O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o disposto no Processo nº SEI-040106/000010/2023 e,

CONSIDERANDO:

- a obsolescência do Portal SEPD e a familiaridade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e) pelos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e pela SEFAZ-RJ;

- o Protocolo ICMS nº 42/09, que trata da obrigatoriedade da utilização do documento NF-e pelo critério CNAE;

- a inexistência de um sistema oficial na SEFAZ-RJ para a extração das notas fiscais de gás referentes ao Convênio 115/03, dificultando a fiscalização, acesso e o tratamento dos dados referentes às operações com gás canalizado; e

- a eficiência da tecnologia de fiscalização proporcionada pela utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e).

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o inciso XXV, do art. 5º, do Livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2.000.

§1º - A revogação promovida por este Decreto não prejudica/a exigibilidade, relativamente ao período em que vigorou, do cumprimento de obrigações acessórias a que estavam sujeitos os contribuintes quando da vigência do dispositivo revogado.

§2º - O disposto neste artigo não dispensa o contribuinte da guarda de documentos, equipamentos e dispositivos de memória pelo prazo previsto na legislação.

Art. 2º/- Este Decreto entrará em vigor em 1º de setembro de 2024.

Rio de Janeiro, 29 de maio de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador