Publicado no DOU em 9 nov 2023
Altera a Resolução CFC Nº 1603/2020, que aprova o regulamento dos Processos Administrativos de Fiscalização no âmbito do Sistema CFC/CRC.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º O inciso I do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
I - Regularizada a infração no prazo concedido para apresentação da defesa, o processo poderá ser arquivado por meio de despacho do Vice-presidente, devidamente fundamentado, e dado conhecimento à Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina;
Art. 2º Fica criado o inciso V do art. 44 da Resolução CFC nº 1.603, de 22 de outubro de 2020, com a seguinte redação:
(...)
V - Havendo recurso das decisões proferidas nos processos administrativos de fiscalização, as penalidades poderão ser revogadas se for comprovado que a regularização da infração ocorreu antes do final do prazo de apresentação de defesa.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia 01 de novembro de 2023.
Aécio Prado Dantas Júnior
Presidente do Conselho
