O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e o que consta no Processo n.º SEI-040106/000003/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Fica inserida no inciso I do art. 40 do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, a alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 40 (...)

I - (...)

e) registro 1400 - Informação sobre Valores Agregados, por município, utilizando, o código RJVAF00015 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10015 para identificar o valor das saídas.”[NR]

Art. 2º Fica inserida no inciso II do art. 40 do Anexo XXIV da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014, a alínea “e”, com a seguinte redação:

“Art. 40 (...)

II - (...)

e) registro 1400 - Informação sobre Valores Agregados, por município, utilizando os seguintes códigos:

1. RJVAF00016 para identificar o valor das entradas, e RJ-VAF10016 para identificar o valor das saídas, no caso dos estabelecimentos enquadrados na Lei n° 2.804/97;

2. RJVAF00017 para identificar o valor das entradas, e o código RJVAF10017 para identificar o valor das saídas, no caso dos estabelecimentos enquadrados na Lei n° 2.869/97.”[NR]

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2024

LEONARDO LOBO PIRES

Secretário de Estado de Fazenda