Publicado no DOE - RJ em 9 jul 2024
Altera a Portaria SSER Nº 224/2020, que dispõe sobre tipos de requerimento com trâmite no sistema atendimento digital.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Resolução SEFAZ nº 149, de 15 de maio de 2020, no art. 2º da Resolução SEFAZ nº 675, de 05 de julho de 2024, e o constante dos autos do processo nº SEI-040006/018087/2024,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluído o art. 1º-L na Portaria SSER nº 224, de 18 de maio de 2020, com a seguinte redação:
"Art. 1º-L O preenchimento do formulário de comunicação para atualização cadastral dos usuários de Benefícios Fiscais de ICMS de caráter não geral no Estado do Rio de Janeiro, previsto pela Resolução SEFAZ nº 675, de 05 de julho de 2024, deve ser realizado pelo Atendimento Digital, a partir de 10 de julho de 2024."
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 08 de julho de 2024
ADILSON ZEGUR
Subsecretário de Estado de Receita
