O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 9.156, de 08 de janeiro de 2023;

Considerando o disposto no § 6º do art. 70 da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal - PAF, estabelece diretrizes sobre a dívida ativa estadual, bem como disciplina a consulta à legislação estadual tributária, e dá outras providências,

DECRETA:

Art. 1º Fica criada a 3ª Câmara de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Estado de Sergipe – CONTRIB/SE.

Art. 2º Fica alterado o “caput” do art. 95-A; alterado o parágrafo único do art.106; alterado o “caput” do art. 122, alterados os § 1º e 2º e acrescentado o inciso I-A ao § 1º deste mesmo artigo; alterado o art. 123; revogados o art. 124; alterados o “caput”, o § 1º e 2º do 125 e revogado o § 3º deste mesmo artigo, todos do Decreto n° 29.803, de 29 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 95-A. A secretaria do CONTRIB será composta por 3 (três) secretários, sendo um para cada uma das Câmaras e a Secretaria do CONSUREF, por 1 (um) secretário.

………………………...……….…………………………........”

“Art. 106. ...

Parágrafo único. No caso do Presidente e do representante da Procuradoria-Geral do Estado – PGE no CONSUREF, a gratificação a que se refere o “caput” será de 23,7 UFP/SE por sessão.” (NR)

“Art. 122. O CONTRIB/SE é organizado em 03 (três) Câmaras e é composto por 21 (vinte e um) membros, sendo 03 (três) natos e 18 (doze) efetivos.

§ 1º São membros natos do CONTRIB/SE:

......................................................................................................

I-A- o Secretário Executivo, a quem cabe a presidência da 1ª Câmara de Recursos Fiscais;

II - o Subsecretário de Receita Estadual, a quem cabe a presidência da 2ª Câmara de Recursos Fiscais;

III - o Subsecretário de Integridade e Riscos da Secretaria de Estado da Fazenda, a quem cabe a presidência da 3ª Câmara de Recursos Fiscais;

§ 2° São membros efetivos do CONTRIB/SE:

I – 03 (três) representantes da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe;

II – 03 (três) representantes da Federação do Comércio do Estado de Sergipe;

III – 03 (três) representantes da Federação da Agricultura do Estado de Sergipe;

IV – 09 (nove) servidores do Fisco Estadual;

…………………………………………………………..” (NR)

“Art. 123. As Câmaras de Recursos Fiscais, constituídas cada uma de 7 (sete) Conselheiros, são integradas:

I – por seu Presidente;

II – por (01) dos representantes:

a) da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe;

b) da Federação do Comércio do Estado de Sergipe;

c) da Federação da Agricultura do Estado de Sergipe;

III – por 03 (três) servidores do Fisco Estadual;”(NR)

“Art. 124. (REVOGADO)”

“Art. 125. Ao Conselho Superior de Recursos Fiscais –CONSUREF, órgão colegiado da SEFAZ, diretamente subordinado ao Secretário de Estado da Fazenda, compete julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes, bem como os recursos de pedido de reconsideração, sendo constituído de 13 (treze) membros, 01 (um) nato e 12 (doze) efetivos.

§ 1º É membro nato do CONSUREF o Secretário de Estado da Fazenda, na qualidade de Presidente.

§ 2° São membros efetivos:

I - 02 (dois) representantes da Federação das Indústrias do Estado de Sergipe, sorteados dentre aqueles que compõem as Câmaras de Recursos Fiscais;

II - 02 (dois) representantes da Federação do Comércio do Estado de Sergipe, sorteados dentre aqueles que compõem as Câmaras de Recursos Fiscais;

III - 02 (dois) representantes da Federação da Agricultura do Estado de Sergipe, sorteados dentre aqueles que compõem as Câmaras de Recursos Fiscais;

IV - 06 (seis) servidores do Fisco Estadual, sorteados dentre aqueles que compõem as Câmaras de Recursos Fiscais.

§ 3° (REVOGADO).” (NR)

Art. 3° Ficam revogados o art. 124 e o § 3° do art. 125, ambos do Decreto n° 29.803, de 29 de abril de 2014.

Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda, Em exercício

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo