Publicado no DOE - PE em 2 dez 2023
Altera o RICMS/PE, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior.
A VICE GOVERNADORA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS,
DECRETA:
Art. 1º O Anexo 8-D do Decreto n° 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 1º de dezembro do ano de 2023, 207º da Revolução Republicana Constitucionalista e 202º da Independência do Brasil.
PRISCILA KRAUSE BRANCO
Governadora do Estado em exercício
WILSON JOSÉ DE PAULA
TÚLIO FREDERICO TENÓRIO VILAÇA RODRIGUES
BIANCA FERREIRA TEIXEIRA
"ANEXO 8-D DO DECRETO Nº 44.650/2017
INSUMOS CONTEMPLADOS COM DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS NA IMPORTAÇÃO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO
(Anexo 8, art. 4º)
| MERCADORIA IMPORTADA | TERMO FINAL | PERCENTUAL DO ICMS DIFERIDO | MERCADORIA RESULTANTE DA INDUSTRIALIZAÇÃO | |||||
| ITEM | SUBITEM | DESCRIÇÃO | NCM | DESCRIÇÃO | NCM | |||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |
| 115.1 | ..... | ..... | ..... | ..... |
..... sistema de armazenamento inteligente de energia elétrica em baterias (battery energy storage sys- tem - BESS) (AC) |
..... 8504.40.40 (AC) |
||
| 115.2 | ..... | ..... | ..... | |||||
| 115 | ||||||||
| 115.3 | ..... | ..... | ..... | |||||
| 115.4 | ..... | ..... | ..... | |||||
| ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | ..... | |
| 241 (AC) | 241.1 (AC) | princípios ativos para fabricação de medicamentos de uso humano (AC) |
2843 (AC) 2907 (AC) 2918 (AC) 2922 (AC) 2923 (AC) 2924 (AC) 2930 (AC) 2932 (AC) 2933 (AC) 2934 (AC) 2935 (AC) 2937 (AC) 2938 (AC) 2939 (AC) 2941 (AC) 3001 (AC) 3002 (AC) 3003 (AC) |
100% (AC) | medicamentos de uso humano(AC) |
3002 (AC) 3004 (AC) |
||
| 241.2 (AC) | protetor de plástico para agulha (AC) | 3926.90.40 (AC) | ||||||
| 241.3 (AC) |
haste de plástico (AC) |
3926.90.40 (AC) |
||||||
| 241.4 (AC) |
rolha de borracha (AC) |
4016.93.00 AC) |
||||||
| 241.5 (AC) | tampa de borracha (AC) | 4016.99.90 | ||||||
| 241.6 (AC) | ampolas (AC) |
7010.10.00 (AC) |
||||||
| 241.7 (AC) | frascos claros de vidro vazios (AC) |
7010.90.90 (AC) |
||||||
| 241.8 (AC) | folha de alumínio (AC) | 7607.19.90 (AC) | ||||||
| 241.9 (AC) | selos de alumínio (AC) | 8309.90.00 (AC) | ||||||
| 241.10 (AC) | cilindro de vidro com agulha (AC) |
9018.31.90 (AC) |
||||||
