Publicado no DOE - CE em 8 nov 2023
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 31/2022, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de água mineral e gelo, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;
Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 31, de 22 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - inclusão dos seguintes produtos:
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UND | VALOR DE REFERÊNCIA |
| 03.004.0115.00234 | AGUA MINERAL SEM GAS 500ML | AGUA MINERAL PETROPOLIS SEM GAS GARRAFA PET 500ML | GRUPO EDSON QUEIROZ | PET | UN | 0,99 |
| 03.004.0093.00149 | AGUA MINERAL COM GAS 500ML | AGUA MINERAL PETROPOLIS COM GAS GARRAFA PET 500ML | GRUPO EDSON QUEIROZ | PET | UN | 1,19 |
| 03.004.0117.00193 | AGUA MINERAL SEM GAS 1,5L | AGUA MINERAL PETROPOLIS SEM GAS GARRAFA PET 1,5L | GRUPO EDSON QUEIROZ | PET | UN | 1,89 |
II - alteração do seguinte produto:
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UND | VALOR DE REFERÊNCIA |
| 03.004.0162.00008 | AGUA ADICIONADA DE SAIS SEM GAS 500ML | AGUA ADICIONADA DE SAIS ILUMINAGUA SEM GAS GARRAFA PET 500ML | ILUMINAGUA AGUAS DO BRASIL | PET | UN | 0,95 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de novembro de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 31 de outubro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
