Publicado no DOE - MT em 21 nov 2023
Retifica a Portaria SEFAZ Nº 76/2022, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no exercício de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;
CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária, em função do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF observado nas operações com o item de que trata o presente ato;
RESOLVE:
Art. 1° Fica retificado o item 172 do Anexo Único da Portaria n° 76, de 11 de abril de 2022 (DOE 18/04/2022), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, e dá outras providências, que passa a vigorar conforme segue:
“ANEXO ÚNICO: CERVEJAS E CHOPES
|
Ordem |
Código PMPF |
GTIN/EAN |
Descrição |
Unidade de Medida |
Valor (R$) |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
|
172 |
220300002608 |
7896045506873 |
Cerveja Heineken Lata 350ml - SLEEK |
unidade |
5,40 |
|
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...) |
(...)” |
Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 16 de novembro de 2023.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA - SE.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 16 de novembro de 2023.
FÁBIO FERNANDES PIMENTA
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA
(em exercício)
LUCAS ELMO PINHEIRO FILHO
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA
(em exercício
(Assinado via SIGADOC)
