O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei estadual nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 141, de 23 de setembro de 2022, nº 180,
de 9 de dezembro de 2022, e aos Convênios ICMS nº 42, nº 43 e nº 45, estes últimos de 14 de abril de 2023, também ao que consta no Processo nº 202300004085721,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo IX do Decreto estadual nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 9º ...............................................

..............

.....................................................................

..............

XXXIV - ...............................................

..............

a) .......................................................

..............

.....................................................................

..............

7. foguetes;

8. explosivos de emprego militar;

9. optrônicos; e

10. rações operacionais;

.......................................................................” (NR)

Art. 2º O Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O Apêndice LI do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º Ficam revogados os itens 44, 53, 66, 99 e 156 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:

I - 17 de outubro de 2022, quanto à revogação dos itens 44, 53, 66 e 99 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997;

II - 1º de fevereiro de 2023, quanto à revogação do item 156 do Apêndice XVII do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997; e

III - 1º de janeiro de 2024, quanto ao art. 9º, inciso XXXIV, alínea “a”, itens 7 a 10, do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 1997.

Goiânia, 27 de dezembro de 2023; 135º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXO I

“APÊNDICE XVII (ART. 7º, XXXVII, DO ANEXO IX) FÁRMACOS E MEDICAMENTOS

ANEXO II
“APÊNDICE LI (ART. 6º, CLX, DO ANEXO IX)

“ (NR)