Publicado no DOE - AM em 1 abr 2024
Modifica o Decreto Nº 47727/2023, que aprova o Regulamento da Lei n° 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes ao Anexo I do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023;
CONSIDERANDO o que consta dos Processos n.os 01.01.016101.004521/2023-95, 01.01.016101.004754/2023-98 e 01.01.016101.004523/2023-84;
CONSIDERANDO o pedido constante no Ofício n.º 559/2024-GSEFAZ, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.014101.130712/2024-67,
DECRETA:
Art. 1.º Ficam acrescentados os itens 42, 43, 44 e 45 ao Anexo I do Regulamento da Lei n° 2.826, 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto nº 47.727, de 05 de julho de 2023, com a seguinte redação: “
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Item |
Produto |
NCM |
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42 |
Unidade de Controle de Injeção Eletrônica |
9032.89.25 |
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43 |
Controlador Eletrônico Utilizado em Veículos Automóveis |
9032.89.29 |
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44 |
Coletor Eletrônico de Votos |
8471.60.90 |
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45 |
Subconjunto Painel Frontal com Dispositivo de Cristal Líquido para Urna Eletrônica |
8473.30.19 8473.30.90 |
”.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de abril de 2024.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALEX DEL GIGLIO
Secretário de Estado da Fazenda
