Publicado no DOE - PR em 31 jan 2024
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, alterando a posição de medicamentos no Anexo V das isenções de ICMS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e
Considerando o disposto no art. 3º da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, no art. 4° da Lei n° 20.374, de 29 de outubro de 2020, e no Convênios ICMS 101, de 4 de agosto de 2023, e 146, de 29 de setembro de 2023, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz, e o contido no protocolo nº 21.567.423-1,
DECRETA:
Art. 1º Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, as seguintes alterações:
Alteração 919ª As posições 23, 30, 34, 35, 60, 81 e 108 da tabela de que trata o “caput” do item 95 do Anexo V passam a vigorar com a seguinte redação:
| POSIÇÃO | DESCRIÇÃO |
| 23 |
Cisplatina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023) |
| 30 |
Cloridrato de Daunorrubicina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023) |
| 34 |
Cloridrato de Idarrubicina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023) |
| 35 |
Cloridrato de Irinotecano (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023) |
| 60 |
Metotrexato (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023) |
| 81 |
Sulfato de Vincristina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023) |
| 108 |
Sulfato de Vincristina (Convênios ICMS 118/2011, 32/2014 e 146/2023) |
Alteração 920ª Acrescenta as posições 170 a 172 à tabela de que trata o “caput” do item 95 do Anexo V:
| POSIÇÃO | DESCRIÇÃO |
| 170 |
Pemetrexede dissódico hemipentaidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023) |
| 171 |
Pemetrexede dissódico heptaidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023) |
| 172 |
Docetaxel tri-hidratado (Convênios ICMS 162/1994 e 146/2023) |
Alteração 921ª Revoga as posições 113 e 138 da tabela de que trata o “caput” do item 95 do Anexo V (Convênio ICMS 101/2023);
Alteração 922ª Revoga as posições 31, 32, 65, 101, 107, 110, 111, 129, 142, 150, 160 e 166 da tabela de que trata o “caput” do item 95 do Anexo V (Convênio ICMS 146/2023);
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir:
I - de 1º de janeiro de 2025 em relação à alteração 920ª;
II - de 1º de janeiro de 2024 em relação aos demais dispositivos.
Curitiba, em 31 de janeiro de 2024, 203° da Independência e 136° da República.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
JOÃO CARLOS ORTEGA
Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda
