O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 1º do Decreto nº 22.707, de 24 de maio de 2024, conforme segue:

“Art. 1º Fica autorizada, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a suspensão dos prazos para posse em cargos públicos de provimento efetivo nos órgãos das Administrações Direta, Autárquica e Fundacional do Município, quando os candidatos estiverem impedidos de assumir os cargos para os quais foram nomeados, em decorrência de repercussões dos eventos climáticos de chuvas intensas que ensejaram a declaração de estado de calamidade pública, mediante apresentação de justificativa formal junto ao respectivo órgão de ingresso.

....................................................................................................................... (NR)”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os arts. 2º, 3º e 4º do Decreto nº 22.707, de 24 de maio de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 6 de agosto de 2024.

Sebastião Melo,

Prefeito de Porto Alegre.

Registre-se e publique-se.

Roberto Silva da Rocha,

Procurador-Geral do Município.