Publicado no DOE - RO em 31 jul 2024
Altera dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
Altera dispositivos do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, que instituiu o Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia.
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais; e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 31-A do Decreto nº 9.736, de 4 de dezembro de 2001;
DETERMINA:
Art. 1º Os dispositivos a seguir do "Manual Técnico de Procedimentos da Arrecadação da Receita Estadual de Rondônia", constantes do Anexo Único da Instrução Normativa nº 82/2021/GAB/CRE, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I -ANEXO 1 – TABELA DE RECEITAS:
"
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | TIPO DE DARE | |||||
| 1 | 3 | 5 | 6 | 7 | 8 | ||
| 5610 | PARC. Dívida Ativa Tributária Custas Processuais | X | X | ||||
II - ANEXO 4 – TABELA DE RECEITAS E CONTAS DE DEPÓSITO:
"
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO DA RECEITA | BANCO | AGÊNCIA | CONTA |
| 5610 | PARC. Dívida Ativa Tributária Custas Processuais | 001 | 2757-X | 8.835-8 |
" (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Velho, 29 de julho de 2024.
ANTONIO CARLOS ALENCAR DO NASCIMENTO
Coordenador-Geral da Receita Estadual
