O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;

DETERMINA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I -ANEXO 1 – TABELA DE RECEITAS:

"

"(NR)

II - ANEXO 4 – TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:

"

"

III - ANEXO 6 – TABELA DE IDENTIFICAÇÃO E NOMENCLATURA DAS CONTAS DE ARRECADAÇÃO E/OU REPASSE:

"

"

Art. 2º Acresce o item a seguir ao ANEXO 1 – TABELA DE RECEITAS do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, com a seguinte redação:

"

"

Art. 3º Ficam revogados os itens a seguir do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE:

I - os códigos de receitas 9204, 9205, 9206, 9210, 9211, 9212, 9218, 9219, 9220, 9224, 9225, 9226, 9232, 9233, 9242, 9269, 9392, 9399, 9406, 9413, 9418, 9423, 9428, 9433, 9438, 9443, 9448, 9453, 9473, 9478, 9483, 9488, 9493, 9518, 9543, 9578, 9583, 9588, 9593, 9595, 9598, 9600, 9603, 9605, 9608, 9610, 9613, 9614, 9618, 9619, 9620, 9623, 9624, 9628, 9629, 9630, 9633, 9634, 9635, 9638, 9639, 9640, 9643, 9644, 9645, 9648, 9649, 9650, 9653, 9654, 9655, 9658, 9659, 9660, 9663, 9664, 9668, 9669, 9673, 9674, 9678, 9679, 9683, 9684, 9688, 9689, 9691, 9692, 9693, 9694, 9695, 9696, 9697, 9698, 9700, 9701, 9702, 9703, 9705, 9706, 9707, 9708, 9710, 9711, 9712, 9713, 9715, 9716, 9717, 9718, 9720, 9721, 9722, 9723, 9725, 9726, 9727, 9728, 9730, 9731, 9732, 9733, 9735, 9736, 9737, 9738, 9739, 9740, 9741, 9742, 9743, 9744, 9745, 9746, 9747, 9748, 9749, 9750 e 9751, constantes dos Anexos 1 e 4;

II - o código de receita 9442 com a descrição “IPERON- SUPEL- Juros/M/AtMPatronal”, constante do Anexo 1; e

III - as contas bancárias 8.527-8, 8.531-6 e 8.532-4, constantes do Anexo 6.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Velho, 3 de julho de 2024.

MÁRCIO ALVES PASSOS

Coordenador-Geral da Receita Estadual Substituto

Portaria nº 271/2024 (0047746521)