Publicado no DOE - RJ em 8 abr 2024
Modifica a Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001.
O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no Processo nº SEI-040006/008828/2024;
RESOLVE:
Art. 1º - A tabela constante do Anexo Único da Portaria SUCIEF nº 65/19 passa a vigorar com a inserção de data fim no seguinte item:
| Código | Descrição | Data início | Data fim | Legislação |
| RJ805462 | Convênio ICMS 63/2023 - Crédito Presumido | 01/05/2023 | 31/03/2024 | Convênio ICMS 63/2023; Resolução SEFAZ n° 526/2023 |
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 04 de abril de 2024
MARCELO BOTTINO RUA
Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais
