Publicado no DOM - Macapá em 10 2024
Altera, renumera e acrescenta dispositivos ao art. 439, e art. 442 e revoga dispositivos dos Anexos VI, VIII e IX todos da Lei Complementar Nº 144/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ:
Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica transformado o Parágrafo único, em § 1º e acrescentado o § 2º, todos do art. 439 da Lei Complementar nº 144 , de 30 de dezembro de 2021, passando a vigorar com as seguintes redações:
''Art. 439. ...............
(...)
§ 1º O servidor público municipal, independentemente do cargo ou função, que ocupe, caso realize a atividade ou formalize o ato pressuposto do fato gerador da taxa, sem o recolhimento do respectivo valor, responderá pessoalmente pelo tributo não recolhido, bem como pelas penalidades cabíveis.
§ 2º São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição nas repartições públicas municipais em defesa de direitos ou deveres bem como a obtenção de certidões para garantia de defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." (NR)
Art. 2º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 442 , da Lei Complementar nº 144 , de 30 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 442.
(...)
Parágrafo único. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição nas repartições públicas municipais em defesa de direitos ou deveres bem como a obtenção de certidões para garantia de defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal." (NR)
Art. 3º Em decorrência da revogação das taxas de requerimento a Lei Complementar nº 144/2021 - PMM, passa a vigorar com alterações nos seguintes anexos:
I - O Anexo I desta Lei Complementar (referente ao Anexo VI - Lei Complementar nº 144/2021 -PMM);
II - O Anexo II desta Lei Complementar (referente ao Anexo VIII - Lei Complementar nº 144/2021 -PMM);
III - O Anexo III desta Lei Complementar (referente ao Anexo IX - Lei Complementar nº 144/2021 -PMM).
Parágrafo único. As taxas de requerimento mencionados neste artigo tratam exclusivamente do exercício de petição e obtenção de certidão, garantindo a defesa e o direito de esclarecimento de situações de interasse pessoal.
Art. 4º Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio LAURINDO DOS SANTOS BANHA, em Macapá-AP, 04 de Julho de 2024.
ANTONIO PAULO DE OLIVEIRA FURLAN
PREFEITO MUNICIPAL DE MACAPÁ
ANEXO I - LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2024-PMM
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ANEXO VI - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2021 -PMM TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS |
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| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | UFM/Ano |
| 1 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA TÁXI: | |
| - taxa de licença | 20,00 | |
| - taxa de fiscalização | 10,00 | |
| 2 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA TRANSPORTE COMPLEMENTAR | |
| - taxa de licença | 30,00 | |
| - taxa de fiscalização | 15,00 | |
| 3 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ÔNIBUS: | |
| - taxa de licença | 50,00 | |
| - taxa de fiscalização | 20,00 | |
| 4 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA MOTO-TAXI | |
| - taxa de licença | 15,00 | |
| - taxa de fiscalização | 10,00 | |
.
| TABELA PARA COBRANÇA DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E DE TRÂNSITO DA COMPANHIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAPÁ | |
|
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS Preços Administrativos |
QTDE UFM |
| Taxa de Cópia de aviso de recebimento de notificação de infração | 1 |
| Taxa de Cópia de recebimento de notificação de penalidade | 1 |
| Taxa de cópia de Auto de infração | 1 |
| Taxa de cópia de defesa prévia | 2 |
| Taxa de cópia de recurso da jari | 2 |
| Taxa de cópia de formulário de defesa de penalidade | 1 |
| Taxa de cópia de formulário de defesa de autuação | 1 |
| Taxa de impressão de consulta do sistema de informação | 1 |
| Taxa de impressão de requerimento indicação de real condutor | 1 |
| Taxa de impressão de requerimento para ressarcimento de multa | 1 |
| Taxa de impressão de histórico de multa (geral) | 2 |
| Taxa de impressão de foto de infração de transito ampliada | 2 |
| Taxa de impressão de declaração de nada consta | 2 |
| Taxa de Edital de tomada de preço | 19 |
| Taxa de Edital de concorrência pública | 38 |
| REVOGADO | - |
| Taxa de cópia reprográfica ou semelhante de processos (por folha) | 1 |
|
Remoção ou Apreensão de Veículos por Guincho Especificação do serviço |
|
| Taxa de apreensão de Carro de mão, carroça, bicicleta, charrete, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo e quadriculo | 36 |
| Taxa de apreensão de Automóvel, caminhonete, caminhoneta, micro-ônibus | 55 |
| Taxa de apreensão de Caminhão, ônibus, caminhão trator, reboque e semi reboque | 460 |
|
Serviço de Transito Especificação dos Serviços |
|
| Taxa de Interdição e/ou orientação simples de passagem ou via local, sem utilização de agentes e/ou equipamentos em dias úteis. | 7 |
| Taxa de autorização para utilização de via para trânsitos de veículos de grande porte, bem como carga e descarga de material e de equipamentos ao dia | 28 |
| Taxa de interdição e/ou orientação simples de passagem ou via local, sem utilização de agentes e/ou equipamentos nos domingos e feriados | 151 |
| Taxa de interdição e/ou orientação de transito parcial ou total nas vias, locais ou colaterais, com utilização de até 04 (quatro) agentes de trânsitos e equipamentos em um período de até 06 (seis) horas | 346 |
| Taxa de interdição e/ou orientação de transito parcial nas vias, locais ou colaterais, com utilização de até 07 (sete) agentes de trânsitos e equipamentos em um período de até 06 (seis) horas | 770 |
| Taxa de interdição e/ou orientação de transito parcial ou total, para obras ou grandes eventos, que se enquadrem nas situações anteriores, com utilização de agentes de trânsitos e equipamentos de segunda a quinta feira, agentes/hora (diurno) | 58 |
| Taxa de interdição e/ou de transito parcial ou total, para obras ou grande eventos, que não se enquadrem nas situações anteriores, com utilização de agentes de trânsitos e equipamentos de segunda a quinta feira. Agentes/horas noturna | 75 |
| Taxa de interdição e/ou de transito parcial ou total, para obras ou grande eventos, que não se enquadrem nas situações anteriores, com utilização de agentes de trânsitos e equipamentos de sexta, sábado, domingo e feriados. Agentes/horas diurna | 80 |
| Taxa de interdição e/ou de transito parcial ou total, para obras ou grande eventos, que não se enquadrem nas situações anteriores, com utilização de agentes de trânsitos e equipamentos de sexta, sábado, domingo e feriados. Agentes/horas noturna | 103 |
|
Taxa de Apreensão e Custodia Especificação de Serviço |
|
| Taxa de multa clandestina de motocicleta | 454 |
| Taxa de multa clandestina de automóvel | 454 |
| REVOGADO | - |
| Taxa de liberação | 17 |
| Taxa de diária em deposito de carro de mão, carroça, bicicleta, charrete, ciclomotor, motoneta, motocicleta, triciclo e quadriciclo, valor diário | 8 |
| Taxa de diária em deposito de automóvel, caminhoneta, caminhonete, micro-ônibus, valor diário | 12 |
| Taxa de diária em deposito de caminhão, ônibus, caminhão trator, reboque ou semi reboque, valor diário | 32 |
| Taxa multa de mototaxista | 69 |
| Reincidência de clandestino de moto | 50 |
| Reincidência de clandestino de automóvel | 74 |
|
Engenharia de Trânsito Especificação do Serviço |
|
| Taxa de analise para implantação de sinalização de área do entorno de estabelecimento diversos. | 70 |
| Taxa de analise para implantação de faixa de transito em frente de estabelecimento diversos. | 70 |
| Taxa de analise para implantação de marcação de área de embarque e desembarque | 43 |
| Taxa de analise para implantação de marcação de entrada de garagem | 43 |
| Taxa de analise para implantação de marcação de área para carga e descarga | 43 |
| Taxa de solicitação de estudo para implantação de lombada | 43 |
| Taxa de cópia de projeto de engenharia por folha | 1 |
| REVOGADO | - |
|
Transporte Escolar Especificação do Serviço |
|
| Taxa de mudança de categoria | 52 |
| Taxa do primeiro emplacamento | 52 |
| Taxa do licenciamento anual | 52 |
| Taxa de recolhimento de autorização | 52 |
| Taxa de renovação do recolhimento | 13 |
| Taxa de 2ª via de documentos diversos | 9 |
| Taxa de inclusão ou baixa de reserva de domínio | 29 |
| Taxa de transferência de jurisdição | 25 |
| Taxa de cadastro de transferência de placa | 79 |
| Taxa de baixa de veiculo, baixa de categoria particular | 65 |
| Taxa de mudança de proprietário de veículo | 52 |
| Taxa de vistoria | 39 |
| Taxa re-vistoria | 39 |
| Taxa de cadastro de condutor ou auxiliar de transporte escolar | 15 |
| Taxa de renovação de cadastro de condutor ou auxiliar de transporte escolar | 15 |
| Taxa de mudança de característica do veículo | 65 |
| Taxa de cadastramento de autorização - cadastro de veículo | 65 |
| Taxa de liberação de veículo que realizou transporte escolar não autorizado | 454 |
| Taxa de cancelamento de cadastro | 10 |
| Taxa de mensalidade | 22 |
| REVOGADO | - |
| Taxa de certidão ou atestado | 22 |
| Taxa de multa | 95 |
| Taxa de alteração de razão social | 41 |
| Taxa de liberação de veículo, transporte individual não autorizada | 454 |
| Taxa de inscrição de publicidade | 4 |
| Taxa de cadastramento de auxiliar | 13 |
| Taxa de cadastro de condutor auxiliar | 13 |
| Taxa de renovação de cadastro de condutor ou auxiliar | 13 |
|
Serviço de Moto-Taxi Especificação do Serviço |
|
| REVOGADO | - |
| Taxa de mudança de categoria | 16 |
| Taxa do primeiro emplacamento | 16 |
| Taxa de licenciamento anual | 16 |
| Taxa de renovação de recolhimento de permissão | 16 |
| Taxa de 2ª via de documentos diversos | 9 |
| Taxa para declaração para isento de tributos | 14 |
| Taxa de transferência de autorização | 14 |
| Taxa de inclusão ou baixa de reserva de domínio | 5 |
| Taxa de transferência jurisdição | 14 |
| Taxa de baixa de veículo | 15 |
| Taxa de cópia de inquérito administrativo | 7 |
| Taxa de mudança de proprietário do veículo | 7 |
| Taxa de vistoria | 17 |
| Taxa de cadastramento | 17 |
| Taxa de liberação de veículo - transporte individual não autorizado | 17 |
| Taxa de inclusão de publicidade | 10 |
| Taxa de cadastro | 17 |
| Taxa de cadastro de condutor auxiliar | 13 |
| Taxa de renovação de cadastro de condutor ou auxiliar | 13 |
|
Serviço de Turismo e Fretamento Especificação de serviço |
|
| REVOGADO | - |
| Taxa de cadastramento de autorização - cadastro de veículo | 5 |
| Taxa de baixa de veículo | 65 |
| Taxa de mudança de proprietário de veículo | 52 |
| Taxa de cancelamento de cadastro | 10 |
| Taxa de mensalidade | 22 |
| Taxa de 2 via de documento | 9 |
| Taxa de multa | 95 |
| Taxa de alteração de razão social | 41 |
| Taxa de certidão ou atestado | 22 |
| Taxa de transferência de jurisdição | 52 |
| Taxa de liberação | 22 |
| Taxa de cadastro de transferência de placa | 79 |
| Taxa de mudança de categoria | 52 |
| Taxa de primeiro emplacamento | 52 |
| Taxa licenciamento anual | 52 |
| Taxa de vistoria | 65 |
| Taxa de cadastro de condutor auxiliar | 13 |
| Taxa de renovação de cadastro de condutor ou auxiliar | 13 |
| Taxa de liberação de veículos que realizou transporte não autorizado | 454 |
| Serviços de Cargas e Fretamentos Especificação de Serviço | |
| REVOGADO | - |
| Taxa de cadastramento de autorização - cadastro de veículo | 65 |
| Taxa de baixa de veículo | 65 |
| Taxa de mudança de proprietário de veiculo | 52 |
| Taxa de cancelamento de cadastro | 10 |
| Taxa de mensalidade | 22 |
| Taxa de 2ª via de documento | 9 |
| Taxa de multa | 95 |
| Taxa de alteração de razão social | 39 |
| Taxa de transferência de jurisdição | 52 |
| Taxa de certidão ou atestado | 5 |
| Taxa de liberação | 22 |
| Taxa de cadastro de transferência de placa | 79 |
| Taxa de mudança de categoria | 52 |
| Taxa do primeiro emplacamento | 52 |
| Taxa de licenciamento anual | 52 |
| Taxa de vistoria nos veículos de transporte de cargas com capacidade ate 15(quinze) tonelada | 431 |
| Taxa de cadastro de condutor auxiliar | 13 |
| Taxa de renovação de cadastro de condutor auxiliar | 13 |
| Taxa de liberação de veículos que realizou transporte não autorizado | 454 |
ANEXO II - LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2024-PMM
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ANEXO VIII - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2021 -PMM TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE |
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| ESPECIFICAÇÕES | UFM |
| I - EXPEDIENTE | |
| Atualização Cadastral - Abertura ou Transferência | 12 |
| Emissão de declarações e documentos técnicos, por documento | |
| a) Emissão de Termo de Cessão de Uso | 12 |
| b) REVOGADO | - |
| Emissão de Certidões (por documento) | |
| a) Declaração de Qualquer Natureza | 10 |
| b) Desarquivamento de Processo | 9 |
| Segunda Via de Documentos e Licenças (por cada reemissão) | |
| Taxa de Serviço de limpeza em feiras, mercados e equivalentes. | 7 |
| Atualização Cadastral - Abertura ou Transferência | 12 |
| a) Emissão de declarações e documentos técnicos, por documento | 5 |
| b) Emissão de Termo de Cessão de Uso | 12 |
| c) REVOGADO | - |
| d) Emissão de Certidões (por documento) | 12 |
| e) Declaração de Qualquer Natureza | 10 |
| f) Desarquivamento de Processo | 9 |
| g) Segunda Via de Documentos e Licenças (por cada reemissão) | 7 |
| h) Taxa de Serviço de limpeza em feiras, mercados e equivalentes. | 7 |
| i) Atualização Cadastral - Abertura ou Transferência | 12 |
ANEXO III - LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2024-PMM
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ANEXO IX - LEI COMPLEMENTAR Nº 144/2021 -PMN TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS |
|
| 1 - NUMERAÇÃO E RENUMERAÇÃO DE IMÓVEIS | UFM |
| 1.1 - Indicação de numeração de imóveis | 30,00 |
| 2 - DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS | |
| 2.1 - Por serviços de extensão de até 300 m² | 35,00 |
| 2.2 - Por serviços de extensão, pelo que exceder a 300 m², cada m² | 5,00 |
| 3 - DESMEMBRAMENTO E/OU REMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS | |
| 3.1 - áreas de até 500 m² - por m² | 10,00 |
| 3.2 - áreas excedentes a 500 m² - por m² | 5,00 |
| 4 - AUTENTICAÇÃO DE PROJETOS | |
| 4.1 - Autenticação de Projetos Arquitetônicos - por folha | 4,00 |
| 4.2 - Autenticação de Projeto de Loteamento, parcelamento do solo, desmembramento e remembramento - por folha | 4,00 |
| 5 - APREENSÃO E DIÁRIAS DE ANIMAIS | |
| 5.1 - Animais de pequeno porte | |
| a) apreensão - por animal | 40,00 |
| 5.2 - Animais de médio porte | |
| a) apreensão | 60,00 |
| b) diárias - por dia | 10,00 |
| 5.3 - Animais de grande porte | |
| a) apreensão | 80,00 |
| b) diárias - por dia | 20,00 |
| 6 - APREENSÃO DE BENS MÓVEIS E SEMOVENTES | |
| 6.1 - Mercadorias ou objetos de quaisquer espécies: | |
| a) apreensão até 50 Kg - por apreensão | 40,00 |
| b) apreensão de mercadorias ou objetos excedente a 50 Kg - por Kg excedente. | 2,00 |
| c) diárias para mercadorias ou objetos apreendidos - por dia - por quilo: | |
| c.1) - até 50 Kg | 40,00 |
| c.2) - mercadorias ou objetos excedentes a 50 Kg - por quilo | 10,00 |
| 7 - INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E MOTORES | |
| 7.1 - Motores | |
| a) potência até 10 HP - por instalação | 10,00 |
| b) potência até 20 HP - por instalação | 20,00 |
| c) potência até 50 HP - por instalação | 40,00 |
| d) potência até 100 HP - por instalação | 10,00 |
| e) potência acima de 100 HP - por instalação | 20,00 |
| 7.2 - Instalação de guindastes e elevadores por toneladas ou fração - por unidade | 40,00 |
| 7.3 - Instalação de fornos, fornalhas ou caldeiras - por unidade | 30,00 |
| 7.4 - Instalação de máquinas em geral não especificas acima | 20,00 |
| 8 - ABATE DE ANIMAIS SUJEITOS A FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | |
| 8.1 - Ovino, caprino, suíno - por abate - por animal | 30,00 |
| 8.2 - Aves - até 50 víveres | 10,00 |
| 8.3 - Aves - aves abatidas excedentes a 50 víveres - por lote de 50 | 2,00 |
| 9 - CEMITÉRIOS | |
| 9.1 - Sepultamento | |
| 9.1.1 - Sepultamento | 20,00 |
| 9.1.2 - Sepultamento em Gaveta Comunitária Construída | 25,00 |
| 9.1.3 - Reabertura de Cova | 20,00 |
| 9.2 - Perpetuidade | |
| 9.2.1 - De Sepultura | 60,00 |
| 9.2.2 De Nicho | 20,00 |
| 9.3 - Exumação | |
| 9.3.1- Com rebaixamento em sepultura | 40,00 |
| 9.3.1- Sem rebaixamento em sepultura | 30,00 |
| 9.4 - Diversos | |
| 9.4.1 Autorizações para construção de Jazigo | 40,00 |
| 9.4.2 Transferências de Título de Perpetuidade | 40,00 |
| 9.5 - Uso de Capelas Velório | 30,00 |
| 9.6 - Entrada e Saída de Ossos | 30,00 |
| 9.7 - Construção de catacumbas, mausoléus e outras obras congêneres (toldos, telas de alambrados e capelas envidraçadas) | 30,00 |
| 9.8 - Emissão de Declaração de Sepultamento | 15,00 |
| 9.9 - Emissão de Termo de Cessão de Lote | 15,00 |
| 10 - TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PELO EXERCÍCIO REGULARIZADOR DE PODER DE POLÍCIA | |
| SUB-GRUPO 01: EXTRATIVISMO | |
| Mineral | 108,78 |
| Vegetal | 53,13 |
| SUB-GRUPO 02: Produtos Alimentícios | |
| Beneficiamento de Vegetais/Carnes/Derivados/Açougue/Lacticínios/Derivados/Panificação/Confeitaria/e similares | |
| Até 50 m² | 28,38 |
| De 51 à 100 m² | 39,43 |
| De 101 à 150 m² | 56,76 |
| De 151 à 300 m² | 84,58 |
| De 301 à 1000 m² | 141,34 |
| Acima de 1000 m² | 332,76 |
| Não Especificado | 53,14 |
| SUB-GRUPO 03: Químicos e Farmacêuticos | |
| Produtos Químicos para fins Industriais/Produtos Farmacêuticos e Medicinais/Óleos Vegetais ou Animais/Óleos Minerais/Essências/Perfumes/Sabões/Produtos Saneantes/e similares | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 52,58 |
| Artefatos de Metais/Máquinas/Motores/Veículos/Componentes Mecânicos/Elétricos/Eletrônicos/Galvanoplastia/Niquelação/Laminação Cutelaria/Armas/Bicicletas e Triciclos não motorizados/e similares | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 87,51 |
| Couros/Peles/Similares/Bebidas Alcoólicas e Similares/Bebidas Não Alcoólicas e Similares/Fumo/Papel/Papelão/Têxtil/Fiação/Tecelagem/Carnes/Peixes/Crustáceos/Moluscos/Produtos Minerais Não Metálicos/Metalúrgicas/Madeiras/Cortiças/Similares/Gráfica/Editorial/Vestuário/Calçado/Artefatos de Tecido/Artefatos de Plásticos/Borracha/Móveis/Reforma de Pneumáticos Usados/Empresa de Vigilância/e similares | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 59,77 |
| Construção Civil | 171,62 |
| Produção de Energia Elétrica | 341,41 |
| Agricultura/Criação/Caça/Pesca | 91,17 |
| Lojas de Departamento/Roupas Usadas Confecção/Tecidos/Calçados Esportivos/Aparelhos Eletrodomésticos/Armarinho/Bazar/Chapéu/Sombrinha/Cortinas/Tapetes/Tapeçaria/Artigos para Presente/Ótica q Joia/Relojoaria/Material Fotográfico/Cinematográfico/Vidros/Manufaturas de Vidro/Quadros/Móveis/Artigos Para Escritório/Livraria/Papelaria/Brinquedos/Antiquário/Artesanato/Artigos Regionais/Produtos de Floricultura/Instrumentos Musicais/Reciclagem/Refrigeração/Sucataria/Disque Entulho/Extintores/Concessionárias/Banca de Revista/Agência de Viagens/Loja de Informática/Oficina Eletrônica/Oficina Mecânica/Vidraçaria/Sex Shopping/Aquário e Derivados/Reciclagem/Lavagem de Roupas/Lavagem de Carros/ | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 70,10 |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| Supermercado/Mercadinho/Mini-Box/Mercantil/Loja de Conveniência/Mercearia/Vitaminosas/Lanchonete Ambulante/Café/Quitanda/Baiúca/Frutaria/Sucos/Sorveteria/Pastelaria/Lanchonete com localização Fixa/Massa/Doces/Confeitaria/Pizzaria/Alimentos Industrializados/Conservas/Espetinhos/Animais Abatidos/Aves/Ovos/Açougue/Peixaria/Cirúrgico/Restaurante/Fornecimento de alimentos Preparados | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 70,10 |
| Boates/Danceterias/Casa de Jogos/Similares/Bar/Botequim | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 70,10 |
| Instrumento Médico/Farmácia/Drogaria/Essências Vegetais/Óleos/Resinas/Material Médico/Odontológico | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 70,10 |
| Artigos para Esporte/Armas/Munições/Fogos/Material para Agricultura/Produtos Agropecuários em Geral/Estâncias/Material para Construção/Ferragens/Material elétrico/Material para Umbanda/Produtos Agrícolas e Pecuários/ | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 70,10 |
| Máquina/Motores/Equipamentos Pesados/Acessórios para Veículos/Carros/Motos/Aeronaves/Postos de Gasolina/Revenda de Derivados do Petróleo/Charutaria/Cigarraria | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Não Especificado | 70,10 |
| Escritório Comercial de Apoio | 26,29 |
| Cada Expositor em Feiras de Varejo | 26,29 |
| Bancos / Casa de Créditos | 312,76 |
| Capitalização / Investimentos / Agente Financeiro | 236,85 |
| Seguros / Créditos / Corretagem/ Não especificados | 177,64 |
| Casa Lotérica | 52,58 |
| Táxi (Frota de até 02 carros) | 26,29 |
| Táxi (Frota de 03 á 06 carros) | 45,20 |
| Táxi (Frota de 07 á 10 carros) | 73,96 |
| Táxi (Frota Acima de 10 carros) | 87,51 |
| Municipal / Intermunicipal | 87,51 |
| Interestadual | 105,04 |
| Empresa de Saneamento | 87,51 |
| Empresa de Navegação | 131,33 |
| Empresa Ferroviária | 87,51 |
| Empresa de Aeronavegação Estritamente Regional | 131,33 |
| Empresa de Aeronavegação de Porte Nacional | 262,67 |
| Transportadora | 131,33 |
| Empresa de Entrega em Geral | 87,51 |
| Transporte de Gênero Alimentícios em Geral não Refrigerados | 34,65 |
| Transporte de Gênero Alimentícios em Geral Refrigerados | 51,34 |
| Locadora de Veículos até 10 Carros (Auto Escolar) | 87,51 |
| Locadora de Veículos Acima de 10 Carros (Auto Escolar) | 118,43 |
| Garagem | 52,58 |
| Estacionamento | 70,10 |
| Armazéns / Silos | 157,56 |
| Frigoríficos e Matadouros | 159,09 |
| Estação / Ferroviária | 105,04 |
| Hangar | 105,04 |
| Aeroporto para uso Estritamente Regional | 87,51 |
| Aeroporto de Grande Porte | 350,30 |
| Rádio/Jornal/Televisão | 131,33 |
| Propaganda/Publicidade | 52,58 |
| Publicidade em Geral | 52,58 |
| Comunicação/Publicidade/Radiodifusão não Especificada | 52,58 |
| Hospital/Sanatório/Ambulatório/Pronto Socorro/Casa de Saúde/Recuperação/Repouso/Laboratório de Análises Clínicas/Banco de Sangue/Ginástica e Congêneres/Serviços de Salão de Beleza/Pet shop/Banho/Duchas/Massagens/Estúdio de Tatuagem/Consultório Dentário e Médico (Estética)/Arena de Esporte | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Até 50 m² | 52,58 |
| Limpeza e Manutenção de imóveis/Raspagem e ilustração de Assoalhos/Desinfecção/Higienização/Lustração de Bens Móveis | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Cinema | 43,82 |
| Teatro/Auditório | 26,29 |
| Circo/Parque de Diversão | 26,29 |
| Bilhar/Boliche/Jogo Permitido | 35,05 |
| Fornecimento de Música | 35,05 |
| Festa/Buffet/Recepção | 52,58 |
| Turismo/Passeio/Excursão | 52,58 |
| Locadora de Vídeo (Lan House) | 26,29 |
| Igreja | 43,82 |
| Capela | 26,29 |
| Pensão/Congêneres/Motel/Hotel | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Oficina Mecânica/Oficina de Aparelhos Eletrônicos/Borracheiro/Recauchutagem/Regeneração de pneus/Lubrificação de Máquinas/Limpeza/Revisão de Máquinas/Máquinas/Aparelho de Instalação/Montagem/Recondicionamento de Motores | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Estúdio de Fotográfico/Cinematográfico | 26,29 |
| Estúdio de Gravação de Vídeo-Tape/DVD | 26,29 |
| Estúdio de Gravação de Sons Ruídos | 26,29 |
| Estabelecimento de Ensino Regular/Estabelecimento de Ensino de Artes Plásticas/Estabelecimento de Ensino de Música/Ensino Pré e Profissional/Pré-Escolar/Maternal/Jardim de Infância | |
| Até 50 m² | 52,58 |
| De 51 à 100 m² | 63,36 |
| De 101 à 150 m² | 97,94 |
| De 151 à 300 m² | 141,34 |
| De 301 à 1000 m² | 205,33 |
| Acima de 1000 m² | 314,40 |
| Agente de Propaganda Industrial | 26,29 |
| Agente de Propaganda Industrial Literária/Artística | 26,29 |
| Agenciamento/Contatos | 26,29 |
| Intermediação de Câmbios/Seguros | 30,67 |
| Intermediação de Títulos Quaisquer | 26,29 |
| Intermediação de Corretagem | 26,29 |
| Representação | 26,29 |
| Cobrança em Geral | 26,29 |
| Distribuição de Filmes | 26,29 |
| Distribuição de Vídeo-Tape/DVD | 26,29 |
| Organização de Simpósios/Congressos/Similares | 26,29 |
| Organização de Feiras | 47,37 |
| Organização/Programação | 30,67 |
| Análises Técnicas/Consultoria | 26,29 |
| Perícia/Avaliação | 26,29 |
| Contadoria/Auditagem | 26,29 |
| Consultoria Financeira/Técnica/Administração | 26,29 |
| Planejamento Assessoria | 26,29 |
| Processamento de dados e Escola de Computadores | 30,67 |
| Administração | 26,29 |
| Fundo Mútuo para aquisição de bens | 26,29 |
| Mão de Obra/Recuperação/Colocação/Fornecimento | 26,29 |
| Escritório Comercial | 26,29 |
| Escritório de Contabilidade | 26,29 |
| Guarda de Animais | 26,29 |
| Hotel para Animais | 60,16 |
| Tratamento/Amestramento de Animais | 26,29 |
| Florestamento/Reflorestamento | 26,29 |
| Paisagismo/Decoração | 26,29 |
| Colocação de Tapetes/Cortinas | 26,29 |
| Pintura | 26,29 |
| Locação de Bens Móveis | 26,29 |
| Beneficiamento/Lavagem/Secagem | 26,29 |
| Tingimento/Galvanoplastia | 26,29 |
| Acondicionamento e Operações Similares | 26,29 |
| Cópias/Documentos/Plantas/Papeis | 26,29 |
| Composição Gráfica/Clicheria/Zincografia | 26,29 |
| Aerofotogrametria | 26,29 |
| Encadernação de Livros/Revistas | 26,29 |
| Datilografia/Estenografia/Secretária/Expediente | 26,29 |
| Funerária | 93,06 |
| Taxidermia | 26,29 |
| Cartório/Tabelionato | 61,52 |
| Bolsa de Mercadorias | 26,29 |
| Bolsa de Títulos e Valores | 35,05 |
| Prestação de Serviços não Especificado | 26,29 |
| Compra e Venda de Imóveis | 35,05 |
| Crematório | 104,06 |
| Atividade Mista | 35,05 |
| Advogados | 26,29 |
| Agrônomos | 26,29 |
| Arquitetos | 26,29 |
| Contadores | 26,29 |
| Dentistas | 26,29 |
| Economistas | 26,29 |
| Enfermeiros | 26,29 |
| Engenheiros | 26,29 |
| Laboratorista | 26,29 |
| Médicos | 26,29 |
| Psicólogos | 26,29 |
| Corretor de Imóveis | 26,29 |
| Fisioterapeuta | 26,29 |
| Médico Veterinário | 26,29 |
| Não Especificado | 26,29 |
| Científica/Literária/Cultural | 26,29 |
| Benefícios Sem Fins Lucrativos | 26,29 |
| Profissional/Esportiva | 26,29 |
| Clube Esportivo | 26,29 |
| Sindicato | 26,29 |
| Corretor | 26,29 |
| Desenhista | 26,29 |
| Estatístico | 26,29 |
| Guia de Turismo | 26,29 |
| Leiloeiro | 26,29 |
| Música | 26,29 |
| Perito ou Avaliador | 26,29 |
| Técnico em Contabilidade | 26,29 |
| Técnico em Administração | 26,29 |
| Técnico em Eletrônica | 26,29 |
| Aerofotogrametria | 26,29 |
| Encadernação de Livros/Revistas | 26,29 |
| Datilografia/Estenografia/Secretária/Expediente | 26,29 |
| Funerária | 93,06 |
| Taxidermia | 26,29 |
| Cartório/Tabelionato | 61,52 |
| Bolsa de Mercadorias | 26,29 |
| Aerofotogrametria | 26,29 |
| Encadernação de Livros/Revistas | 26,29 |
| Datilografia/Estenografia/Secretária/Expediente | 26,29 |
| Funerária | 93,06 |
| Taxidermia | 26,29 |
| Cartório/Tabelionato | 61,52 |
| Bolsa de Mercadorias | 26,29 |
| Bolsa de Títulos e Valores | 35,05 |
| Prestação de Serviços não Especificado | 26,29 |
| Compra e Venda de Imóveis | 35,05 |
| Crematório | 104,06 |
| Atividade Mista | 35,05 |
| Advogados | 26,29 |
| Agrônomos | 26,29 |
| Arquitetos | 26,29 |
| Contadores | 26,29 |
| Dentistas | 26,29 |
| Economistas | 26,29 |
| Enfermeiros | 26,29 |
| Engenheiros | 26,29 |
| Laboratorista | 26,29 |
| Médicos | 26,29 |
| Psicólogos | 26,29 |
| Corretor de Imóveis | 26,29 |
| Fisioterapeuta | 26,29 |
| Médico Veterinário | 26,29 |
| Não Especificado | 26,29 |
| Científica/Literária/Cultural | 26,29 |
| Benefícios Sem Fins Lucrativos | 26,29 |
| Profissional/Esportiva | 26,29 |
| Clube Esportivo | 26,29 |
| Sindicato | 26,29 |
| Corretor | 26,29 |
| Desenhista | 26,29 |
| Estatístico | 26,29 |
| Guia de Turismo | 26,29 |
| Leiloeiro | 26,29 |
| Música | 26,29 |
| Perito ou Avaliador | 26,29 |
| Técnico em Contabilidade | 26,29 |
| Técnico em Administração | 26,29 |
| Técnico em Eletrônica | 26,29 |
.
| SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS | QTDE |
| Especificação dos Serviços | UFM |
| Atualização Cadastral - Abertura ou Transferência | 12 |
| Emissão de declarações e documentos técnicos, por documento | 5 |
| Emissão de Termo de Cessão de Uso | 12 |
| REVOGADO | - |
| Emissão de Certidões (por documento) | 12 |
| Declaração de Qualquer Natureza | 10 |
| Desarquivamento de Processo | 9 |
| Segunda Via de Documentos e Licenças (por cada reemissão) | 7 |
| Taxa de Serviço de limpeza em feiras, mercados e equivalentes. | 7 |
.
| 11-TAXA AMBIENTAL - Tabela de potencial Empreendedor e Potencial Poluidor Degradador | ||||||||||
| Porte | Pequeno | Médio | Grande | Excepcional | ||||||
| Valor em UFM | Valor em UFM | Valor em UFM | Valor em UFM | |||||||
| P. Deg | P | M | A | P | N | A | P | M | A | A |
| LP | 92,75 | 96,45 | 103,88 | 100,16 | 105,72 | 118,71 | 111,29 | 133,55 | 166,93 | 1.483,89 |
| LI | 100,16 | 118,71 | 144,68 | 129,84 | 140,98 | 155,81 | 148,39 | 166,94 | 192,90 | 2.225,84 |
| LO | 126,13 | 100,16 | 155,81 | 148,39 | 163,29 | 181,78 | 178,07 | 204,04 | 241,13 | 2.967,79 |
| AA | 155,81 | 181,78 | 241,13 | 741,94 | ||||||
.
| P. DEG =Potencial Degradador |
| P = Pequeno, M = Médio, A = Alto |
| LP= Licença Prévia; |
| LI= Licença de Instalação; |
| LO= Licença de Operação. |
| Percentual da base de cálculo da taxa é 18,74% do Salário Mínimo vigente no País. |
