Publicado no DOE - SE em 17 jun 2024
Institui o documento denominado "Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária - Combustíveis", e respectivo Manual de Preenchimento, que deve ser utilizado pelos contribuintes para cálculo do ICMS a ser ressarcido/restituído nas hipóteses que especifica.
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto nos artigos 118 e 676-F do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído o "Mapa de Ressarcimento/restituição da Substituição Tributária - Combustíveis" e respectivo "Manual de Preenchimento", para efeito de apuração do ICMS a ser ressarcido/restituído nos termos que dispõem os artigos 118 e 676-E do Regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 21.400 , de 10 de dezembro de 2002, que passam a integrar a legislação tributária estadual conforme modelo constante do Anexo único desta Portaria.
Parágrafo único. O Mapa de que trata este artigo estará disponível para download no site www.sefaz.se.gov.br, na seção Serviços, Manual de Serviços, no "link" Planilhas - Mapa de Apuração do Imposto Retido por Substituição Tributária - Combustíveis.
Art. 2º O Mapa de que trata esta Portaria deverá ser preenchido pelo contribuinte que solicitar a restituição ou ressarcimento do ICMS-Combustíveis pago no regime de substituição ou antecipação tributária em relação ao fato gerador presumido que não se realizar, inclusive quanto ao aspecto quantitativo.
Art. 3º O período de apuração será mensal e a solicitação de ressarcimento/restituição deverá ser feita por produto.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de julho de 2024.
Aracaju - SE, 11 de junho de 2024, 202º da Emancipação Política de Sergipe 135º da República.
Laércio Marques da Afonseca Júnior
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - EM EXERCÍCIO
MAPA DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — COMBUSTÍVEIS
. Notas Fiscais de Entrada
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CNPJ do solicitante: |
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Razão Social do solicitante: |
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Produto: |
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Mês: |
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Valor total do ICMS retido no mês: (Valor total da coluna “S”) |
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Quantidade total do combustível B ou C: (Valor total da coluna “O”) |
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Média do valor do ICMS/litro no mês: (Valor total da coluna “S” dividido pelo valor total da coluna “O”) |
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CNPJ do emitente (A) |
Razão Social do emitente (B) |
Município (C) |
UF |
Chave de Acesso (E) |
N2 da Nota Fiscal (F) |
Item (G) |
Descrição do produto (H) |
Data de emissão da Nota Fiscal (I) |
Data de entrada no estabelecimento (J) |
CFOP (K) |
Valor unitário (L) |
Valor Total (M) |
Quantidade do combust. A (N) |
Quantidade do combust. B ou C (O) |
PMPF (P) |
Base de Cálculo (Q) = (O)*(P) |
Alíquota (R) |
Valor do
ICMS retido |
Notas Fiscais de Saída
Produto:
Valor a ressarcir ou a complementar:
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CNPJ do destinatário (A) |
Razão Social do destinatário (B) |
Município (C) |
UF |
Chave de Acesso (E) |
N2 da Nota Fiscal (F) |
Item (G) |
Descrição do produto (H) |
Data de emissão da Nota Fiscal (I) |
CFOP (K) |
Quantidade (K) |
Valor Unitário (L) |
Valor total (M) = (K)*(L) |
Alíquota (N) |
ICMS devido na operação (O) = (M)*(N) |
Média do valor do ICMS/litro no mês (P) |
ICMS retido na aquisição (Q) = (P)*(K) |
Valor a ressarcir ou a complementar (R) |
MANUAL DE PREENCHIMENTO DO MAPA DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – COMBUSTÍVEIS
Este manual visa orientar o contribuinte quanto ao preenchimento desta tabela com o objetivo de encontrar o valor a ser restituído.
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Notas fiscais de entrada |
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Nome da Coluna |
Descrição |
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CNPJ do emitente (A) |
CNPJ do fornecedor do combustível |
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Razão Social do emitente (B) |
Razão Social do fornecedor do combustível |
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Município (C) |
Município onde se localiza o estabelecimento do fornecedor |
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UF (D) |
Unidade Federada onde se localiza o estabelecimento do fornecedor |
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Chave de Acesso (E) |
Chave de acesso da nota fiscal que formalizou a comercialização |
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Número da Nota Fiscal (F) |
Número da nota fiscal que formalizou a comercialização |
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Item (G) |
Item da nota que está correlacionado ao produto que se solicita ressarcimento |
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Descrição do produto (H) |
Descrição do produto na nota fiscal |
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Data de emissão da Nota Fiscal (I) |
Data de emissão da nota fiscal que servirá de referência para o PMPF |
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Data de entrada no estabelecimento (J) |
Data de recebimento do produto pela empresa solicitante |
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CFOP (K) |
Código Fiscal da Operações e Prestações |
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Valor unitário (L) |
Valor unitário de comercialização |
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Valor Total (M) |
Valor total da comercialização |
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Quantidade do combust. A (N) |
Quantidade do combustível antes da mistura com biocombustível |
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Quantidade do combust. B ou C (O) |
Quantidade do combustível após a mistura com biocombustível |
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PMPF (P) |
Preço Médio Ponderado ao consumidor Final na data de emissão da nota fiscal |
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Base de Cálculo (Q) = (O)*(P) |
Base de cálculo encontrada a partir da multiplicação da quantidade do combustível misturado com biocombustível pelo PMPF |
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Alíquota (R) |
Alíquota vigente na data de emissão da nota fiscal |
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Valor do ICMS retido (S) = (Q)*(R) |
Valor do ICMS retido na data de emissão da nota fiscal |
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Notas fiscais de saída |
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Nome da Coluna |
Descrição |
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CNPJ do destinatário (A) |
CNPJ do estabelecimento que comprou o combustível |
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Razão Social destinatário (B) |
Razão Social do estabelecimento que comprou o combustível |
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Município (C) |
Município onde se localiza o estabelecimento que comprou o combustível |
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UF (D) |
Unidade Federada onde se localiza o estabelecimento que comprou o combustível |
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Chave de Acesso (E) |
Chave de acesso da nota fiscal que formalizou a comercialização |
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Número da Nota Fiscal (F) |
Número da nota fiscal que formalizou a comercialização |
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Descrição do Produto (H) |
Descrição do produto na nota fiscal |
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Data de emissão (I) |
Data de emissão da nota fiscal |
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CFOP (J) |
Código Fiscal da Operações e Prestações |
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Quantidade (K) |
Quantidade de combustível comercializada |
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Valor Unitário (L) |
Valor unitário de comercialização |
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Valor total (M) = (K)*(L) |
Valor total da comercialização do item |
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Alíquota (N) |
Alíquota vigente na data de emissão da nota fiscal |
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ICMS devido na operação (O) = (M)*(N) |
ICMS devido na comercialização encontrado a partir da multiplicação do valor unitário pela quantidade |
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Média do valor do ICMS/litro no mês (P) |
Média do ICMS retido por litro, calculado a partir das notas de entrada |
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ICMS retido na aquisição (Q) = (P)*(K) |
ICMS retido na aquisição do produto, encontrado multiplicando-se a média do ICMS/litro pela quantidade |
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Valor a ressarcir ou a complementar (R) |
Valor a ressarcir ou a complementar, encontrado subtraindo o valor do ICMS retido na aquisição do valor do ICMS devido na operação |
