Publicado no DOU em 7 mar 2024
Altera o Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, aprova a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais e revoga a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso I do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º O Anexo V da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 07 de julho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"ANEXO V
LISTA DE BENS DE CAPITAL E SUAS PARTES, PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS
......
|
8710.00.00 |
Tanques e outros veículos blindados de combate, armados ou não, e suas partes. |
Bens não especificados anteriormente |
Considerando as características específicas do produto contido na NCM, é possível classificá-lo como bem de capital ou partes de bem de capital. |
......" (NR)
Art. 2º Fica aprovada a 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais de que trata o art. 22 da Portaria Secex nº 249, de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. A 3ª Edição do Manual de Procedimentos Operacionais está disponível na na página eletrônica do Siscomex.
Art. 3º Fica revogada a Portaria Secex nº 288, de 8 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TATIANA PRAZERES
