O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no exercício do cargo dePRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a" da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Comitê Nacional de Investimentos, no âmbito da Câmara de Comércio Exterior da Presidência da República. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

Art. 2º O Comitê Nacional de Investimentos é órgão consultivo e deliberativo destinado a:

I - elaborar propostas de políticas públicas, diretrizes e ações afetas aos investimentos estrangeiros diretos no País e aos investimentos brasileiros diretos no exterior;

II - acompanhar a implementação, pelos órgãos competentes, das decisões sobre investimentos tomadas pela Câmara de Comércio Exterior;

III - elaborar propostas para a harmonização da atuação dos órgãos que possuam competências na área de investimentos diretos;

IV - avaliar a eficiência e a pertinência de trâmites processuais, procedimentos, formalidades, controles ou exigências relativos a investimentos diretos e propor aperfeiçoamentos cabíveis à Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação aplicável;

V - avaliar propostas de promoção e facilitação de investimentos recebidas de seus membros, de outros comitês da Câmara de Comércio Exterior, doOmbudsmande Investimentos Diretos, do Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais e de membros dos comitês conjuntos estabelecidos no âmbito de acordos de investimentos e submeter à Câmara de Comércio Exterior propostas que julgue pertinentes;

VI - consultar órgãos e entidades, públicos ou privados, sobre temas relacionados a investimentos que sejam objeto de avaliação ou estudo do Comitê Nacional de Investimentos;

VII - identificar e disseminar informações e boas práticas relacionadas ao fomento e à facilitação de investimentos estrangeiros diretos no País e de investimentos brasileiros diretos no exterior, inclusive mediante ações de capacitação de operadores públicos e privados;

VIII - submeter à Câmara de Comércio Exterior propostas de adoção de padrões internacionais sobre investimentos diretos;

IX - acompanhar as atividades doOmbudsmande Investimentos Estrangeiros e supervisionar os trabalhos do Ponto de Contato Nacional para a implementação das Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico para as Empresas Multinacionais;

X - editar o seu regimento interno, e outros atos administrativos necessários para o exercício de suas funções; e

XI - exercer as atribuições que lhe forem cometidas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior

§ 1º A execução de tarefas ou a elaboração de estudos e publicações relativas às competências do Comitê Nacional de Investimentos podem ser delegadas à Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Investimentos ou a um dos órgãos que o integrem, no limite de suas competências, cabendo ao Comitê Nacional de Investimentos a avaliação da execução.

§ 2º O Comitê Nacional de Investimentos aprovará seu regimento interno na primeira reunião.

§ 3º Fica vedado ao Comitê Nacional de Investimentos a criação de subcolegiados.

Art. 3º O Comitê Nacional de Investimentos é composto pelo:

I - Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, que o coordenará; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

II - Secretário de Assuntos Econômicos e Financeiros do Ministério das Relações Exteriores; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

III - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

IV - Secretário de Assuntos Internacionais e Desenvolvimento do Ministério do Planejamento e Orçamento; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

V - Secretário de Comércio e Relações Internacionais do Ministério da Agricultura e Pecuária; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

VI - Secretário de Competitividade e Política Regulatória do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

VII - Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

VIII - Secretário Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

IX - Secretário Especial de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

X - Secretário de Planejamento e Transição Energética do Ministério de Minas e Energia; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

XI - Secretário de Produtos de Defesa do Ministério da Defesa; (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

XII - Secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; e (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11879 DE 09/01/2023).

XIII - Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. (Inciso acrescentado pelo Decreto Nº 11879 DE 09/01/2023).

§ 1º Cada membro do Comitê Nacional de Investimentos terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O Presidente do Comitê Nacional de Investimentos poderá convidar o Diretor-Presidente da Agência Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, ou os seus representantes, e representantes de outros órgãos, para participarem das reuniões do Comitê, sem direito a voto. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

Art. 4º O Comitê Nacional de Investimentos se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter extraordinário mediante solicitação de um de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê Nacional de Investimentos é de maioria absoluta, e o quórum de aprovação é de maioria simples. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

§ 2º Os membros do Comitê Nacional de Investimentos que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023).

Art. 5º Fica instituído, em caráter permanente, o Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos, destinado a oferecer apoio técnico e executar as decisões emanadas do Comitê.

Parágrafo único. Fica vedado ao Grupo Técnico a criação de subcolegiados.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023):

Art. 6º O Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos é composto por representantes, membros e suplentes, indicados pelos membros do Comitê Nacional de Investimentos.

§ 1º A nomeação dos representantes, membros e suplentes, será formalizada em ato do Secretário-Executivo da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

§ 2º Os representantes do Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos, membros e suplentes, serão ocupantes de Cargos Comissionados Executivos ou Funções Comissionadas Executivas de nível 15 ou superior na estrutura regimental do respectivo Ministério.

§ 3º O Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos será coordenado pelo Subsecretário de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.

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(Revogado pelo Decreto Nº 11521 DE 10/05/2023):

Parágrafo único. O representante da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia será o Subsecretário de Investimentos Estrangeiros da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior, que coordenará o Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos.

Art. 7º O Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos se reunirá em caráter ordinário bimestralmente e em caráter extraordinário mediante solicitação de um de seus membros.

§ 1º O quórum de reunião do Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de unanimidade.

§ 2º As reuniões do Nacional de Investimentos poderão ser realizadas por videoconferência ou por outros meios telemáticos.

Art. 8º A Secretaria-Executiva do Comitê Nacional de Investimentos e do Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos será exercida pela Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

Art. 9º A participação no Comitê Nacional de Investimentos e no Grupo Técnico do Comitê Nacional de Investimentos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Ficam revogados os § 17 e § 18 do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO

Paulo Guedes