O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, em atenção aos Convênios ICMS nº 195, de 9 de dezembro de 2022, nº 201 e nº 202, ambos de 22 de dezembro de 2022, nº 52, nº 53 e nº 54, todos de 14 de abril de 2023, nº 171, de 20 de outubro de 2023, e nº 206, de 8 de dezembro de 2023, também ao Protocolo ICMS nº 18, de 3 de julho de 2023, e ao Processo nº 202400004026159,

Decreta:

Art. 1º O Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º O Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 1997, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º O Decreto nº 10.177, de 6 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º .....

.....

VI - 1º de maio de 2023, quanto aos itens 1.0 a 4.1 e 117.0 do Apêndice XVIII e aos itens 1.0 a 4.1 e 13 da alínea 'f' do Apêndice XXX, todos do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997." (NR)

Art. 4º O Anexo I do Decreto nº 10.177, de 2022, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo III deste Decreto.

Art. 5º No período compreendido entre 1º de janeiro de 2023 e 31 de janeiro de 2024, o item 4 da alínea "d" do Apêndice XXX do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997, vigorou com a redação constante do Anexo IV deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de:

I - 1º de janeiro de 2023, quanto:

a) ao item 24.5 do Apêndice XVIII do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997;

b) ao item 23.1 da alínea "c" do Apêndice XXX do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997;

c) aos itens 2, 2.1 e 10.1, todos da alínea "d" do Apêndice XXX do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997; e

d) ao art. 3º deste Decreto;

II - 1º de maio de 2023, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997:

a) itens 1.2, 1.3, 2.2, 2.3 e 3.1, todos do Apêndice XVIII;

b) itens 1.2, 1.3, 2.2, 2.3 e 3.1, todos da alínea "f" do Apêndice XXX; e

c) art. 4º deste Decreto;

III - 1º de junho de 2023, quanto ao item 2.0 do Apêndice XXIV do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997;

IV - 1º de setembro de 2023, quanto ao art. 2º deste Decreto;

V - 1º de novembro de 2023, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997:

a) itens 46.0 a 46.16, todos do Apêndice XVIII; e

b) itens 1 a 15, 50 e 51, todos da alínea "g" do Apêndice XXX; e

VI - 1º de fevereiro de 2024, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997:

a) itens 79.0 a 79.3, 79.8 e 87.2, todos do Apêndice XVIII;

b) itens 110.0 e 127.0, ambos do Apêndice XXII; e

c) itens 4 a 7, 10.2 e 21, todos da alínea "d" do Apêndice XXX.

Goiânia, 20 de maio de 2024; 136º da República.

RONALDO CAIADO

Governador do Estado

ANEXOS

ANEXO I

"Apêndice XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

....." (NR)

"Apêndice XXII - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

"(NR)

"Apêndice XXIV - SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS

"(NR)

"Apêndice XXX - BENS E MERCADORIAS NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FOREM FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE(Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 142/2018)

.....

C - PRODUTOS LÁCTEOS CONSTANTES DO APÊNDICE XVIII

D - CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO APÊNDICE XVIII

.....

F - CHOCOLATES CONSTANTES DO APÊNDICE XVIII

G - PRODUTOS DE PADARIA E DA INDÚSTRIA DE BOLACHAS E BISCOITOS CONSTANTES DO APÊNDICE XVIII

....." (NR)

ANEXO II

"APÊNDICE II - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO OU PROTOCOLO

.....

XVIII - SORVETES E PREPARADOS PARA A FABRICAÇÃO DE SORVETE EM MÁQUINAS (Protocolos ICMS nº 20/2005 e nº 38/2018)

..... " (NR)

ANEXO III

"ANEXO I

.....

APÊNDICE XVIII - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

....." (NR)

"APÊNDICE XXX - BENS E MERCADORIAS NÃO SUJEITOS AOS REGIMES DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA OU DE ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO ICMS COM ENCERRAMENTO DE TRIBUTAÇÃO, SE FOREM FABRICADOS EM ESCALA INDUSTRIAL NÃO RELEVANTE(Cláusula vigésima segunda do Convênio ICMS nº 142/2018)

.....

F - CHOCOLATES CONSTANTES DO APÊNDICE XVIII

....." (NR)

ANEXO IV - Apêndice XXX do Anexo V -B do Decreto nº 4.852, de 1997

.....

D - CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO APÊNDICE XVIII