O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040106/000007/2024,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterado o art. 24-B do Anexo X da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720, de 4 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24-B. Estão obrigados a preencher o Registro 1400 da EFD ICMS/IPI os estabelecimentos:

I - que prestem serviço de comunicação;

II - que realizem a extração e produção de petróleo;

III - que promovam a geração e distribuição de energia elétrica;

IV - que distribuam gás canalizado;

V - substitutos tributários situados em outras unidades federadas que realizem a venda de mercadorias a revendedores autônomos situados neste Estado (marketing porta a porta);

VI - que centralizem o cumprimento de obrigações acessórias de outros estabelecimentos da mesma sociedade.

Parágrafo único. Portaria expedida pela SUCIEF disciplinará o preenchimento do Registro 1400 da EFD-ICMS/IPI.” [NR]

Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024.

Rio de Janeiro, 21 de fevereiro de 2024

LEONARDO LOBO PIRES

Secretário de Estado de Fazenda