Decreto Nº 57284 DE 31/10/2023 - Estadual - Rio Grande do Sul

Publicado no DOE - RS em 1 nov 2023

Altera o RICMS/RS, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com materiais de construção e congêneres.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 196/09, de 11 de dezembro de 2009, e no Protocolo ICMS 92/22, de 14 de dezembro de 2022, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2009 e 16 de dezembro de 2022, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26 de agosto de 1997:

ALTERAÇÃO Nº 6200 - No Apêndice II, Seção III, item XXVI, os números 4 e 28 passam a vigorar com a seguinte redação:

ITEM XXVI - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO E CONGÊNERES
NÚMERO	MERCADORIA	CLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCM	CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST	MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)
				OPERAÇÃO INTERNA	OPERAÇÃO INTERESTADUAL
				OPERAÇÃO INTERNA	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%	SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
...	...	...	...	...	...	...
4	Silicones em formas primárias, para uso na construção NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG.	3910.00	10.004.00	80,00	90,84	108,19
...	...	...	...	...	...	...
28	Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica NOTA - Este número não se aplica às operações originárias do Estado de MG.	6910	10.031.00	33,00	41,01	53,83
...	...	...	...	...	...	...

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI , em Porto Alegre, 31 de outubro de 2023.

EDUARDO LEITE,

Governador do Estado.

Registre-se e publique-se.

ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,

Secretário-Chefe da Casa Civil.