Publicado no DOM - São Paulo em 22 jul 2024
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM Nº 10/2017, que aprova a tabela de correspondência dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com os códigos referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, com fulcro no artigo 2º, inciso I, alínea ‘b’, do Decreto Municipal nº 57.968, de 7 de novembro de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º Fica incluída na tabela do Anexo Único da Instrução Normativa SF/SUREM nº 10, de 9 de maio de 2017, a seguinte correspondência de código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE com código referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
Tabela do art. 1º da IN SF/SUREM nº 14, de 2024 (doc. SEI! nº 107167316)
| CNAE | Código ISSQN |
| 8630-5/01 | 4112 |
| 8630-5/02 | 4112 |
| 8630-5/03 | 4112 |
| 8630-5/06 | 4112 |
| 8630-5/99 | 4112 |
| 8660-7/00 | 4112 |
Art. 2º Esta instrução normativa entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2022.
