O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, DA RECEITA-RIO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a competência que lhe foi outorgada pela Resolução SMF nº 795, de 20/12/89;

CONSIDERANDO as disposições do art. 118 da Lei nº 691, de 24/12/84, e a Tabela XV que integra o anexo dessa Lei, com as alterações introduzidas pela Lei nº 2814, de 14/06/99;

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado o Código de Atividades Econômicas na forma descrita abaixo:

CRIAR:

No Grupo de atividades 1 - INDUSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO:

Subgrupo 1.46 - ABATE DE ANIMAIS E BENEFICIAMENTO DA CARNE.

CÓDIGO 1.46.23.4 - AGROINDÚSTRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM PEQUENO PORTE

CÓDIGO 1.46.24.2 - UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DO PESCADO

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.