O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO que a Nota Explicativa nº03, de 11 de setembro de 2023, foi editada com o objetivo de explicitar e uniformizar a aplicação da legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) referente às operações com leite em pó, EXPLICITA:

1. A sistemática de substituição tributária de que trata o art. 532 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, exclusivamente em relação ao leite em pó adicionado a outros produtos, nas operações de transferências interestaduais para outro estabelecimento atacadista do sujeito passivo, situado no Estado do Ceará, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída interna subsequente da mercadoria com destino a empresa diversa.

2. Esta Nota Explicativa entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de outubro de 2023.

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 28 de setembro de 2023.

Fabrízio Gomes Santos

SECRETÁRIO DA FAZENDA