Publicado no DOE - RS em 23 jul 2024
Altera o Decreto nº 57640/2024, que suspende a rescisão, restabelece parcelamentos e programas de parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, inciso V, da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1º Com fundamento na Lei Complementar nº 16.129, de 16 de maio de 2024, e na cláusula terceira do Convênio ICMS nº 60/24, de 17 de maio de 2024, ratificado nos termos da Lei Complementar Federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975, conforme Ato Declaratório CONFAZ n° 16/24, publicado na edição extra do Diário Oficial da União de 21 de maio de 2024, fica alterado o "caput" do inciso III do art. 1º do Decreto nº 57.640, de 29 de maio de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
...
III - fica postergada, por quatro meses, a data de vencimento das prestações de parcelamentos vigentes nesta data, com vencimento a partir de 25 de abril de 2024, ficando ampliado o número máximo de meses do parcelamento pelo mesmo período, relativos a:
...
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2024.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 22 de julho de 2024.
EDUARDO LEITE,
Governador do Estado.
Registre-se e publique-se.
ARTUR DE LEMOS JÚNIOR,
Secretário-Chefe da Casa Civil.
