela Lei nº 22 627, de 31 de julho de 2017, e na Lei nº 11 726, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a política cultural do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º – O Siec é regido pelos seguintes princípios:
I – garantia do pleno exercício dos direitos culturais e democratização do acesso aos bens e serviços culturais;
II – respeito à diversidade e ao pluralismo cultural;
III – valorização, promoção e proteção do patrimônio cultural mineiro;
IV – concepção de cultura como lugar de reafirmação e diálogo entre as diferentes identidades culturais e como fator de desenvolvimento humano, econômico e social;
V – livre criação, divulgação, produção, pesquisa, experimentação, capacitação e fruição artístico-cultural;
VI – cooperação entre os entes federados e entre os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;
VII – participação da sociedade civil nas decisões sobre a política cultural;
VIII – autonomia das entidades e dos agentes culturais;
IX – descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações da política pública de cultura
Art. 4º – São objetivos do Siec:
I – proteger e promover a diversidade das expressões, manifestações e práticas culturais dos grupos formadores da sociedade mineira;
II – preservar os bens materiais e imateriais do patrimônio cultural mineiro;
III – estimular a criação, a produção e a difusão de bens e processos culturais;
IV – favorecer a experimentação e a pesquisa no âmbito da cultura;
V – estimular a formação e o aperfeiçoamento de profissionais da área cultural;
VI – estimular a regionalização da criação artístico-cultural e o intercâmbio entre os diferentes territórios e as diversas formas de manifestação artístico-cultural no Estado;
VII – atuar em cooperação com os demais entes federados e com os diferentes segmentos e agentes públicos e privados na articulação dos sistemas de cultura e na integração das políticas culturais;
VIII – coletar, sistematizar e disponibilizar informações e indicadores culturais;
IX – distribuir os recursos destinados à cultura com observância das peculiaridades das diferentes manifestações culturais;
X – ampliar progressivamente os recursos orçamentários para a cultura e promover a transparência dos investimentos na área cultural;
XI – promover ações afirmativas e reparatórias para os grupos historicamente excluídos do acesso aos recursos públicos da área cultural.
I – a Secretaria de Estado de Cultura e turismo – Secult –, como órgão gestor, bem como as entidades a ela vinculadas;
II – as seguintes instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) o Conselho Estadual de Política Cultural – Consec –, nos termos desta lei;
b) o Conselho Estadual de Patrimônio Cultural – Conep;
c) o Conselho Estadual de Arquivos – CEA – e os fóruns setoriais, temáticos ou regionais de cultura, no âmbito do Siec;
d) as conferências de cultura;
e) a comissão intergestores, integrada por representantes do Estado e dos municípios;
f) os fóruns e os coletivos livres específicos da área cultural de livre iniciativa da sociedade, com caráter consultivo;
II – repasse institucional de fomento à diversidade das expressões, que consiste na subvenção de apoio cultural a pessoas jurídicas sem fins lucrativos que representem povos ou comunidades tradicionais no Estado.
§ 1º – Para efeitos desta lei, é necessário que os povos e comunidades tradicionais, com exceção dos povos e comunidades indígenas e das comunidades remanescentes dos quilombos, que dispõem de mecanismos próprios para o reconhecimento formal, possuam Certidão de Autodefinição emitida pela Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades tradicionais de Minas Gerais, nos termos de regulamento.
§ 2º – As atividades culturais desenvolvidas pelos povos e comunidades tradicionais são consideradas patrimônio cultural, nos termos do art 216 da Constituição da república e do art 208 da Constituição do Estado, não se qualificando como serviço ou atividade remunerados, sendo os recursos aportados aos beneficiários de que trata este artigo destinados a garantir a continuidade e a vitalidade dessas tradições, que manifestam a diversidade das expressões culturais brasileiras.
§ 3º – Os repasses de que tratam os incisos I e II do caput objetivam a criação de condições materiais de manutenção e promoção dos modos de vida e memória dos povos e comunidades tradicionais.
§ 4º – As informações relativas aos povos e comunidades tradicionais a que se refere o § 1º servirão, na forma de regulamento, para a comprovação de atuação e validação documental para os fins do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais.
§ 5º – Os requisitos para comprovar a relevância da atuação que se refere o inciso I do caput serão definidos em regulamento, após aprovação pelo Consec.
§ 6º – A Secult poderá realizar busca ativa para incrementar a participação dos povos e comunidades tradicionais, podendo admitir, ainda, que sua inscrição nos editais seja feita de forma oral e reduzida a termo.
§ 7º – Nos casos da inscrição oral prevista no § 6º, deverá ser indicado um responsável pela prestação de contas, que apresentará, por escrito, documento que detalhe como serão feitos a prestação de contas e o acompanhamento das atividades.
Art. 9º – Os editais de ações especiais do FEC, a que se refere o art. 26, terão critérios e demais definições estabelecidas em regulamento.
Art. 10 – O apoio financeiro previsto no art. 7º poderá se dar por meio dos seguintes mecanismos, entre outros:
II – Fundo Estadual de Cultura – FEC;
III – Incentivo Fiscal à Cultura – IFC.
Art. 11 – O apoio de que trata esta lei somente será concedido a projetos culturais e manifestações culturais tradicionais cujos processos ou bens culturais resultantes sejam destinados à exibição, à utilização ou à circulação pública, sendo vedada a concessão de benefício a projeto destinado ou restrito a circuitos privados ou coleções particulares.
Parágrafo único – A vedação de que trata o caput não se aplica às coleções particulares visitáveis, que são conjuntos de bens culturais conservados por pessoa física ou jurídica abertos à visitação pública, ainda que esporádica, de acordo com a legislação pertinente.
Art. 12 – Para recebimento de apoio por meio dos mecanismos previstos no art 10, poderão ser propostos projeto cultural ou manifestação cultural tradicional por pessoa física, coletivo ou pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, domiciliados ou estabelecidos no Estado, com pelo menos um ano de comprovada atuação cultural, observado o disposto nos arts. 21, 23, 37 e 54 e conforme regras previstas em regulamento e em chamamento público.
§ 1º – Para efeitos desta lei, considera-se coletivo o agrupamento de, no mínimo, três pessoas que não possua personalidade jurídica própria e que tenha desenvolvido trabalhos artísticos ou culturais ou participado de manifestações culturais tradicionais durante os três últimos anos.
§ 2º – É obrigatória para os membros dos coletivos, para os fins desta lei, a assinatura de instrumento particular de participação mútua em empreendimento artístico ou cultural, a ser definido em regulamento.
§ 3º – Cada coletivo será representado, para efeitos desta lei, por pessoa física, com idade mínima de dezoito anos, em nome de quem serão repassados os recursos destinados ao respectivo coletivo, os quais serão associados a seu número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF.
Art. 13 – A Comissão Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura de Minas Gerais – Cefic – é composta por agentes especialistas das áreas das artes e da cultura, nos termos desta lei e de regulamento.
§ 1º – A Cefic será organizada em câmaras setoriais a partir dos segmentos culturais previstos no art 7º.
§ 2º – Os recursos financeiros para a retribuição pecuniária dos membros da sociedade civil integrantes da Cefic incluem-se entre aqueles destinados à cobertura do funcionamento do Siec nos termos do § 1º do art 20.
§ 3º – A Cefic será presidida por um membro representante do setor público, a ser indicado pelo Secretário de Estado de Cultura e turismo.
Art. 14 – As manifestações culturais tradicionais e os projetos culturais apresentados à Secult serão analisados pela Cefic, conforme os princípios e os objetivos previstos nos arts. 3º e 4º, respeitados a forma e o prazo estabelecidos em regulamento.
§ 1º – O regulamento desta lei definirá as condições de natureza formal e material para a aprovação de projetos culturais e manifestações culturais tradicionais e para sua validade.
§ 2º – A Cefic estabelecerá o montante de recursos a ser concedido a cada projeto cultural ou manifestação cultural tradicional, que poderá ser até 50% (cinquenta por cento) inferior ao valor solicitado.
§ 3º – A Secretaria Executiva da Cefic será exercida pela Secult, que prestará apoio técnico, logístico e operacional para seu funcionamento.
Art. 15 – No caso de projetos culturais ou de manifestações culturais tradicionais decorrentes de repasses para mitigação de efeitos de calamidade pública reconhecida em lei, faculta-se à Secult o estabelecimento de comissões específicas para a avaliação das propostas, podendo essas comissões ser financiadas nos termos do § 1º do art 20, como item de funcionamento do Siec.
Art. 16 – O contribuinte incentivador que comprovar o repasse dos recursos previstos nos arts. 31, 33, 34 e 40 dentro do prazo estabelecido para a execução do projeto cultural ou da manifestação cultural tradicional receberá título de reconhecimento, a ser definido pela Secult.
Parágrafo único – Em qualquer fase de execução do projeto cultural ou da manifestação cultural tradicional, caso seja comprovada irregularidade no repasse dos recursos referidos no caput, o incentivador será notificado e perderá o título de reconhecimento, sem prejuízo de outras penalidades previstas nesta lei.
Seção II Do Fundo Estadual de Cultura
Art. 17 – O Fundo Estadual de Cultura – FEC –, previsto no § 2º do art 207 da Constituição do Estado e criado pela Lei nº 15.975, de 12 de janeiro de 2006, passa a reger-se por esta lei.
§ 1º – O FEC tem como objetivo possibilitar a todos o pleno exercício dos direitos culturais, mediante o incentivo, a valorização e a difusão das manifestações culturais mineiras.
§ 2º – O FEC tem duração indeterminada, e as condições para sua extinção são as previstas no art. 18 da Lei Complementar nº 91, de 19 de janeiro de 2006.
Art. 18 – São recursos do FEC:
I – dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais;
II – recursos provenientes de transferências previstas em lei e do Fundo Nacional de Cultura, nos termos do Capítulo II da Lei Federal nº 8 313, de 23 de dezembro de 1991;
III – aplicações decorrentes de incentivo de contribuintes do ICMS, realizadas nos termos do art 34;
IV – recursos aportados pelos contribuintes incentivadores, nos termos do art 40;
V – recursos provenientes de subvenções, auxílios, acordos, convênios, contratos, contribuições ou legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – doações, nos termos da legislação vigente;
VII – resultado financeiro de eventos e promoções realizados com o objetivo de angariar recursos;
VIII – saldos não utilizados na execução de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais beneficiados pelo mecanismo de incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento da Secult;
IX – devolução de recursos, incluídos acréscimos legais, determinada por descumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais beneficiados pelo mecanismo de incentivo fiscal estadual ou por editais de fomento da Secult;
X – produto de rendimento de aplicações financeiras dos recursos do FEC, no caso de não aplicação no projeto cultural aprovado;
XI – retorno dos resultados econômicos, incluídos o principal e os encargos do financiamento, provenientes de investimentos com recursos do FEC;
XII – reembolso das operações de empréstimo realizadas por meio do FEC, a título de financiamento, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preservem o valor originalmente concedido;
XIII – recursos provenientes de operações de crédito, internas e externas, firmadas pelo Estado e destinadas ao FEC;
XIV – parcela de receitas decorrentes de termos de concessão, cessão e permissão de uso relativos aos equipamentos culturais do Estado sob gestão direta da Secult, quando não destinada à manutenção do espaço, desde que prevista nos instrumentos pactuados;
XV – receitas oriundas de multas aplicadas nos termos desta lei, de multas decorrentes de infrações contra o patrimônio cultural e de outras que vierem a ser criadas, desde que previstas no instrumento de infração;
XVI – saldo positivo apurado no balanço anual, correspondente aos recursos diretamente arrecadados, transferido para o FEC na forma do § 1º;
XVII – recursos aportados nos termos do § 1º do art 26;
XVIII – crédito inscrito em dívida ativa, conforme previsto no art 31;
XIX – 4% (quatro por cento) do total dos recursos resultantes do retorno de financiamentos concedidos pelo Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico do Estado de Minas Gerais – Fundese –, incluídos o principal e os encargos, já deduzida a comissão do agente financeiro, que serão orçados no FEC como recursos diretamente arrecadados;
XX – 5% (cinco por cento) do lucro líquido da Loteria do Estado de Minas Gerais – Lemg –, em cumprimento ao que prevê o inciso IV do caput do art. 4º da Lei nº 6.265, de 18 de dezembro de 1973;
XXI – valores relativos à cessão de direitos autorais e à venda de livros ou outros produtos patrocinados, editados ou coeditados pela Secult;
XXII – outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo.
§ 1º – O saldo positivo do FEC apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 2º – As funções de executor e agente financeiro de fundos setoriais vinculados ao FEC poderão ser atribuídas a outros órgãos e entidades estaduais.
Art. 19 – Poderão ser beneficiários de operações com recursos do FEC órgãos e entidades de direito público municipal e pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, na forma estabelecida por esta lei e seu regulamento, desde que habilitadas pela Secult.
Parágrafo único – É vedada a concessão do apoio financeiro do FEC a órgão ou entidade da administração pública direta e indireta de nível estadual ou federal.
Art. 20 – O FEC exercerá as seguintes funções, nos termos dos incisos I a III do art. 3º da Lei Complementar nº 91, de 2006:
I – programática, que consiste na liberação de recursos não reembolsáveis para pessoa física ou jurídica de direito privado, com ou sem fins lucrativos, bem como órgãos públicos ou entidades de direito público, conforme normas previstas em regulamento, para pagamento de despesas de consultoria ou reembolso de custos de empreendimentos, programas, projetos ou ações de natureza artística ou cultural, aplicando-se, no que couber, a legislação em vigor sobre as licitações públicas;
II – de financiamento, que consiste na liberação de recursos para pessoa física ou jurídica de direito privado para a realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, social, cultural, econômica e financeira e para a elaboração de projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à divulgação de bens e manifestações culturais tradicionais no Estado;
III – de transferência legal, que consiste no apoio financeiro a municípios e instituições de direito público municipais, por seus projetos, programas, empreendimentos e ações no campo das artes e da cultura, preferencialmente por meio de aporte financeiro a Fundos Municipais de Cultura, ou por meio de convênio, limitada esta função a 35% (trinta e cinco por cento) do montante estabelecido para o FEC no período.
§ 1º – Dos recursos financeiros previstos no art. 18, destinados ao FEC, serão destinados até 4% (quatro por cento) para a cobertura de itens de funcionamento do Siec, tais como pagamento de consultorias externas, retribuição pecuniária dos técnicos da sociedade civil da Cefic, diárias de viagem e monitoramento e acompanhamento da execução dos projetos culturais e manifestações culturais tradicionais.
§ 2º – Os municípios que receberem recursos na forma desta lei devem se comprometer a fortalecer os sistemas municipais de cultura existentes ou iniciar sua implantação, nos termos de regulamento.
Art. 21 – No exercício de sua função programática, o FEC, nos termos previstos em regulamento, fará repasses nas seguintes modalidades:
I – premiação, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas por suas ações, seus empreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;
II – Política Estadual de Cultura Viva, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, para ações, empreendimentos e projetos de natureza artístico ou cultural;
III – fomento, que consiste no apoio financeiro a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, por suas ações, seus empreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;
IV – patrocínio, que consiste no apoio financeiro a pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos, por suas ações, seus empreendimentos e seus projetos na área das artes e da cultura;
V – fomento individual, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, destinado ao suporte do desenvolvimento de estudo, pesquisa, intercâmbio, residência artística, criação e experimentação para suas ações, empreendimentos e projetos na área das artes e da cultura;
VI – cobertura de itens de funcionamento do Siec, nos termos do § 1º do art 20.
Art. 22 – No exercício de sua função de transferência legal, o FEC, nos termos previstos em regulamento, fará repasses na modalidade Repasse a Municípios, que consiste no apoio financeiro a municípios e instituições de direito público municipais, por seus projetos, seus programas, seus empreendimentos e suas ações na área das artes e da cultura.
Art. 23 – No exercício de sua função de financiamento, o FEC, nos termos previstos em regulamento, fará repasses na modalidade de Financiamento Reembolsável, que consiste no apoio financeiro a pessoas físicas e jurídicas de direito privado para a realização de investimentos fixos e mistos, inclusive aquisição de equipamentos, relativos a projetos de comprovada viabilidade técnica, cultural, econômica e financeira e para a elaboração de projetos que visem à criação, à produção, à preservação e à promoção do patrimônio cultural estadual e à divulgação de bens e manifestações culturais no Estado Parágrafo único – O montante destinado à modalidade de Financiamento reembolsável será estabelecido em edital da Secult.
Art. 24 – Será exigida contrapartida dos beneficiários do FEC, nos seguintes termos:
I – para a modalidade prevista no art. 22, a contrapartida mínima será definida de acordo com o cálculo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
II – para as modalidades previstas nos arts. 21 e 23, será exigida contrapartida em recursos financeiros ou não, conforme as normas específicas estabelecidas em chamamento público.
§ 1º – A contrapartida a ser exigida dos municípios obedecerá, no que couber, aos critérios básicos de contrapartida estabelecidos na LDO e na regulamentação do FEC.
§ 2º – Nos casos previstos no inciso II do caput, aplica-se, no que couber, o disposto no § 1º do art. 35 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 25 – O FEC estabelecerá editais para cada uma das modalidades previstas nos arts. 21, 22 e 23, os quais poderão ser setoriais e regionalizados.
§ 1º – Em cada edital do FEC, a Secult poderá estabelecer critérios que atendam às especificidades dos segmentos culturais e das regiões contempladas.
§ 2º – O processo público de seleção poderá ser lançado periodicamente pela Secult, contemplando, sempre que possível, as diversas regiões do Estado.
Art. 26 – Para fomentar projetos culturais, manifestações culturais tradicionais ou metas consideradas prioritárias ou emergenciais para as políticas culturais, nos termos desta lei ou da Lei nº 22 627, de 2017, a Secult poderá expedir editais de ações especiais com recursos aportados ao FEC por empresas públicas ou privadas ou transferências de outros entes federados ou de instituições nacionais e internacionais, conforme regulamento.
§ 1º – Os recursos aportados nos termos do caput poderão ser provenientes de doações, incentivos fiscais ou convênios.
§ 2º – O disposto no caput aplica-se também ao fomento ao audiovisual, nos termos da Lei nº 23 160, de 19 de dezembro de 2018, e à Política Estadual de Cultura viva.
§ 3º – Será concedida dedução do ICMS correspondente ao valor integral, conforme regulamento, às empresas que optarem por aportar recursos ao FEC em editais de ações especiais, observado o disposto nos arts. 33 e 35.
Art. 27 – São administradores do FEC:
Art. 28 – A Secult é gestora, agente executora e, no caso dos financiamentos não reembolsáveis, agente financeira do FEC, competindo-lhe, sem prejuízo de outras competências previstas na Lei Complementar nº 91, de 2006:
I – providenciar a inclusão dos recursos de qualquer fonte no orçamento do FEC;
II – organizar o cronograma financeiro de receita e despesa do FEC e acompanhar sua execução;
III – formular e expedir os editais de seleção pública a que se referem os arts. 25 e 26 e dar-lhes a devida publicidade;
IV – conduzir o processo de seleção dos projetos inscritos nos termos dos editais;
V – deliberar sobre o enquadramento de projetos na modalidade de Financiamento Reembolsável e encaminhá-los para análise do agente financeiro;
VI – deliberar sobre operações com recursos não reembolsáveis e efetivar a contratualização, quando for o caso;
VII – responsabilizar-se pelo acompanhamento do cronograma físico dos projetos que receberem recursos do FEC;
VIII – apresentar ao tribunal de Contas do Estado a prestação anual de contas do FEC e outros demonstrativos solicitados por esse órgão.
Parágrafo único – As funções de executor e agente financeiro de fundos setoriais vinculados ao FEC poderão ser atribuídas a outros órgãos e entidades do Poder Executivo.
Art. 29 – O agente financeiro do FEC, exclusivamente para a modalidade de Financiamento Reembolsável, definida no art. 23, é o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG –, que atuará como mandatário do Estado para a contratação dos financiamentos e a cobrança dos créditos concedidos.
§ 1º – Compete ao BDMG, na condição de agente financeiro do FEC, sem prejuízo das atribuições definidas no inciso III do art. 9º da Lei Complementar nº 91, de 2006, e em regulamento:
I – participar, junto com o órgão gestor, da elaboração da proposta orçamentária anual do FEC;
II – analisar a viabilidade dos projetos enquadrados na modalidade de Financiamento Reembolsável em seus aspectos técnicos, econômicos, financeiros, jurídicos e cadastrais e deliberar sobre sua aprovação;
III – contratar as operações aprovadas e liberar os recursos correspondentes;
IV – aplicar as sanções e penalidades previstas em regulamento, incluindo a suspensão ou o cancelamento de parcelas a liberar, quando constatadas irregularidades ou inadimplemento em operação com recursos do FEC;
V – determinar e realizar, quando for o caso, o cancelamento de contrato e a exigibilidade de dívida ou a devolução de recursos já liberados, observados os procedimentos definidos em regulamento;
VI – efetuar, quando for o caso, a cobrança dos créditos concedidos, com base em seus atos normativos próprios, podendo também promover a inserção dos devedores e seus coobrigados em órgãos de restrição ao crédito e em cadastros pertinentes;
VII – receber bens em dação em pagamento e promover sua alienação para transferência de valores ao FEC;
VIII – emitir relatório de acompanhamento da aplicação dos recursos do FEC.
§ 2º – Exceto nos casos de prática comprovada de sonegação fiscal por parte do beneficiário, informada pela Secretaria de Estado de Fazenda – SEF –, fica o agente financeiro autorizado a renegociar prazos, formas de pagamento, sanções e demais condições financeiras relativas a valores vencidos e vincendos, observado o disposto em regulamento.
§ 3º – O BDMG, na condição de agente financeiro do FEC, fará jus a tarifa de abertura de crédito equivalente a 1% (um por cento) do valor do financiamento, descontada da parcela única ou da primeira parcela a ser liberada, e a comissão de 3% a.a. (três por cento ao ano), encargos compostos por reajuste do saldo devedor, com base em índice de preços ou taxa financeira, e juros incidentes sobre o saldo devedor reajustado
de, no máximo, 12% a.a. (doze por cento ao ano), na forma definida em regulamento.
Art. 30 – Integram o grupo coordenador do FEC um representante de cada um dos seguintes órgãos:
II – Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag;
§ 1º – Os membros do grupo coordenador serão designados pelo Governador, conforme indicação dos titulares dos órgãos a que se referem os incisos I a IV do caput.
§ 2º – A presidência do grupo coordenador do FEC será exercida pelo representante da Secult.
§ 3º – A função de membro do grupo coordenador é considerada de relevante interesse público e não será remunerada a nenhum título.
Art. 31 – O contribuinte com crédito tributário inscrito em dívida ativa há mais de doze meses, contados da data do requerimento a que se refere o § 2º, poderá quitá-lo com desconto de 25% (vinte e cinco por cento) se apoiar financeiramente o FEC.
§ 1º – Para a aplicação do desconto previsto no caput, o contribuinte deverá promover a quitação ou o parcelamento de todos os créditos tributários inscritos em dívida ativa, permitida a exclusão de créditos tributários específicos, nos termos e segundo os critérios previstos em regulamento.
§ 2º – Para obter o benefício previsto no caput, o contribuinte incentivador deverá apresentar requerimento à SEF ou à Advocacia-Geral do Estado – AGE –, conforme o caso, e, no prazo de cinco dias de seu deferimento, efetuar o recolhimento do valor obtido após o desconto, nas seguintes condições:
I – 75% (setenta e cinco por cento) serão recolhidos por meio de Documento de Arrecadação Estadual – DAE –, observada a legislação sobre o pagamento de tributos estaduais;
II – 25% (vinte e cinco por cento) serão repassados diretamente pelo contribuinte incentivador ao FEC, observadas, ainda, outras condições estabelecidas em regulamento.
§ 3º – Os valores repassados ao FEC serão destinados ao financiamento de projetos culturais e manifestações culturais tradicionais aprovados em instrumentos públicos de seleção, inscritos na modalidade não reembolsável.
§ 4º – Na hipótese de pagamento parcelado do crédito tributário, o repasse de que trata o inciso II do § 2º poderá, a critério da SEF ou da AGE, conforme o caso, ser também efetuado parceladamente, na forma e no prazo previstos em regulamento.
§ 5º – O pagamento ou a implantação do parcelamento do crédito tributário para obtenção do benefício que trata o caput importam na confissão do débito tributário.
§ 6º – O disposto no caput não alcança crédito tributário objeto de ação penal por crime contra a ordem tributária com sentença condenatória transitada em julgado.
Seção III Do Incentivo Fiscal à Cultura – IFC
Art. 32 – A concessão de incentivo fiscal às pessoas jurídicas que apoiem financeiramente a realização de projetos culturais ou manifestações culturais tradicionais no Estado, com os objetivos estabelecidos no art 4º, passa a ser regida por esta lei.
Parágrafo único – No caso de incentivo fiscal destinado às ações especiais do FEC, os critérios e as demais questões serão definidos em regulamento.
Art. 33 – O contribuinte do ICMS incentivador da atividade cultural, nos termos desta lei, poderá deduzir os valores despendidos, na forma e nos limites estabelecidos por esta lei.
§ 1º – A dedução de que trata este artigo será efetivada a cada mês, não podendo exceder os seguintes limites:
I – 10% (dez por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o montante de quatro vezes esse limite;
II – 7% (sete por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35, para a empresa cuja receita bruta anual se situe entre o montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso I e o valor de oito vezes o limite máximo de faturamento da empresa de pequeno porte, definido na Lei Complementar Federal nº 123, de 2006;
III – 3% (três por cento) do valor do ICMS devido no período, até atingir o limite de que trata o art. 35, para a empresa cuja receita bruta anual seja superior ao montante máximo permitido para as empresas que se enquadrem no disposto no inciso II.
§ 2º – A dedução somente poderá ser iniciada pelo incentivador trinta dias após o início do repasse de recursos ao empreendedor cultural e ao FEC, não sendo permitido ao incentivador, nos casos de repasse parcial, deduzir do valor devido de ICMS mais do que o montante que já houver sido efetivamente repassado.
§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o percentual de dedução previsto no inciso III do § 1º para até 5% (cinco por cento), com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos, observados a forma, o prazo e as condições previstos em regulamento, desde que haja autorização em convênio celebrado e ratificado pelos estados, nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Art. 34 – A opção pelo IFC implica a concordância do incentivador em repassar ao FEC a cota de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) do valor total do incentivo, de uma única vez ou em parcelas, por meio de DAE específico, observados os limites previstos nos arts. 33 e 35.
§ 1º – O valor estabelecido no caput será destinado exclusivamente para editais especiais de municipalização do FEC, com base em critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos.
§ 2º – O repasse previsto neste artigo será de 10% (dez por cento), conforme regulamento, quando os projetos culturais ou as manifestações culturais tradicionais atenderem aos critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos.
Art. 35 – A soma dos recursos do ICMS disponibilizados pelo Estado para atender ao disposto no § 3º do art. 26 e nos arts. 33 e 34 não poderá exceder 0,30% (zero vírgula trinta por cento) do montante da receita líquida anual do imposto, salvo na hipótese prevista no § 1º.
§ 1º – O percentual previsto no caput poderá alcançar até 0,40% (zero vírgula quarenta por cento), desde que atendidos o disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e as seguintes condições, cumulativamente:
I – tenha havido superávit nos balanços orçamentários dos dois exercícios anteriores à elaboração da proposta de orçamento;
II – tenha havido crescimento real da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria no exercício anterior e nos meses que antecederem a elaboração da proposta de orçamento;
III – a proposta de orçamento preveja:
a) crescimento real da receita de impostos, taxas e contribuições de melhoria;
b) equilíbrio entre as receitas e as despesas.
§ 2º – A proposta de aumento do percentual de renúncia de receita do ICMS para atender ao disposto no § 3º do art. 26 e nos arts. 33 e 34 será submetida pela Secult ao Governador, que sobre ela decidirá, ouvida a SEF.
Art. 36 – Para receber apoio financeiro com recursos provenientes da aplicação do IFC previstos nesta lei, o projeto cultural ou a manifestação cultural tradicional deverão ter sido previamente aprovados pela Secult, nos termos de regulamento.
Parágrafo único – Quando se tratar de evento em espaço público, a concessão do apoio de que trata o caput estará condicionada à apresentação de plano simplificado de gestão de resíduos que inclua ações educativas sobre consumo e descarte conscientes, conforme regulamento.
Art. 37 – Podem pleitear o apoio financeiro por meio do IFC:
I – pessoa física, domiciliada no Estado há mais de um ano, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata esta lei, com efetiva atuação cultural devidamente comprovada;
II – pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, estabelecida no Estado, com objetivo cultural explicitado em seus atos constitutivos, diretamente responsável pela promoção e pela execução de projeto cultural a ser contemplado pelo incentivo fiscal de que trata esta lei, com, no mínimo, um ano de existência legal e efetiva atuação na área cultural, devidamente comprovados.
Art. 38 – É vedada a concessão do IFC para financiamento de projeto de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta de qualquer esfera federativa.
§ 1º – A vedação de que trata o caput não se aplica a:
I – entidade da administração pública indireta vinculada à Secult;
II – pessoa jurídica de direito privado que apresente projeto com finalidade de dar suporte a museu, biblioteca, arquivo, unidade cultural ou corpo artístico vinculado ao poder público;
III – organização da sociedade civil de interesse público ou organização social que possuam termo de parceria ou contrato de gestão com a Secult.
§ 2º – O total de recursos efetivamente captados destinados aos empreendedores a que se refere o § 1º não poderá ultrapassar 15% (quinze por cento) do montante disponibilizado anualmente para o mecanismo de apoio do IFC.
Art. 39 – O incentivador poderá investir nas seguintes categorias de projetos culturais:
I – Categoria 1, que abrange os projetos de cidadania cultural e de desenvolvimento de linguagens, conforme as definições constantes na Lei nº 22.627, de 2017, que não apresentem nenhuma das características previstas no inciso II;
II – Categoria 2, que abrange os projetos culturais que apresentem uma ou mais das características seguintes:
a) nome do incentivador ou de seus produtos vinculados ao título do projeto ou do evento;
b) realização do projeto condicionada à comercialização exclusiva de produtos do incentivador;
c) projetos cujo acesso seja pago com valor acima de 10 (dez) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais – ufemgs.
Art. 40 – Além do valor total do incentivo, a que se refere o art. 34, o contribuinte incentivador repassará ao FEC, a título de contrapartida, recursos próprios, nos seguintes percentuais, calculados sobre o montante do repasse ao empreendedor, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 2:
I – 5% (cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso I do § 1º do art. 33;
II – 15% (quinze por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso II do § 1º do art. 33;
III – 25% (vinte e cinco por cento), para o incentivador que se enquadrar no inciso III do § 1º do art 33.
§ 1º – O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, nos termos de regulamento, no caso do IFC de projetos culturais da Categoria 1.
§ 2º – O valor da contrapartida obrigatória prevista neste artigo fica dispensada, nos termos de regulamento, quando os projetos atenderem aos critérios de democratização e municipalização estabelecidos pelo Consec a cada quatro anos.
Art. 41 – É vedado o repasse de recursos do incentivo fiscal previsto nesta lei para projeto que tenha como empreendedor o próprio incentivador, o contribuinte ou o sócio de qualquer um deles.
Parágrafo único – A vedação a que se refere o caput estende-se aos ascendentes, aos descendentes em primeiro grau e ao cônjuge ou companheiro do incentivador, do contribuinte ou do sócio de qualquer um deles.
CAPÍTULO IV DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA VIVA
Art. 42 – A Política Estadual de Cultura viva, em conformidade com o caput do art. 215 da Constituição Federal e com a Lei Federal nº 13 018, de 22 de julho de 2014, integra a política cultural do Estado, estabelecida na Lei nº 11 726, de 1994.
Art. 43 – A Política Estadual de Cultura viva compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural voltadas prioritariamente para os povos, grupos, comunidades e populações em situação de vulnerabilidade social, com reduzido acesso aos meios de produção, registro, fruição e difusão cultural e que requeiram maior reconhecimento de seus direitos humanos, sociais e culturais ou tenham caracterizada ameaça a sua identidade cultural.
Art. 44 – São beneficiários prioritários da Política Estadual de Cultura Viva:
I – agentes culturais, artistas, professores e quaisquer grupos sociais e indivíduos que desenvolvam ações de arte, cultura e educação;
II – grupos e comunidades em situação de vulnerabilidade ou marginalidade social, inclusive aqueles com acesso restrito aos recursos públicos e privados e aos meios de comunicação;
III – povos e comunidades tradicionais urbanos e rurais, inclusive indígenas e quilombolas;
IV – estudantes, crianças e adolescentes, jovens e idosos de todos os segmentos sociais.
Art. 45 – A Política Estadual de Cultura Viva compreende:
I – a Secult, como órgão gestor;
II – as seguintes instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) o Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura Viva, na forma definida no regulamento desta lei;
b) o Consec;
c) o fórum estadual dos Pontos de Cultura;
III – os seguintes instrumentos de gestão:
a) os Pontos de Cultura;
b) os Pontões de Cultura;
c) o cadastro da Política Estadual de Cultura viva, espelhamento do Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura relativo aos sediados em Minas Gerais.
Art. 46 – São considerados Pontos de Cultura as entidades jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e os grupos ou coletivos sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e articulem atividades culturais em suas comunidades.
Art. 47 – Os Pontos de Cultura têm por finalidade:
I – atender aos objetivos previstos no art 4º;
II – potencializar iniciativas culturais desenvolvidas por comunidades, grupos e redes de colaboração;
III – promover, ampliar e garantir a criação e a produção artística e cultural;
IV – incentivar a salvaguarda das culturas de Minas Gerais e do Brasil;
V – estimular a exploração de espaços públicos e privados que possam ser disponibilizados para a ação cultural;
VI – aumentar a visibilidade das diversas iniciativas culturais;
VII – promover a diversidade cultural mineira e brasileira, garantindo diálogos interculturais;
VIII – garantir acesso aos meios de fruição, produção e difusão cultural;
IX – promover o acesso aos meios de criação, produção, circulação, fruição, memória, intercâmbio e formação cultural por parte de indivíduos e grupos em situação de vulnerabilidade social ou que estejam em condições desiguais de acesso aos referidos meios;
X – contribuir para o fortalecimento da autonomia social das comunidades;
XI – promover o intercâmbio entre diferentes segmentos da comunidade;
XII – estimular a articulação das redes sociais e culturais e dessas redes com a educação;
XIII – adotar princípios de gestão compartilhada entre atores culturais não governamentais e o Estado;
XIV – fomentar as economias solidária e criativa;
XV – proteger o patrimônio cultural material e imaterial;
XVI – apoiar e incentivar manifestações culturais populares.
Art. 48 – São considerados Pontões de Cultura os espaços culturais, as redes regionais e temáticas de Pontos de Cultura e os centros de cultura destinados à mobilização, à troca de experiências, ao desenvolvimento de ações conjuntas com governos locais e à articulação entre os diferentes Pontos de Cultura, os quais poderão agrupar-se em âmbito estadual ou regional ou por áreas temáticas de interesse comum.
Art. 49 – Os Pontões de Cultura têm por finalidade:
I – promover a articulação entre os Pontos de Cultura;
II – formar redes de capacitação e de mobilização;
III – desenvolver programação integrada e intercâmbio entre Pontos de Cultura por região.
Art. 50 – Para ser considerado Ponto ou Pontão de Cultura e integrar a Política Estadual de Cultura Viva, o grupo ou a entidade deverá ser sediado no Estado e ser certificado junto ao Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura, do governo federal, nos termos da Lei Federal nº 13 018, de 2014.
§ 1º – É vedada a habilitação como Ponto ou Pontão de Cultura de instituição com fins lucrativos e de fundação ou instituto criados ou mantidos por empresas, grupos de empresas ou serviços sociais.
§ 2º – O Estado poderá adotar outras formas de reconhecimento de Pontos ou Pontões de Cultura, desde que previstas na legislação pertinente.
Art. 51 – Serão reconhecidos como Pontos ou Pontões de Cultura as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e os grupos culturais informais sem constituição jurídica que priorizem:
I – a promoção da cidadania e de uma cultura de paz, por intermédio de ações culturais nas comunidades locais;
II – a valorização da diversidade cultural e regional no Estado;
III – a democratização das ações e dos bens culturais e dos meios de comunicação;
IV – o fortalecimento de experiências culturais desenvolvidas por agentes e movimentos socioculturais que dialoguem com a comunidade local;
V – o reconhecimento dos saberes, dos fazeres, dos cultivos e dos modos de vida das populações indígenas e das comunidades rurais, tradicionais, quilombolas e itinerantes;
VI – a valorização da infância, da adolescência e da juventude por meio da cultura;
VII – a incorporação dos jovens ao mundo do trabalho cultural;
VIII – a inclusão cultural da população idosa, por meio da promoção do acesso desse grupo às manifestações da cultura, da oferta de oportunidades para sua participação ativa nas diversas formas de manifestação artística e do estímulo ao convívio social em ambientes culturais;
IX – a capacitação e a formação continuada dos trabalhadores da cultura;
X – a promoção de programas de capacitação e qualificação do acesso às tecnologias da informação para a produção e a difusão culturais;
XI – o fomento à criação de estruturas locais e assessorias técnicas para capacitação, planejamento e gestão dos Pontos de Cultura.
Art. 52 – Compete à Secult, no âmbito da Política Estadual de Cultura Viva, além de outras competências estabelecidas em lei:
I – coordenar a elaboração do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva, em consonância com o Plano Nacional de Cultura e o Plano Estadual de Cultura, submetê-lo à consulta pública e encaminhá-lo para a aprovação da Assembleia Legislativa;
II – apresentar, anualmente, ao Consec e ao Comitê Gestor da Política Estadual de Cultura viva relatório de gestão do Plano Setorial da Política Estadual de Cultura Viva, publicá-lo no Diário Oficial Eletrônico Minas Gerais e divulgá-lo para a sociedade civil;
III – gerir os recursos destinados à Política Estadual de Cultura viva;
IV – gerir o cadastro da Política Estadual de Cultura viva;
V – colaborar com a inclusão de dados referentes à Política Estadual de Cultura viva no Sistema de Informações e Indicadores Culturais, estabelecido em regulamento.
Seção II Da Disponibilização de recursos
Art. 53 – O ingresso no cadastro da Política Estadual de Cultura Viva não garante o acesso a qualquer recurso público, sendo necessárias a participação e a aprovação nos editais da Secult.
Art. 54 – Fica autorizada a transferência de recursos, de forma direta, por meio do FEC, aos grupos culturais integrantes do cadastro da Política Estadual de Cultura Viva, com a finalidade de prestar apoio financeiro à execução das ações da Política Estadual de Cultura Viva, observado o disposto no art. 53.
§ 1º – A Secult disporá sobre os critérios gerais de distribuição e destinação dos recursos, com atenção especial aos custos diferenciados nas regiões do Estado e aos procedimentos para atendimento dos beneficiários prioritários definidos no art. 44.
§ 2º – A transferência de recursos de que trata o caput ficará condicionada ao cumprimento de Termo de Compromisso Cultural, contendo a identificação e a delimitação das ações a serem financiadas, as metas, o cronograma de execução físico-financeira e a previsão de início e término da execução das ações ou das fases programadas.
§ 3º – Sem prejuízo da competência dos órgãos de controle interno e externo e em observância à legislação vigente, a Secult, nos termos de regulamento, implementará as normas de cumprimento do termo de Compromisso Cultural de que trata o § 2º e os procedimentos operacionais para elaboração, formalização e divulgação das prestações de contas, conforme regime jurídico simplificado, a ser definido em regulamento, focado na execução do objeto e na compatibilidade das exigências com a realidade dos destinatários da Política Estadual de Cultura Viva.
CAPÍTULO V DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO SIEC
Art. 55 – Compete à Secult fiscalizar a legalidade dos procedimentos e a utilização dos recursos financeiros disponibilizados por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais.
Art. 56 – O responsável pelo projeto cultural ou pela manifestação cultural tradicional deverá apresentar prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos, devidamente comprovados, nos termos de regulamento.
I – por deixar de repassar ao empreendedor, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursos aplicados no projeto cultural: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;
II – por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, os recursos aplicados no projeto cultural na modalidade IFC: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;
III – por deixar de repassar ao FEC, no prazo estabelecido, total ou parcialmente, o valor correspondente à contrapartida financeira do incentivador relativa ao incentivo na modalidade IFC: multa de 200% (duzentos por cento) do valor que deixou de ser repassado;
IV – por deixar de apresentar a comprovação de execução física e financeira no prazo estabelecido: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor aprovado para o projeto;
V – por apresentar na prestação de contas:
a) documento fiscal que não corresponda à aquisição de mercadoria ou de bem ou a serviço prestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento;
b) documento fiscal falso: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no documento;
c) recibo ou qualquer outro documento que não corresponda ao efetivo pagamento de serviço prestado: multa de 200% (duzentos por cento) do valor consignado no recibo ou documento;
VI – por desistir de apoiar financeiramente projeto cultural após a formalização do incentivo, salvo na hipótese de evidência de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados: multa de 50% (cinquenta por cento) do valor que deixará de ser repassado ao empreendedor cultural.
§ 1º – Compete à unidade responsável no âmbito da Secult a aplicação das sanções previstas neste artigo, nos termos de regulamento.
§ 2º – Além das sanções previstas neste artigo, o incentivador estará sujeito ao pagamento do imposto que deixou de ser recolhido e às penalidades cabíveis, nos termos da legislação tributária, sem prejuízo de outras sanções cíveis ou criminais.
§ 3º – A responsabilidade pela infração é afastada se esta for regularizada antes de iniciados os procedimentos regulamentares para aplicação da sanção, sem prejuízo da obrigação de arcar com eventuais perdas e danos.
Art. 58 – O incentivador que não comprovar o repasse dos recursos previstos nos arts. 31, 33, 34, 35 e 40, no prazo máximo estabelecido para a execução do projeto cultural, ficará impedido de usufruir dos incentivos de que trata esta lei até que a situação seja regularizada.
Art. 59 – O contribuinte incentivador que utilizar indevidamente os benefícios desta lei, mediante fraude ou dolo, fica sujeito a:
I – multa correspondente a duas vezes o valor que deveria ter sido efetivamente aplicado no projeto ou no repasse ao FEC, sem prejuízo de outras sanções cíveis, penais ou tributárias;
II – pagamento do débito tributário de que trata o art. 33, acrescido dos encargos previstos em lei.
Parágrafo único – Caso o repasse da contrapartida seja inferior ao devido, o incentivador fica sujeito a multa no valor de duas vezes o valor devido, além de suspensão do incentivo fiscal.
Art. 60 – O empreendedor que alterar o valor do ingresso ou do produto cultural para valor acima do aprovado pela Cefic fica obrigado a recolher ao FEC, na forma de multa, a diferença entre o autorizado e o efetivamente cobrado, acrescida de 30% (trinta por cento) de multa, ficando vedada sua inscrição para obtenção de recursos nos mecanismos estaduais por até um ano, contado da aplicação da sanção.
Art. 61 – A ausência de comprovação da aplicação dos recursos na forma estabelecida por esta lei sujeita o empreendedor responsável pelo projeto cultural ou beneficiário do apoio do FEC ao impedimento de apresentar projeto ou de beneficiar-se, de qualquer forma, do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, no âmbito do Estado, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 62 – A Secult poderá extinguir as sanções decorrentes da rejeição total ou parcial da prestação de contas, mediante dação em pagamento de serviços culturais, desde que verificada a viabilidade econômico-financeira, a conveniência e a oportunidade, tendo em vista os objetivos da política cultural do Estado, observada a legislação vigente, salvo em caso de comprovada má-fé.
Parágrafo único – A Secult estabelecerá a forma, o prazo e as condições em que se efetivará a extinção da sanção, conforme o disposto no caput, desde que:
I – o empreendedor demonstre capacidade técnica e legal para a execução do serviço cultural;
II – o empreendedor arque integralmente com os custos de execução dos serviços contratados;
III – o empreendedor demonstre ser detentor de todos os direitos autorais relativos ao serviço prestado;
IV – a proposta de dação apresentada pelo empreendedor seja aprovada pela Cefic.
CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 – Na divulgação de projeto cultural ou manifestação cultural tradicional apoiados financeiramente nos termos desta lei, constará o apoio institucional do governo do Estado, de acordo com o padrão de identidade a ser definido pela Secult.
Art. 64 – A Secult disponibilizará para o Consec, semestralmente, relatório comparativo da evolução dos investimentos nos mecanismos de fomento do Sistema de Financiamento à Cultura – Descentra Cultura Minas Gerais, de modo a subsidiar a formulação e a avaliação de políticas públicas para a cultura.
Art. 65 – A Secult disponibilizará, semestralmente, em seu site, demonstrativo contendo a execução orçamentária e financeira da receita e da despesa do FEC, discriminando as receitas oriundas de contrapartida dos contribuintes incentivadores dos aportes ao Fundo, nos termos do art 34, e das demais fontes, e detalhando a destinação de cada uma dessas receitas.
Art 66 – As informações relativas ao Siec serão disponibilizadas como dados abertos pela Secult, que as atualizará bimestralmente em seu site, observadas as disposições das Leis Federais nº 14.129, de 29 de março de 2021, nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 67 – O Poder Executivo, por intermédio da Secult, apresentará em audiência pública, por solicitação da Assembleia Legislativa ou de suas comissões, o impacto das medidas previstas nesta lei para o fomento à cultura em Minas Gerais.
Art. 68 – O disposto nesta lei estende-se aos projetos culturais apresentados antes do início de sua vigência, desde que a captação dos recursos ainda não tenha ocorrido.
Parágrafo único – Os projetos culturais cuja captação tenha ocorrido antes do início da vigência desta lei continuam regidos pela legislação vigente à época de sua apresentação.
Art. 69 – Ficam revogados:
I – a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018;
II – o art 23 da Lei nº 23 304, de 30 de maio de 2019.
Art. 70 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de setembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil
ROMEU ZEMA NETO
