Publicado no DOE - RO em 4 jul 2024
Acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 33/2018, que instituiu o Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia.
O GERENTE DE TRIBUTAÇÃO, no exercício do cargo de COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;
DETERMINA:
Art. 1º Fica acrescido o código RO020044 à tabela 5.1.1 - “Códigos de ajustes da apuração do ICMS” - da Parte 2 do “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE, com a seguinte redação:
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | DATA INICIAL | DATA FINAL |
| RO020044 | Crédito Presumido - Decreto 29.251/2024 (Convênio ICMS 198/2023) | 01072024 |
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de julho de 2024.
Porto Velho, 4 de julho de 2024.
MÁRCIO ALVES PASSOS
Coordenador-Geral da Receita Estadual Substituto
Portaria nº 271/2024 (0047746521)
