Portaria SUTRI Nº 1085 DE 19/07/2021 - Estadual - Minas Gerais

Publicado no DOE - MG em 20 jul 2021

Altera a Portaria SUTRI Nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no item 4 da alínea “c” do inciso II do art. 59 c/c art. 59-F da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º - O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 905, de 27 de dezembro de 2019, fica acrescido dos subitens 3.61 a 3.69, com a seguinte redação:

“

3 - (...)
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
3.61	ADVIL	200 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 20	7891045038386	1010703470011	20/07/2021 a 30/09/2027
3.62	ADVIL	200 MG COM REV CT BL AL PLAS TRANS X 100	7891045040501	1010703470046	20/07/2021 a 30/09/2027
3.63	ADVIL	400 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 20	7891045043762	1010703470127	20/07/2021 a 30/09/2027
3.64	ADVIL	400 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 160	7891268187137	1010703470089	20/07/2021 a 30/09/2027
3.65	ADVIL	400 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 8	7891045043564	1010703470151	20/07/2021 a 30/09/2027
3.66	ADVIL	400 MG CAP MOLE CT FR PLAS OPC X 16	7891045043588	1010703470194	20/07/2021 a 30/09/2027
3.67	ADVIL	400 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 60	7891268044171	1010703470070	20/07/2021 a 30/09/2027
3.68	ADVIL	400 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 10	7891045164184	1010703470143	20/07/2021 a 30/09/2027
3.69	ADVIL	400 MG CAP MOLE CT BL AL PLAS TRANS X 36	7891045164191	1010703470119	20/07/2021 a 30/09/2027

”.

Art. 2° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 19 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo

Superintendente de Tributação em exercício