Resolução SEFA Nº 982 DE 05/10/2023 - Estadual - Paraná

Publicado no DOE - PR em 9 out 2023

Altera a Resolução SEFA nº 571/2019, que estabelece os percentuais de MVA - Margem de Valor Agregado original a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, com fundamento no inciso XV do caput do art. 5º do Anexo I da Resolução SEFA nº 1.132, de 28 de julho de 2017, e considerando as disposições do Anexo IX do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, e do Decreto nº 3.213, de 22 de setembro de 2023, bem como o contido no protocolo nº 21.084.008-7,

RESOLVE:

Art. 1.º Ficam introduzidas as seguintes alterações na Resolução SEFA nº 571, de 2 de julho de 2019:

I – os itens 1 a 3 da tabela de que trata o caput do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o item 4:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO	MVA ST ORIGINAL
1	21.053.01	8517.13.00 8517.14.31	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares portáteis, excetos por satélite. (Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013) (Convênio ICMS 213/2017) (Protocolo ICMS 70/2011) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Convênio ICMS 52/2017) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	38
2	21.063.00	8523.52	Cartões inteligentes ("smartcards"), exceto o item classificado no CEST 21.064.00 (Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013) (Convênio ICMS 213/2017) (Protocolo ICMS 70/2011) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) (Convênios ICMS 142/2018, 38/2019 e 66/2022)	78
3	21.064.00	8523.52	Cartões inteligentes ("sim cards") (Convênios ICMS 135/2006, 30/2007, 84/2007 e 186/2013) (Convênio ICMS 213/2017) (Protocolo ICMS 70/2011) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênio ICMS 52/2017) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	78
4	21.053.00	8517.13.00 8517.14.3	Telefones inteligentes ("smartphones") e para redes celulares, excetos por satélite, os de uso automotivo e os classificados no CEST 21.053.01 (Convênio ICMS 213/2017) (Protocolo ICMS 70/2011) (Convênio ICMS 52/2017) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	38

II – o item 68 da tabela de que trata o caput do art. 12 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o item 69:

Item	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA ST ORIGINAL
68	20.063.00	3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013	Mamadeiras (Protocolos ICMS 191/2009, 190/2010 e 111/2011) (Protocolos ICMS 164/2010 e 19/2012) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 154/2022)	78,84
69	20.065.00	5601.21.10	Algodão hidrófilo, não estéril, destinado à higiene pessoal (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	55,89

”;

III–o item 5 da tabela de que trata o caput do art. 15 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	CEST		NCM/SH		Descrição			MVA ST ORIGINAL
5	09.005.00		8539.52.00		Lâmpadas de LED (diodos emissores de luz) (Protocolo ICMS 79/2016) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)			63,67

”;

IV–o item 54 da tabela de que trata o caput do art. 16 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	CEST		NCM/SH		Descrição			MVA ST ORIGINAL
54	10.058.00		7318		Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira-fundos, ganchos roscados, rebites,chavetas, contrapinos ou troços, arruelas (anilhas) (incluindo as de pressão) e artigos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço (Protocolos ICMS 196/2009, 181/2010 e 209/2012) (Protocolos ICMS 71/2011 e 56/2012) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)			50

V–os itens 17 e 23 a 25 da tabela de que trata o caput do art. 17 passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA ST ORIGINAL
17	21.117.00	8541.41.11 8541.41.21 8541.41.22	Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser" (Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012) (Protocolo ICMS 84/2011) (Protocolo ICMS 26/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	30
23	21.123.00	9405.1 9405.9	Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dos tipos utilizados na iluminação pública; e suas partes Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012) (Protocolo ICMS 84/2011) (Protocolo ICMS 26/2013) (Convênio ICMS 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	39
24	21.124.00	9405.2 9405.9	Abajures de cabeceiras, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes (Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012) (Protocolo ICMS 84/2011) (Protocolo ICMS 26/2013) (Convênio ICMS 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	39
25	21.125.00	9405.4 9405.9	Outras luminárias e aparelhos de iluminação, elétricos, e suas partes (Protocolos ICMS 198/2009, 8/2010, 182/2010 e 136/2012) (Protocolo ICMS 84/2011) (Protocolo ICMS 26/2013) (Convênio ICMS 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	39

”;

VI–os itens 1 e 4 a 6 da tabela de que trata o caput do art. 18 passam a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA ST ORIGINAL
1	11.001.00	2828.90.11 2828.90.19 3206.41.00 3402.50.00 3808.94.19	Água sanitária, branqueador e outros alvejantes (Protocolos ICMS 197/2009, 180/2010, 110/2011 e 153/2013) (Protocolo ICMS 111/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	52,01
4	11.004.00	3402.50.00	Detergentes em pó, flocos, palhetas, grânulos ou outras formas semelhantes, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes (Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014) (Protocolo ICMS 111/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018, 74/2021 e 66/2022)	21,24
5	11.005.00	3402.50.00	Detergentes líquidos, exceto para lavar roupa (Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014) (Protocolo ICMS 111/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	27,18
6	11.006.00	3402.50.00	Detergente líquido para lavar roupa, inclusive adicionados de propriedades desinfetantes ou sanitizantes (Protocolos ICMS 180/2010, 110/2011, 132/2012 e 91/2014) (Protocolo ICMS 111/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018, 74/2021 e 66/2022)	29,77

”;

VI–o item 22 da tabela constante no inciso IX do caput art. 20 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Item	CEST		NCM/SH		Descrição		MVA PARA SAÍDA DA INDÚSTRIA	MVA PARA SAÍDA DO ATACADO
22	28.033.00		3923.30.90 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7013		Mamadeiras (Convênios ICMS 146/2015 e 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 154/2022)		485	61,10

VII – os itens 1 a 3 do inciso I do caput art. 22 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe os itens 1A, 1B, 1C, 2A, 2B, 2C, 3A, 4A e 4B:

Item	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA ST ORIGINAL
1	17.001.00	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00 (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	41,47
1A	17.001.01	1704.90.10	Chocolate branco, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.005.00 (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	41,47
1B	17.001.02	1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00 (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	41,47
1C	17.001.03	1704.90.90	Coberturas de chocolate branco e outros produtos de confeitaria com manteiga de cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados no CEST 17.008.00 (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	41,47
2	17.002.00	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	68,92
2A	17.002.01	1806.31.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	68,92
2B	17.002.02	1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	68,92
2C	17.002.03	1806.31.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, recheados, em recipientes ou embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	68,92
3	17.003.00	1806.32.10	Chocolates, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010 e 108/2011) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	44,57
3A	17.003.01	1806.32.20	Outras preparações alimentícias que contenham cacau, em tabletes, barras ou paus, não recheados, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 2 kg (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)	44,57
4	17.004.00	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 (Protocolos ICMS 188/2009, 2/2010, 179/2010, 108/2011 e 81/2014) (Protocolo ICMS 108/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	70,95
4A	17.004.01	1806.90.00	Chocolates e outras preparações alimentícias contendo cacau, em embalagens de conteúdo superior a 1 kg e inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.005.01, 17.006.00, 17.006.02 e 17.007.00 (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	70,95
4B	17.117.00	1806.20.00	Outras preparações em blocos ou em barras, com peso superior a 2kg, ou no estado líquido, em pasta, em pó, grânulos ou formas semelhantes, em recipientes ou embalagens imediatas de conteúdo superior a 2kg (Convênios ICMS 142/2018 e 108/2022)	70,95

VIII – os itens 53 a 55, 62, 64, 66, 79, 82, 84 e 86 da tabela de que trata o caput do art. 24 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o item 86A:

Item	CEST	NCM/SH	Descrição	MVA ST ORIGINAL
53	21.054.00	8517.14	Outros telefones para outras redes sem fio, excetos os de uso automotivo e os classificados nos CEST 21.053.00 e 21.053.01 (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	38
54	21.055.00	8517.18.30	Outros aparelhos telefônicos não combinados com outros aparelhos (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	50
55	21.055.01	8517.18.90	Outros aparelhos telefônicos (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 53/2016) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	50
62	21.065.00	8525.89.2	Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	60
64	21.067.00	8528.49.90 8528.59.00 8528.69	Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	31
66	21.068.00	8528.52.00	Outros monitores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina, policromáticos (Protocolos ICMS 192/2009, 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015, 146/2015 e 25/2017) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	23
79	21.081.00	8517.62.29	Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	78
82	21.084.00	8517.62.62	Aparelhos emissores com receptor incorporado de tecnologia celular (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	99
84	21.086.00	8517.71.10	Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas (Protocolos ICMS 184/2010 e 134/2012) (Protocolos ICMS 70/2011 e 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	112
86	21.088.00	8414.5	Ventiladores, exceto os de uso agrícola e do CEST 21.088.01 (Protocolo ICMS 150/2013) (Protocolo ICMS 89/2013) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	62
86A	21.088.01	8414.59.10	Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm² (Convênios ICMS 142/2018 e 66/2022)	62

IX – o item 2 da tabela de que trata o caput do art. 27 passa a vigorar com a seguinte redação:

Item	CEST			NCM/SH			Descrição										MVA ST ORIGINAL
2	23.002.00			1806 1901 2106 0404			Preparados para fabricação de sorvete em máquina (Protocolo ICMS 20/2005) (Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015) (Convênios ICMS 142/2018 e 53/2023)										328

”;

X–o item 2 e 2A da tabela de que trata o caput do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Item

CEST

NCM/SH

Descrição

MVA ST
ORIGINAL

24.002.00

2821

3204.17.00

3206

Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10

(Convênios ICMS 74/1994, 99/1994, 153/1994, 28/1995, 109/1996, 104/2008 e 40/2009)
(Convênios ICMS 92/2015 e 146/2015)
(Convênios ICMS 142/2018, 240/2019 e 66/2022)

24.002.01

2821
3204.17.00
3206

Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superior a 1 kg, excetopigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código NCM 3206.11.10
(Convênios ICMS 74/1994, 99/1994, 153/1994, 28/1995, 109/1996, 104/2008 e 40/2009)
(Convênios ICMS 142/2018, 240/2019 e 66/2022)

Art. 2º Ficam revogados o item 23 da tabela constante no inciso IX do caput do art. 20 e o item 52 da tabela constante no caput do art. 24, da Resolução SEFA nº 571, de 2 de julho de 2019.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 2023.

Curitiba, 05 de outubro de 2023.

Renê de Oliveira Garcia Junior

Secretário de Estado da Fazenda