Publicado no DOE - PB em 27 out 2023
Altera o Decreto Nº 39423/2019, que alterou o RICMS/PB, especialmente quanto à informação do GTIN na Nota Fiscal eletrônica (NF-e), aos eventos relacionados ao Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), ao Código de Regime Tributário (CRT) e ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 35/23,
DECRETA:
Art. 1º A alínea “a” do inciso III do art. 9º do Decreto nº 39.423, de 06 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“a) inciso II do art. 7º (Ajustes SINIEF 14/19 e 35/23);”.
Art. 2º Fica revogada a alínea “c” do inciso I do art. 1º do Decreto nº 39.423, de 06 de setembro de 2019 (Ajuste SINIEF 35/23).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 26 de outubro de 2023; 135º da Proclamação da República.
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