Publicado no DOE - CE em 16 nov 2023
Altera a Instrução Normativa SEFAZ Nº 37/2023, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de refrigerantes, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.
O Secretário da Fazenda do Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III do art. 93 da Constituição Estadual, e
Considerando a necessidade de manter a legislação estadual atualizada, no que concerne aos preços indicados pelo Controle Fiscal de Preço (COFIP) da Secretaria da Fazenda (SEFAZ), que toma por base os valores médios de mercadorias constantes de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), conforme o disposto no art. 35 do Decreto nº 33.327 , de 30 de outubro de 2019;
Considerando o lançamento de novos produtos no mercado por parte de seus fabricantes,
Resolve:
Art. 1º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 37, de 14 de abril de 2023, passa a vigorar com a inclusão dos seguintes produtos:
| CÓDIGO FISCAL DO PRODUTO | ESPÉCIE | PRODUTO | FABRICANTE | EMBALAGEM | UNIDADE | VALORES DE REFERÊNCIA |
| 03.001.0009.00337 | REFRIGERANTE LATA 350ML | REFRIGERANTE TIK TOK COLA LATA 350ML | GRUPO PETROPOLIS | LATA | UN | 2,24 |
| 03.001.0009.00339 | REFRIGERANTE LATA 350ML | REFRIGERANTE TIK TOK FRUTAS AMARELAS LATA350ML | GRUPO PETROPOLIS | LATA | UN | 2,24 |
| 03.001.0009.00338 | REFRIGERANTE LATA 350ML | REFRIGERANTE TIK TOK FRUTAS VERMELHASLATA 350ML | GRUPO PETROPOLIS | LATA | UN | 2,24 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 03 de novembro de 2023.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 25 de outubro de 2023.
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
