Publicado no DOE - RS em 15 mar 2024
Atera o art. 226 do Livro III do RICMS/RS, referente a substituição tributária nas operações com bebidas quentes, com efeitos a partir de 01.04.2024.
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
Decreta:
Art. 1º Com fundamento no Protocolo ICMS 103/2012 , de 16 de agosto de2 012, e no Protocolo ICMS 1/2024 , de 15 de janeiro de 2024, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2012 e de 16 de janeiro de 2024, fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699 , de 26 de agosto de 1997:
ALTERAÇÃO Nº 6284 - No Livro III, art. 226, a nota 01 do "caput" passa a vigorar com a seguinte redação:
NOTA 01 - As unidades da Federação referidas no "caput" são: AL, AP, ES, MA, MG, PA, PR, RJ, SC e SP.
....
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2024.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 15 de março de 2024.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
