Instrução Normativa GAB-CRE Nº 18 DE 15/04/2024 - Estadual - Rondônia

Publicado no DOE - RO em 18 abr 2024

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa GAB/CRE Nº 82/2021, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.

O Coordenador-Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736 , de 4 de dezembro de 2001;

Determina:

Art. 1º Os dispositivos adiante do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - as descrições das receitas contidas nos códigos 8851, 8852, 8853, 8854, 8855, 8856, 8857, 8858, 8860, 8861 e 8862, do ANEXO 1 - TABELA DE RECEITAS:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	TIPO DE DARE
CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	1	3	5	6	7	8
8851	DER - Taxa de Análise de Projetos - Faixa de Domínio					X
8852	DER - Taxa de Vistoria de Faixa de Domínio					X
8853	DER - Taxa de Licença de Acesso e Funcionamento de Faixa de Domínio					X
8854	DER - Taxa de Licença de Plantio de Faixa de Domínio					X
8855	DER - Taxa de cópia de qualquer documento produzido pelo órgão e requerido por terceiro					X
8856	DER - Taxa de Licença para Remoção ou Utilização de Recursos Naturais de Faixa de Domínio					X
8857	DER - Taxa de Ocupação por Engenho Publicitária e Pontual da Faixa de Domínio					X
8858	DER - Multa por Uso Irregular da Faixa de Domínio					X
8860	DER - Código Reserva					X
8861	DER - Código Reserva					X
8862	DER - Código Reserva					X

II - as descrições e as contas bancárias das receitas contidas nos códigos 8851, 8852, 8853, 8854, 8855, 8856, 8857, 8858, 8860, 8861 e 8862, do ANEXO 4 - TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

CÓDIGO	DESCRIÇÃO DA RECEITA	BANCO	AGÊNCIA	CONTA
8851	DER - Taxa de Análise de Projetos - Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8852	DER - Taxa de Vistoria de Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8853	DER - Taxa de Licença de Acesso e Funcionamento de Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8854	DER - Taxa de Licença de Plantio de Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8855	DER - Taxa de cópia de qualquer documento produzido pelo órgão e requerido por terceiro	001	2757-X	2.403-1
8856	DER - Taxa de Licença para Remoção ou Utilização de Recursos Naturais de Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8857	DER - Taxa de Ocupação por Engenho Publicitária e Pontual da Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8858	DER - Multa por Uso Irregular da Faixa de Domínio	001	2757-X	2.403-1
8860	DER - Código Reserva	001	2757-X	2.403-1
8861	DER - Código Reserva	001	2757-X	2.403-1
8862	DER - Código Reserva	001	2757-X	2.403-1

" (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 15 de abril de 2024.

ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO

Coordenador-Geral da Receita Estadual