A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Em conformidade com o art. 4º da Lei nº 20.374 , de 29 de outubro de 2020, homologa os Decretos do Poder Executivo nº 5.317, de 27 de março de 2024, nº 5.318, de 27 de março de 2024 e nº 5.319, de 27 de março de 2024, que alteram o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 11 de junho de 2024.

Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO

Presidente